3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

obrigatoriamente retido por largo lapso temporal, à espera de um parecer ministerial. Essa possibilidade de o procedimento seguir
sem a manifestação do Ministério Público, entretanto, não torna o prazo de dez dias para manifestação num prazo próprio, de
forma que a única preclusão que se opera para a admissão de tal manifestação é a mista (temporal-lógica), verificada após a
decisão já ter sido proferida. Antes disso, não há que se falar em preclusão temporal 32 .
14.4.2.2.7.
Instrução
Demonstrando claramente ser o procedimento do habeas data sumário-documental, a exemplo do que ocorre com o mandado
de segurança, após o decurso do prazo de manifestação do Ministério Público, os autos serão conclusos para a prolação da decisão.
A par da discussão de existência ou não da exigência de direito líquido e certo no habeas data – melhor entender que não, por
ausência de expressa previsão nesse sentido –, não parece haver no procedimento previsto pela Lei 9.507/1997 espaço para
produção de qualquer outra espécie de prova que não a documental33quando muito será admitida uma prova documentada.
Justamente sob essa perspectiva deve ser compreendida a regra consagrada pelo art. 17 da Lei 9.507/1997, ao prever que, no
caso de habeas data de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo. Só se pode entender que
essa “instrução” seja na realidade a prática dos atos preparatórios para o julgamento, de forma que caberá ao relator da ação a
notificação da autoridade coatora, a cientificação da pessoa jurídica de direito público e a intimação do Ministério Público como
fiscal da lei.
14.4.2.2.8.
Decisão
Nos termos do art. 12 da Lei 9.507/1997, após o encerramento dos atos preparatórios, o juiz terá um prazo de cinco dias para
decidir o processo. Segundo o art. 19, caput, da mesma lei, sendo a ação de competência originária do tribunal, o julgamento deve
ocorrer na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, os autos forem conclusos ao relator. Trata-se de prazos
impróprios, de forma que seu vencimento não gerará preclusão temporal, de forma que a decisão proferida após os cinco dias
legais ou em sessão subsequente será tão válida e eficaz quanto aquela proferida respeitando-se o prazo legal. A indicação de um
prazo mais exíguo que o comum – dez dias – deixa claro que o legislador, apesar de não criar um dever processual no dispositivo
legal, pretende que o juiz seja o mais rápido possível na prolação de sua decisão.
A celeridade, como importante característica do procedimento do habeas data, também se encontra consagrada no art. 19 da
Lei 9.507/1997. No caput está previsto o direito de preferência no julgamento sobre os demais processos, salvo os habeas corpus e
mandados de segurança, enquanto no parágrafo único há previsão de um prazo máximo de 24 horas para a conclusão dos autos
após sua distribuição, mais um prazo impróprio. Parcela da doutrina, inclusive, diante da grande preocupação do legislador com a
celeridade do procedimento, defende que, a exemplo do mandado de segurança, o habeas data tenha trâmite durante as férias
forenses coletivas 34 .
Todos os resultados possíveis no julgamento de uma ação judicial são admissíveis no habeas data. Qualquer que seja o teor da
decisão, não haverá condenação ao pagamento de custas ou de honorários advocatícios, considerando-se a gratuidade consagrada
no art. 21 da Lei 9.507/1997. Ainda que indesejável, é cabível a extinção do processo sem resolução de mérito por meio de
sentença terminativa, nos termos do art. 485 do Novo CPC. Nesse particular, anote-se a absoluta inutilidade do art. 18 da Lei
9.507/1997 ao prever que o pedido de habeas data poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o
mérito. Não havia necessidade de uma regra consagrar a regra geral. Na resolução do mérito, ainda que seja possível uma
homologação de renúncia ou até mesmo o reconhecimento jurídico do pedido (exibição das informações desejadas), o mais
comum é o acolhimento ou rejeição do pedido, nos termos do art. 487, I, do Novo CPC.
Segundo o art. 13 da Lei 9.507/1997, o acolhimento do pedido do autor levará o juiz a determinar ao coator a tomada de duas
providências, tudo a depender do pedido formulado. Se a pretensão for o acesso às informações, o juiz marcará data e horário para
que o coator as exiba em juízo. Se a pretensão for a modificação de informações, o juiz marcará data e horário para que o coator
apresente em juízo a prova da retificação ou da anotação feita nos assentamentos do autor. Entendo que a natureza da decisão é
mandamental35, apesar de reconhecer a divergência doutrinária 36 , de forma que a recusa injustificada do coator em proceder
conforme a ordem do juiz constitui, nos termos do art. 77, IV, do Novo CPC, ato atentatório à dignidade da justiça.
Para importante parcela da doutrina, o descumprimento da ordem pela autoridade coatora permite a aplicação da multa
prevista no art. 537 do Novo CPC, como forma de pressioná-la psicologicamente ao cumprimento da obrigação 37 . Entendo,
entretanto, que a aplicação ou não das astreintes como forma de execução indireta, nesse caso, dependerá da definição de
importante premissa de quem é a legitimidade passiva no habeas data. A única possibilidade de se defender a aplicação das
astreintes à autoridade coatora é considerar-se a premissa de que ela é o réu, porque, admitindo-se ser a pessoa jurídica de direito