3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda88. Tradicionalmente, afirma-se que serão legitimados ao processo os
sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante 89 , mas essa definição só tem
serventia para a legitimação ordinária, sendo inadequada para a conceituação da legitimação extraordinária.
Na tutela individual a regra geral em termos de legitimidade é consagrada no art. 18 do Novo CPC, ao prever que somente o
titular do alegado direito pode pleitear em nome próprio seu próprio interesse, consagrando a legitimação ordinária, com a ressalva
de que o dispositivo legal somente se refere à legitimação ativa, mas é também aplicável à legitimação passiva. A regra do sistema
processual, ao menos no âmbito da tutela individual, é a legitimação ordinária, com o sujeito em nome próprio defendendo
interesse próprio.
Excepcionalmente admite-se que alguém em nome próprio litigue em defesa do interesse de terceiro, hipótese em que haverá
uma legitimação extraordinária. Nos termos do art. 18, caput, do Novo CPC, essa espécie de legitimação depende de autorização
pelo ordenamento jurídico, entendendo a melhor doutrina que, além da previsão legal, também se admite a legitimação
extraordinária quando decorrer logicamente do sistema90, como ocorre com a legitimação recursal da parte em apelar do capítulo
da sentença que versa sobre os honorários de seu advogado.
Existe certo dissenso doutrinário a respeito da legitimação extraordinária e da substituição processual. Enquanto parcela da
doutrina defende tratar-se do mesmo fenômeno, sendo substituto processual o sujeito que recebeu pela lei a legitimidade
extraordinária de defender interesse alheio em nome próprio 91 , outra parcela da doutrina entende que a substituição processual é
uma espécie de legitimação processual 92 . Há aqueles que associam a substituição processual à excepcional hipótese de o substituído
não ter legitimidade para defender seu direito em juízo, sendo tal legitimação exclusiva do substituto 93 . Para outros, a substituição
processual só ocorre quando o legitimado extraordinário atua no processo sem que o legitimado ordinário atue com ele 94 .
As explicações não convencem, sendo amplamente superior a corrente doutrinária que entende tratar-se a substituição
processual e a legitimação extraordinária do mesmo fenômeno. Além disso, no âmbito da tutela coletiva parece não haver qualquer
empecilho para a utilização do termo substituição processual, ao menos para aqueles que entendem ser a legitimidade ativa uma
legitimação extraordinária. Para tanto, basta lembrar que o titular do direito difuso, coletivo ou individual homogêneo não é
legitimado, ao menos por meio de ação coletiva, à defesa do direito em juízo. Portanto, mesmo para a corrente doutrinária que
diferencia a legitimação extraordinária da substituição processual, na tutela coletiva não restará dúvida de que os legitimados ativos
são substitutos processuais e os titulares do direito, substituídos.
Existe corrente doutrinária que entende adequado restringir a legitimação extraordinária à tutela individual, afirmando que, por
meio dessa espécie de legitimação, se defende em juízo um direito subjetivo singular de titularidade de pessoa determinada. Sendo
o direito difuso, de titularidade da coletividade (sujeitos indeterminados e indetermináveis) ou coletivo, de titularidade de uma
comunidade – classe, grupo ou categoria de pessoas (sujeitos indeterminados, mas determináveis) –, seria inaplicável a eles a
legitimação extraordinária.
Sob forte influência dos estudos alemães a respeito do tema, defendem que a legitimação ativa nas ações que têm como objeto
direito difuso ou coletivo é uma terceira espécie de legitimidade, chamada de legitimidade autônoma para a condução do processo.
Trata-se, segundo essa corrente doutrinária, de legitimação diversa da extraordinária porque não se podem identificar os titulares do
direito e na qual a lei elege determinados sujeitos para defenderem o direito daqueles que não poderão fazê-lo individualmente95.
No tocante à tutela jurisdicional coletiva do direito individual homogêneo, a maior parte da corrente doutrinária que defende a
existência dessa terceira espécie de legitimidade acredita ser aplicável a legitimação extraordinária para explicar a legitimidade dos
autores coletivos 96 . Sendo a indeterminação dos titulares e a impossibilidade de tutelá-los individualmente a justificativa de adoção
da legitimação autônoma para a condução do processo, é uma consequência natural a exclusão dessa espécie de legitimação nas
ações coletivas que buscam a tutela de direito individual homogêneo.
Nunca fui totalmente convencido da necessidade da adoção pelo sistema processual brasileiro dessa terceira forma de
legitimação, tendo a impressão de que limitar a legitimação extraordinária a direitos individuais é apenas não admitir sua adaptação
à defesa dos direitos transindividuais. É natural que a legitimação extraordinária tenha surgido para a tutela de direitos individuais,
mas essa origem não a impede de atualmente também ser aplicável aos direitos transindividuais. Há doutrina nesse sentido,
defendendo ser extraordinária a legitimação ativa nas ações coletivas97.
Seja como for, trata-se de questão meramente acadêmica, sem relevantes consequências práticas. O que mais importa – e isso é
indiscutível, independentemente da teoria adotada – é que os legitimados coletivos não são titulares do direito que defenderão em
juízo, e tais titulares não têm legitimidade ativa para defender seus direitos.
A legitimidade ativa para ações coletivas encontra-se prevista pelo art. 82 do CDC e pelo art. 5.º da LACP. São diversos os
legitimados, de diferentes espécies, opção que multiplica a oportunidade de defesa dos direitos coletivos em juízo.