3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

casada no caso da empresa que presta serviços de TV por assinatura e exige a utilização de tecnologia somente por ela oferecida,
sem qualquer outra possibilidade:
“Reparação de danos. NET. Serviço de telefone e televisão por assinatura. Defeito na prestação de serviço. Troca de roteador. Falta
de adequada informação sobre o aparelho a ser usado pela consumidora. Indução em erro. Ressarcimento pela despesa na aquisição
de aparelho exigido pela ré, sob pena de caracterizar venda casada. Desnecessidade de manter a tecnologia não homologada pela
empresa. Solução de equidade. Indenização pelo tempo em que o sinal denotava má qualidade. Arbitramento. Quantum mantido, por
falta de recurso da postulante. Cancelamento de serviço adicional (assistência de rede), como de entrega de revista, com restituição
de valores, observado o art. 290 do CPC. Efetividade da decisão. Transtorno vivido pela autora. Dissabor que poderia ter sido
evitado pela ré, se tratasse o caso com a devida atenção. Contribuição da autora, que poderia ter buscado, antes, a proteção judicial.
Dano moral mitigado. Valor reduzido. Recurso parcialmente provido” (TJRS – Recurso 46934-74.2010.8.21.9000, Porto Alegre –
Terceira Turma Recursal Cível – Rel. Des. Jerson Moacir Gubert – j. 27.01.2011 – DJERS 08.02.2011).
Do Tribunal de São Paulo, são pertinentes as ementas que concluem pela presença de venda casada quando um curso
condiciona a prestação de serviços à aquisição de apostilas com valores superfaturados, presente ainda a lesão objetiva em casos
tais:
“Prestação de serviços educacionais. Curso de informática. Ação de rescisão de contrato cumulada com anulação de débito e
indenização. Reconvenção com pleito de recebimento de multa contratual. Parcial procedência da ação e improcedência da
reconvenção na origem. Apelação da ré reconvinte e recurso adesivo da autora. Caracterização de venda casada do curso com livros
superfaturados. Prática abusiva. Inteligência do art. 39, I, do CDC. Multa contratual afastada. Reconvenção improcedente. Dano
moral não caracterizado. Apelo da ré improvido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido” (TJSP – Apelação
990.10.498356-8 – Acórdão 4847703, Araraquara – Trigésima Sexta Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Dyrceu Cintra – j.
02.12.2010 – DJESP 17.12.2010).
“Em face da prática abusiva, a venda casada de livros a custo despropositado e curso de inglês, que engana o consumidor, enganado
antes na promessa de desconto que não houve, decreta-se a rescisão do contrato, sem se cogitar de multa. A ação fica julgada
procedente e a reconvenção, improcedente” (TJSP – Apelação Cível 990.10.035677-1 – Acórdão 4613637, Araraquara – Vigésima
Oitava Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Celso Pimentel – j. 27.07.2010 – DJESP 20.08.2010).
Por fim, insta trazer a conclusão do Superior Tribunal de Justiça a respeito da cobrança de assinatura mínima nos serviços de
telefonia, tema que gerou uma quantidade enorme de demandas judiciais, que alegavam a caracterização da venda casada. Em
2008, foi editada a Súmula 356 por aquele Tribunal, preconizando que “É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços
de telefonia fixa”. Cabe transcrever um dos precedentes que gerou a ementa, para os devidos esclarecimentos a respeito do seu
conteúdo:
“Repetição de indébito. Assinatura básica de telefonia fixa. Lei 9.472/1997. Resolução 85/1998 da ANATEL. Contrato de
concessão. Previsão. Violação ao CDC. Inexistência. Legalidade da tarifa. Devolução em dobro do quantum. Prejudicialidade do
recurso da consumidora. I. A cobrança da tarifa básica de assinatura mensal, constante de contrato de concessão pública, constitui-se
em contraprestação pela disponibilização do serviço de forma contínua e ininterrupta ao usuário, sendo amparada pela Lei 9.472, de
16.07.1997, bem como por Resolução da ANATEL, entidade responsável pela regulação, inspeção e fiscalização do setor de
telecomunicações no País. II. Em recente pronunciamento, a Colenda Primeira Seção, ao julgar o REsp 911.802/RS, Rel. Min. José
Delgado, em 24.10.2007, entendeu que a referida cobrança não vulnera o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a
existência de previsão legal, além do que, por se tratar de serviço que é disponibilizado de modo contínuo e ininterrupto, acarretando
dispêndios financeiros para a concessionária, deve ser afastada qualquer alegação de abusividade ou vantagem desproporcional. III.
Prejudicado o recurso da consumidora, eis que, ao se entender pela legalidade da cobrança da assinatura básica de telefonia, não há
de se falar em discussão acerca do direito à devolução do valor pago indevidamente. IV. Recurso especial da concessionária provido
e apelo nobre da consumidora prejudicado” (STJ – REsp 870.600/PB – Primeira Turma – Rel. Min. Francisco Falcão – j. 04.12.2007
– DJe 27.03.2008).
Deve ficar claro que o presente autor não concorda com tal entendimento, por pensar que existe, sim, venda casada, no caso da
cobrança de assinatura básica, uma vez que o serviço de telefonia somente é prestado mediante o pagamento de tal valor. A
realidade da telefonia celular pré-paga demonstra que é perfeitamente possível fazer o mesmo com a telefonia fixa, sem que isso
torne o serviço inviável para as operadoras.
7.2.2.
Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades
de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes (art. 39, inc. II, do CDC)
A previsão engloba a negação de venda por parte dos fornecedores ou prestadores, levando-se em conta as suas