3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

“Embargos de declaração. Ensino particular. Desnecessidade de debater todos os argumentos das partes. Aplicação do Código de
Defesa do Consumidor. Diálogo das fontes. 1. Formada a convicção pelo julgador que já encontrou motivação suficiente para
alicerçar sua decisão, e fundamentada nesse sentido, consideram-se afastadas teses, normas ou argumentos porventura esgrimidos
em sentidos diversos. 2. Em matéria de consumidor vige um método de superação das antinomias chamado de diálogo das fontes,
segundo o qual o diploma consumerista coexiste com as demais fontes de direito como o Código Civil e Leis esparsas. Embargos
desacolhidos” (TJRS – Embargos de Declaração 70027747146, Caxias do Sul – Sexta Câmara Cível – Rel. Des. Liége Puricelli
Pires – j. 18.12.2008 – DOERS 05.02.2009, p. 43).
Por fim, sem prejuízo de inúmeros outros julgados que utilizaram a teoria do diálogo das fontes, merecem relevo os seguintes
acórdãos do Tribunal de São Paulo, do mesmo modo buscando uma complementaridade entre o CC/2002 e o CDC:
“Civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Transação. Carta de crédito. Relação de consumo. Lei 8.078/1990. Diálogo das
fontes. Abusividade das condições consignadas em carta de crédito. Validade do instrumento quanto ao reconhecimento de dívida.
Processual civil. Honorários. Princípio da sucumbência e da causalidade. Arbitramento em conformidade com o disposto no art. 20,
§ 3º do CPC. Recurso desprovido” (TJSP – Apelação com Revisão 293.227.4/4 – Acórdão 3233316, São Paulo – Segunda Câmara
de Direito Privado – Rel. Des. Boris Padron Kauffmann – j. 09.09.2008 – DJESP 01.10.2008).
“Responsabilidade civil. Defeito em construção. Contrato de empreitada mista. Responsabilidade objetiva do empreiteiro. Análise
conjunta do CC e CDC. Diálogo das fontes. Sentença mantida. Recurso improvido” (TJSP – Apelação com revisão 281.083.4/3 –
Acórdão 3196517, Bauru – Oitava Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Caetano Lagrasta – j. 21.08.2008, DJESP 09.09.2008).
“Responsabilidade civil por vícios de construção. Desconformidade entre o projeto e a obra. Paredes de espessura inferior às
constantes do projeto, que provocam alterações acústicas e de temperatura nas unidades autônomas. Responsabilidade da
incorporadora e construtora pela correta execução do empreendimento. Vinculação da incorporadora e construtora à execução das
benfeitorias prometidas, que integram o preço. Desvalorização do empreendimento. Indenização pelos vícios de construção e pelas
desconformidades com o projeto original e a oferta aos adquirentes das unidades. Inocorrência de prescrição ou decadência da
pretensão ou direito à indenização. Incidência do prazo prescricional de solidez da obra do Código Civil. Diálogo das fontes com o
Código de Defesa do Consumidor. Ação procedente. Recurso improvido” (TJSP – Apelação cível 407.157.4/8 – Acórdão 2635077,
Piracicaba – Quarta Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Francisco Loureiro – j. 29.05.2008 – DJESP 20.06.2008).
Superadas essas ilustrações, deve ficar bem claro que a teoria do diálogo das fontes é realidade inafastável do Direito do
Consumidor no Brasil. Sendo assim, tal premissa teórica, por diversas vezes, será utilizada como linha de argumentação na
presente obra. De toda sorte, cumpre destacar que a teoria do diálogo das fontes surge para substituir e superar os critérios
clássicos de solução das antinomias jurídicas (hierárquico, da especialidade e cronológico). Realmente, esse será o seu papel no
futuro. No momento, ainda é possível conciliar os clássicos critérios com a aclamada tese.
1.4.
O CONTEÚDO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A ORGANIZAÇÃO
DA PRESENTE OBRA
Este livro procura analisar os principais conceitos e construções que constam da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990,
conhecido como Código de Defesa do Consumidor em seus aspectos materiais e processuais. A sua organização segue justamente a
divisão metodológica constante naquela lei.
Desse modo, superada a presente introdução, o Capítulo 2 desta obra aborda os princípios estruturantes do Código Brasileiro
de Direito do Consumidor, retirados dos arts. 4º e 6º da Lei 8.078/1990.
Em continuidade, no Capítulo 3 são estudados os elementos da relação jurídica de consumo (elementos subjetivos e objetivos),
tendo como parâmetros estruturais os arts. 2º e 3º do CDC, sem prejuízo de outros comandos, caso dos seus arts. 17 e 29, que
tratam do conceito do consumidor por equiparação ou bystander.
No Capítulo 4, o cerne do estudo é a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e prestadores de serviços, um dos
temas mais importantes do Direito do Consumidor na atualidade, matéria tratada entre os arts. 8º a 27.
O Capítulo 5 tem por objeto a proteção contratual dos consumidores, constante dos arts. 46 a 54, capítulo que também traz
regras fundamentais para a realidade contemporânea consumerista.
Tendo por objeto também as práticas comerciais, assim como o tópico anterior, o Capítulo 6 aborda a proteção dos
consumidores quanto à oferta e publicidade, com enfoque teórico e prático (arts. 30 a 38).
No Capítulo 7, ainda com relação às práticas comerciais, verifica-se o estudo das práticas abusivas, tendo como parâmetro os
arts. 30 a 42-A da Lei Consumerista.
O importante e atual tema dos cadastros de consumidores é a matéria do Capítulo 8 deste livro, com análise da natureza dos