3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

cobertura contratada aos médicos e hospitais de sua rede ou conveniados é inerente a esta espécie contratual e, como tal, não
encerra, em si, qualquer abusividade”. Porém, de forma correta, julgou-se que, “excepcionalmente, nos casos de urgência e
emergência, em que não se afigurar possível a utilização dos serviços médicos, próprios, credenciados ou conveniados, a empresa
de plano de saúde, mediante reembolso, responsabiliza-se pelos custos e despesas médicas expendidos pelo contratante em tais
condições, limitada, no mínimo, aos preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto” (STJ – REsp
1.286.133/MG – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – j. 05.04.2016 – DJe 11.04.2016 – publicado no seu Informativo n. 580.
Precedentes citados: REsp 267.530/SP – Quarta Turma – DJ 12.03.2001; REsp 685.109/MG – Terceira Turma – DJ 09.10.2006;
REsp 809.685/MA – Quarta Turma – DJe 17.12.2010; e REsp 1.437.877/RJ – Terceira Turma – DJe 02.06.2014).
Eis mais um caso em que o Superior Tribunal de Justiça aplicou corretamente o conteúdo do CDC em contrato de plano de
saúde, o que tem sido uma tendência nos últimos anos.
5.7.3.
Cláusulas que transfiram responsabilidades a terceiros (art. 51, inc. III, do CDC)
A abusividade é patente por afetar o sistema de solidariedade e de responsabilidade objetiva adotado pelo Código
Consumerista, havendo previsão no mesmo sentido no art. 25 da Lei 8.078/1990. A cláusula é nula, ainda, por se afastar da ideia de
risco-proveito consagrado pelo CDC. Desse modo, é nula a cláusula que transfere a responsabilidade para uma seguradora, pois, na
verdade, o consumidor tem, em regra, a livre escolha em optar contra quem demandar.
Na mesma linha, o Tribunal do Paraná pronunciou que “Não pode a construtora pretender responsabilizar o banco pelo atraso
da entrega da obra, sob a rubrica da força maior, por este haver descumprido promessa de repasse de financiamento, vez que se trata
de negócio inter alios acta, ou seja, relação jurídica alheia e que não tem o condão de interferir no direito do consumidor em
receber os imóveis já quitados. III. Consoante a inteligência do art. 51, III, do CDC, é nula qualquer cláusula contratual em que se
transfira a terceiro a responsabilidade do negócio inadimplido, significando que à construtora não cabe transferir ao consumidor os
riscos assumidos pelo financiamento mal sucedido. (…)” (TJPR – Recurso 181115-6 – Acórdão 1582, Curitiba – Nona Câmara
Cível – Rel. Des. Rubens Oliveira Fontoura – j. 07.11.2005).
5.7.4.
Cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o
consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a
equidade (art. 51, inc. IV, do CDC)
Eis o mais festejado inciso do art. 51 do CDC, por trazer um sistema totalmente aberto, que pode englobar uma série de
situações, em especial pelas menções à boa-fé e à equidade. Da última, aliás, extrai-se a ideia de justiça contratual, inerente à
eficácia interna da função social do contrato. Confirma-se, sem dúvidas, que o rol do art. 51 é totalmente ilustrativo. Como bem
ponderam Claudia Lima Marques, Herman Benjamin e Bruno Miragem, o preceito consagra uma cláusula geral sobre cláusulas
abusivas no CDC, a incluir a lesão, instituto clássico do Direito Privado.62
Aponta Paulo R. Roque Khouri, citando Ruy Rosado, que o inciso IV do art. 51 consagrou a cláusula geral da lesão enorme,
eis que “o CDC recuperou o instituto da lesão, que havia sido abolido pelo Código Civil brasileiro. Na lesão, como dito
anteriormente, o desequilíbrio se manifesta na cláusula-preço. O consumidor estará pagando, por um produto ou serviço, valor
excessivamente oneroso. Evidente que, se o consumidor paga por um bem ou serviço valor desproporcional ao objeto contratado,
não se pode negar que este contrato nasceu desequilibrado. E aqui o objetivo é prestar ao consumidor a proteção em uma cláusula
essencial de qualquer contrato oneroso, a cláusula-preço”. 63
Cumpre anotar que o Código Civil de 2002 consagrou a lesão como vício do consentimento, a gerar a anulação do negócio
jurídico correspondente (arts. 157 e 171 do CC). Todavia, a lesão civilista tem uma feição subjetiva, por exigir a premente
necessidade ou inexperiência, ao lado da onerosidade excessiva. A lesão tratada pelo art. 51, inc. IV, é uma lesão objetivada, como
o é todo o sistema consumerista; bastando o mero desequilíbrio pela quebra da boa-fé e da função social para a sua configuração.
Ato contínuo, a lesão consumerista gera a nulidade absoluta e não relativa do contrato, trazendo uma consequência de maior
gravidade. Eis mais uma importante confrontação entre o CDC e o CC/2002, na linha do diálogo das fontes que inspira o presente
estudo.
A respeito do conteúdo de uma cláusula tida como exagerada, a colocar o consumidor em posição em desvantagem, o § 1º do
art. 51 traz alguns parâmetros exemplificativos. Nesse contexto, a norma presume como exagerada, entre outros casos, a vontade
que: a) ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; b) restringe direitos ou obrigações fundamentais
inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; c) se mostra excessivamente onerosa
para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao
caso. Diante do sistema protecionista colocado à disposição dos consumidores, este autor entende que as presunções citadas são