3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

Por fim, estabelece a Lei 8.078/1990 o que consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da
contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio, o que cabe ao prestador de serviços (art. 40, § 3º, do CDC).
Desse modo, cabe a prestação de serviços por terceiros à custa do devedor originário que se comprometeu. Para as devidas medidas
judiciais, têm incidência os arts. 816 e 817 do CPC/2015 (equivalentes aos arts. 633 e 634 do CPC/1973). Pela via extrajudicial,
pode ser o caso de subsunção do art. 249, parágrafo único, do CC/2002, in verbis: “Em caso de urgência, pode o credor,
independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido”.
7.2.7.
Repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de
seus direitos (art. 39, inc. VII, do CDC)
O comando veda as chamadas listas internas de maus consumidores ou listas negras, em relação a consumidores que buscam
exercer os direitos que a lei lhes faculta. O dispositivo não se confunde com o art. 43 do CDC, que trata de bancos de dados e
cadastros de consumidores, categorias que ainda serão vistas no próximo capítulo deste livro.15 A respeito dessa diferenciação,
aliás, entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo: “Ação civil pública. Supressão do cadastro de passagens da Associação
Comercial de São Paulo. Banco de dados em que são registrados negócios realizados pelos consumidores, sem comunicação da
inclusão dos nomes dos consumidores. Manutenção do cadastro é útil à sociedade. Informações trazem mais segurança nas
operações de crédito, com a diminuição da inadimplência e a redução da taxa de juros, o que beneficia os consumidores em geral.
Não se vislumbra ilicitude, nem prática abusiva, por não haver repasse de informações depreciativas em relação ao consumidor.
Sentença mantida. Recurso improvido” (TJSP – Apelação com Revisão 384.649.4/8 – Acórdão 4020149, São Paulo – Primeira
Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Paulo Razuk – j. 11.08.2009 – DJESP 07.10.2009).
O que se veda, a título de ilustração, é que empresas que exploram determinados setores troquem nomes de consumidores que
ingressam em juízo para tutela de seus direitos, com o fim de dificultar novas aquisições de bens de consumo (consumidores
indesejáveis). Não se admite, por razões óbvias, a mesma conduta de informação negativa em relação aos advogados desses
consumidores, que agem em exercício regular das próprias funções. Deve ficar claro que tal prática existe entre grandes empresas,
conforme tem revelado a imprensa nacional televisiva.
Eventualmente, os consumidores e procuradores prejudicados poderão fazer uso da responsabilidade objetiva do Código de
Defesa do Consumidor para responsabilizar os fornecedores e prestadores pela prática abusiva. E isso sem prejuízo de outras
sanções a que possam estar sujeitos os agentes que atuam em abuso de direito, caso das penalidades administrativas.
7.2.8.
Colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas
expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outra entidade credenciada pelo
Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO (art. 39,
inc. VIII, do CDC)
Como se retira da obra de Rizzatto Nunes, quatro são os tipos de normas técnicas existentes no Brasil:
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NBR 1: normas compulsórias aprovadas pelo CONMETRO, com uso obrigatório em todo o País.
NBR 2: normas de referência aprovadas pelo CONMETRO, de uso obrigatório pelo Poder Público.
NBR 3: normas registradas com caráter voluntário, com registro pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia,
Normatização e Qualidade Industrial).
NBR 4: normas probatórias, registrados no INMETRO, ainda em fase de experimentos, com vigência limitada.16
Na verdade, o dispositivo do CDC visa a uma padronização de condutas, para que os consumidores não sejam expostos a
situações de risco ou perigo pelos produtos postos em circulação no mercado de consumo. Presente a prática abusiva, caberão as
sanções administrativas do art. 56 da Lei 8.078/1990, com a possibilidade de apreensão de produtos, sem prejuízo da
responsabilização civil correspondente.
7.2.9.
Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquirilos
mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis
especiais (art. 39, inc. IX, do CDC)
O preceito foi introduzido pela Lei 8.884/1994, tendo um sentido mais amplo do que o inciso II, pois dirigida a qualquer
situação de alienação de bens, sendo proibida a negação de venda a quem de imediato se apresenta à celebração do negócio.17 A