3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

esponsabilidade objetiva prevista na Lei 8.078/1990: a) a produção em massa; b) a vulnerabilidade do consumidor; c) a
insuficiência da responsabilidade subjetiva; d) a existência de antecedentes legislativos, ainda que limitados a certas atividades; e)
o fato de que o fornecedor tem de responder pelos riscos que seus produtos acarretam, já que lucra com a venda.7 Relativamente
ao último fator, leciona o jurista, mencionando a sua origem romana: “como já de resto diziam os romanos, ‘ubi emolumentum ibi
onus, ubi commoda, ibi incommoda’; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve
também responder pelos danos que a mesma venha a acarretar”. 8
Consigne-se que várias decisões jurisprudenciais fazem menção a tal máxima e à concepção do risco-proveito (por todos:
TJDF – Recurso Inominado 0731579-80.2015.8.07.0016 – Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. Juiz Asiel
Henrique de Sousa – j. 20.09.2016 – DJDFTE 27.09.2016; TJRS – Apelação Cível 0306485-11.2015.8.21.7000, Sananduva –
Nona Câmara Cível – Rel. Des. Eugênio Facchini Neto – j. 25.11.2015; TJSP – Apelação 4002586-41.2013.8.26.0533 – Acórdão
8959634, Santa Bárbara d’Oeste – Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Ferreira da Cruz – j. 05.11.2015 –
DJESP 17.11.2015; TJMG – Apelação Cível 5253483-86.2008.8.13.0702, Uberlândia – Décima Quarta Câmara Cível – Rel. Des.
Rogério Medeiros – j. 03.02.2011 – DJEMG 15.03.2011; TJSP – Apelação com Revisão 554.789.4/0 – Acórdão 3578545, Santos
– Terceira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Egidio Giacóia – j. 07.04.2009 – DJESP 08.05.2009; e TJRJ – Apelação Cível
2006.001.48011 – Quarta Câmara Cível – Rel. Des. Sidney Hartung – j. 13.03.2007).
Essa responsabilidade objetiva gera uma inversão automática e legal do ônus da prova, não havendo necessidade de o
consumidor demonstrar o dolo ou a culpa do fornecedor ou prestador. Nesse sentido, aliás, ementa publicada pelo STJ por meio da
ferramenta Jurisprudência em Teses (Edição n. 39), em 2015, segundo a qual “em demanda que trata da responsabilidade pelo fato
do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), não se aplicando o art. 6º,
inciso VIII, do CDC”.
Pois bem, o Código de Defesa do Consumidor, ao adotar a premissa geral de responsabilidade objetiva, quebra a regra da
responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002, fundada na culpa lato sensu, que engloba o dolo (intenção de causar
prejuízo por ação ou omissão voluntária) e a culpa stricto sensu (desrespeito a um dever preexistente, seja ele legal, contratual ou
social). Vejamos o quadro com essa confrontação:
Código Civil de 2002
Regra: Responsabilidade civil subjetiva, fundada na
culpa lato sensu ou em sentido amplo (arts. 186 e 927,
parágrafo único, do CC).
Exceção: Responsabilidade civil objetiva, nos casos
especificados em lei ou presente a atividade de risco
(art. 927, parágrafo único, do CC). O próprio Código Civil
consagra várias hipóteses de responsabilidade objetiva,
como nos casos de ato de terceiro (arts. 932 e 933), fato
do animal (art. 936) e fato da coisa (arts. 937 e 938).
Código de Defesa do Consumidor
Regra: Responsabilidade civil objetiva dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços (arts. 12, 14, 18,
19 e 20 do CDC).
Exceção: Responsabilidade civil subjetiva dos
profissionais liberais (art. 14, § 4º, do CDC).
Conforme se retira da exposição acima, a regra da responsabilidade objetiva do Código Consumerista é quebrada em relação
aos profissionais liberais que prestam serviço, uma vez que somente respondem mediante a prova de culpa (responsabilidade
subjetiva). Enuncia o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990 que “A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
mediante a verificação da culpa”. Para caracterização desse profissional liberal, preciosas são as lições de Rizzatto Nunes, no
sentido de que devem estar presentes as seguintes características: a) autonomia profissional, sem subordinação; b) prestação
pessoal dos serviços; c) elaboração de regras pessoais de atendimento; d) atuação lícita e eticamente admitida.9
A norma é justificada, visto que os profissionais liberais individuais, assim como os consumidores, estão muitas vezes em
posição de vulnerabilidade ou hipossuficiência. Além disso, quando o serviço é prestado por um profissional liberal, há um caráter
personalíssimo ou intuitu personae na relação jurídica estabelecida, conforme bem expõe Zelmo Denari.10 Desse modo, a título de
exemplo, a responsabilidade pessoal de advogados, dentistas e médicos somente existe no âmbito consumerista se provada a sua
culpa, ou seja, o seu dolo – intenção de causar prejuízo – ou a sua culpa, por imprudência (falta de cuidado + ação), negligência
(falta de cuidado + omissão) ou imperícia (falta de qualificação geral para desempenho de uma atribuição).
Ato contínuo de estudo, é utilizada, também como justificativa para a responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais, a
premissa da assunção de uma obrigação de meio ou de diligência. Nas hipóteses envolvendo os profissionais da área de saúde,
caso dos médicos, a responsabilidade subjetiva é expressa pelo art. 951 do Código Civil, in verbis: “O disposto nos arts. 948, 949 e