3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

BANCO DE DADOS E CADASTRO DE
CONSUMIDORES
Sumário: 8.1. A natureza jurídica dos bancos de dados e cadastros e sua importante aplicabilidade social.
Diferenças entre as categorias – 8.2. O conteúdo dos arts. 43 e 44 do Código de Defesa do Consumidor e seus
efeitos. A interpretação jurisprudencial: 8.2.1. A inscrição ou registro do nome dos consumidores; 8.2.2. A
retificação ou correção dos dados; 8.2.3. O cancelamento da inscrição; 8.2.4. A reparação dos danos nos casos de
inscrição indevida do nome do devedor. Crítica à Súmula 385 do STJ. Prazo para se pleitear a reparação; 8.2.5. O
cadastro de fornecedores e prestadores e o alcance do art. 44 da Lei 8.078/1990 – 8.3. O cadastro positivo. Breve
análise da Lei 12.414, de 9 de junho de 2011.
8.1.
A NATUREZA JURÍDICA DOS BANCOS DE DADOS E CADASTROS E SUA
IMPORTANTE APLICABILIDADE SOCIAL. DIFERENÇAS ENTRE AS
CATEGORIAS
Os bancos de dados e cadastros de consumidores assumem atualmente no Brasil um papel social indiscutível, sendo institutos
de grande aplicabilidade no contexto nacional. Como é notório, o brasileiro médio deixou de ser um poupador e passou a ser
alguém dependente de crédito no mercado, algo como um homo creditus.1 Essa tendência desenfreada é um dos fatores a gerar o
superendividamento, outrora apontado na presente obra. Na esteira da doutrina, utiliza-se o termo arquivos de consumo em sentido
amplo ou como gênero, do qual são espécies os bancos de dados e cadastros de consumidores.2
Além das previsões constantes dos arts. 43 e 44 da Lei 8.078/1990, os cadastros e bancos de dados ganharam incidência em
outros campos, como é o caso do Direito de Família, surgindo julgados anteriores admitindo a inscrição do nome do devedor de
alimentos nos cadastros negativos (ver: TJSP – Agravo 990.10.152783-9/50000 – Acórdão 4653433, São Paulo – Terceira Câmara
de Direito Privado – Rel. Des. Adilson de Andrade – j. 17.08.2010 – DJESP 09.09.2010; e TJSP – Agravo 990.10.088682-7/50000
– Acórdão 4525237, São Paulo – Terceira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Egidio Giacóia – j. 25.05.2010 – DJESP
12.07.2010).
Em 2016, tal possibilidade passou a constar da Edição n. 59 da ferramenta Jurisprudência em Teses, do STJ, que trata do
Cadastro de Inadimplentes. Conforme a premissa 2 ali publicada, “é possível que o magistrado, no âmbito da execução de
alimentos, adote as medidas executivas do protesto e da inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, caso
se revelem eficazes para o pagamento da dívida”. Como precedentes, são citados os seguintes acórdãos: REsp 1.469.102/SP –
Terceira Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. 08.03.2016 – DJe 15.03.2016; e REsp 1.533.206/MG – Quarta Turma
– Rel. Min. Luis Felipe Salomão – j. 17.11.2015 – DJe 01.02.2016).
Como bem aponta o Desembargador do Tribunal Paulista Caetano Lagrasta Neto, um dos precursores da tese: “A insatisfação
do credor, em geral filhos menores, ante a utilização de expedientes processuais colocados à disposição do devedor, com prejuízo
aos princípios da rapidez e economia processuais, impedem o regular acesso a uma ordem jurídica justa, ante a reiteração dos
recursos, ao demonstrar a inviabilidade da ameaça à prisão (art. 733 do CPC) e forrar-se o devedor ao pagamento durante anos,