3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

tempo ou convalescimento temporal. Na verdade, é melhor concluir que a exigência de cheque-caução, mormente quando o
consumidor já tem plano de saúde, nos casos de emergência médica ou quando ausente justo motivo para a negativa de cobertura,
configura uma prática ou cláusula abusiva que, por envolver matéria de ordem pública, ocasiona a nulidade do ato correspondente,
sem prejuízo de outras sanções caso da imputação civil dos danos suportados. Utiliza-se a teoria do diálogo das fontes, com solução
mais satisfatória aos consumidores. Concluindo corretamente dessa maneira, colaciona-se, a título de exemplo:
“Plano de saúde corréu que se recusou a cobrir as despesas de internação do autor, sob o fundamento de descredenciamento do
plano. Falta de comunicação do associado quanto ao descredenciamento. Recusa que causou danos morais ao autor, que era idoso e
estava com a saúde debilitada. Fixação em R$ 9.000,00. Razoabilidade. Exigência de cheque-caução pela corré para prestar
atendimento médico. Danos morais. Ocorrência. Fixação em R$ 2.000,00. Recurso do autor provido em parte, improvido o do réu. O
corréu Centro Transmontano causou dano moral ao autor, pessoa de idade e que sofria de sérios problemas de saúde, ao negar-se a
cobrir as despesas de internação, pois não o informara do descredenciamento do hospital. Ao que tudo indica, o hospital condicionou
a prestação de serviço médico à emissão de cheque caução, o que configura prática abusiva e, em face das circunstâncias,
notadamente o fato de que paciente era idoso e sua internação era emergencial, acarretou danos morais” (TJSP – Apelação 0131319-
87.2006.8.26.0000 – Acórdão 4931640, São Paulo – Terceira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Jesus Lofrano – j. 08.02.2011 –
DJESP 02.03.2011).
“Responsabilidade civil. Relação de consumo. Hospital. Situação de emergência. Cheque caução. Exigência para fins de internação.
Prática abusiva. Aflição e angústia impostas ao consumidor. Dano moral configurado. Violação do Código de Defesa do Consumidor
e de lei estadual. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O juiz é o destinatário da prova e está autorizado a dispensar
as desnecessárias ao deslinde da causa (CPC, art. 130). Não se configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide,
presentes as condições previstas no art. 330, inc. I, do CPC. A exigência de cheque-caução para que ocorra a internação hospitalar de
paciente em estado grave emergencial, configura prática abusiva, ferindo as disposições do CDC. Configura ainda afronta à Lei
Estadual 3.426/2000, que proíbe a exigência de depósito prévio de qualquer natureza, para possibilitar internação de doente em
situação de urgência e emergência. Dano moral configurado. Valor que atende aos princípios reitores do instituto. Verba honorária
bem fixada. Impossibilidade de se aplicar a multa legal por ausência de pedido inicial, não podendo inovar em sede de recurso.
Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos” (TJRJ – Apelação 2008.001.57406 – Décima
Oitava Câmara Cível – Rel. Des. Rogério de Oliveira Souza – j. 07.04.2009 – DORJ 13.04.2009, p. 167).
Em suma, não se pode mais insistir na premissa de que o Código Civil é a via de solução para todos os problemas práticos,
para a cura de todos os males, como pensavam os antigos civilistas. Em muitos casos, a correta solução de enquadramento está no
Código de Defesa do Consumidor.
Como outro exemplo de situação de lesão objetiva ao consumidor, cite-se a comum cobrança, nos contratos de aquisição de
imóveis a prazo, de juros no pé, ou seja, antes da entrega da obra. De qualquer maneira, infelizmente, o Superior Tribunal de
Justiça passou a entender, no ano de 2012, que a sua cobrança é legítima. Vejamos a publicação de acórdão constante do
Informativo n. 499 da Corte:
“Juros compensatórios (‘juros no pé’). Incidência anterior à entrega das chaves. Compromisso de compra e venda. A Seção, por
maioria, decidiu que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das
chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária.
Observou o Min. Antonio Carlos Ferreira que, a rigor, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção deveria ser feito
à vista. Não obstante, em favorecimento financeiro ao comprador, o incorporador pode estipular o adimplemento da obrigação
mediante o parcelamento do preço, inclusive, em regra, a prazos que vão além do tempo previsto para o término da obra. Em tal
hipótese, afigura-se legítima a cobrança dos juros compensatórios, pois o incorporador, além de assumir os riscos do
empreendimento, antecipa os recursos para o seu regular andamento. Destacou-se que seria injusto pagar na compra parcelada o
mesmo valor correspondente da compra à vista. Acrescentou-se, ainda, que, sendo esses juros compensatórios um dos custos
financeiros da incorporação imobiliária suportados pelo adquirente, deve ser convencionado expressamente no contrato ou incluído
no preço final da obra. Concluiu-se que, para a segurança do consumidor, em observância ao direito de informação insculpido no art.
6º, II, do CDC, é conveniente a previsão expressa dos juros compensatórios sobre todo o valor parcelado na aquisição do bem,
permitindo, dessa forma, o controle pelo Judiciário. Além disso, afirmou o Min. Antonio Carlos Ferreira que se esses juros não
puderem ser convencionados no contrato, serão incluídos no preço final da obra e suportados pelo adquirente, sendo dosados, porém,
de acordo com a boa ou má intenção do incorporador. Com base nesse entendimento, deu-se provimento aos embargos de
divergência para reconhecer a legalidade da cláusula contratual que previu a cobrança dos juros compensatórios de 1% a partir da
assinatura do contrato” (STJ – EREsp 670.117-PB – Rel. originário Min. Sidnei Beneti – Rel. para acórdão Min. Antonio Carlos
Ferreira – j. 13.06.2012).
Trata-se de mais uma decisão da Corte Superior à qual não se filia, por representar clara afronta ao dispositivo do Código de
Defesa do Consumidor em análise. A onerosidade excessiva da previsão contratual acima mencionada é clara e cristalina.
Infelizmente, a questão se consolidou de tal forma naquele Tribunal que, em 2015, publicou-se ementa por meio da ferramenta