3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

Por outro lado, apesar de certa divergência, aos órgãos especializados criados pela Defensoria Pública já vinha se
reconhecendo a legitimidade para a propositura de ações coletivas em defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos dos
consumidores 157 , ainda que não se possa afirmar que a aceitação era tranquila, existindo inclusive decisões do Superior Tribunal de
Justiça em sentido contrário 158 , apesar de notadamente em menor número.
Não obstante a divergência, entendo que a legitimidade ora analisada está amparada na previsão contida no art. 82, III, do
CDC, que ao prever a legitimidade ativa inclui expressamente órgãos da administração pública, direta e indireta, ainda que sem
personalidade jurídica 159 . Além dessa expressa previsão legal, a referida legitimação encontra amparo nos arts. 6.º, VIII (princípio
da facilitação da defesa dos consumidores), e 83 (princípio da instrumentalidade máxima do processo do consumidor), ambos do
CDC160, e no art. 4.º, XI, da LC 80/1994 161 .
Ainda que a Defensoria Pública, mesmo sem expressa previsão legal, já viesse ingressando com ações coletivas antes da Lei
11.448/2007, sua inclusão no rol de legitimados ativos foi um marco expressivo em termos de aperfeiçoamento da proteção
jurisdicional dos direitos coletivos lato sensu. Contra a expressa inclusão da Defensoria Pública entre os legitimados ativos
coletivos foi proposta ação direta de inconstitucionalidade, apresentada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério
Público – CONAMP.
Nessa ação direta de inconstitucionalidade havia uma cumulação de pedidos na forma subsidiária. Como pedido principal, a
declaração de inconstitucionalidade do art. 5.º, II, da Lei 7.347/1985 (LACP), com redução de texto e, subsidiariamente, em
interpretação conforme o texto constitucional, que fosse declarada a ilegitimidade da Defensoria Pública para a propositura de
ações coletivas que tivessem como objeto direitos difusos, limitando sua atuação às ações coletivas cujos objetos fossem os direitos
coletivos e individuais homogêneos vinculados a carentes econômicos.
Referida ação foi julgada totalmente improcedente, com expressa menção de que o reconhecimento da legitimidade ativa da
Defensoria Pública não traz qualquer prejuízo institucional ao Ministério Público 162 .
Estava claro que uma declaração de inconstitucionalidade com redução de texto pelos argumentos utilizados em referida ação
direta de inconstitucionalidade não merecia prosperar. A alegada violação aos arts. 5.º, LXXIV, e 134, ambos da CF, tentava extrair
do texto constitucional algo que dificilmente ele quis dizer. A defesa dos necessitados prevista pelo art. 134 da CF, “na forma do
art. 5.º, LXXIV”, da CF, que prevê a “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, não
deve ser interpretada restritivamente, limitando-se àqueles que individualmente comprovarem o estado de carência financeira.
Ainda que se exija no caso concreto a comprovação de hipossuficiência econômica, certamente ela não precisará ser feita
individualmente, o que já seria o suficiente para legitimar a Defensoria Pública a litigar em nome próprio na defesa de grupo, classe
ou categoria de pessoas com notória carência financeira163.
Ações coletivas como a proposta pela Defensoria Pública de São Paulo na defesa de interesse dos moradores do Jardim
Pantanal, o qual ficou mais de dois meses submerso em lodo e lama em razão de chuvas torrenciais, naturalmente atendem à
exigência constitucional, pois supõe-se que, se as pessoas não fossem economicamente necessitadas, não residiriam em local
frequentemente castigado pelas chuvas. Diga-se o mesmo da ação coletiva proposta pela Defensoria Pública da União em Belém,
na defesa coletiva de crianças e adolescentes que vivem em situação de risco nas ruas da cidade 164 .
Como pedido subsidiário da ação ora analisada, constava a pretensão de interpretação conforme a Constituição para que a
Defensoria Pública só tivesse legitimidade para a defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos, sempre com vinculação à
hipossuficiência econômica dos beneficiados 165 . Esse pedido era mais interessante porque tocava, ainda que indiretamente, no
ponto principal da legitimidade da Defensoria Pública: existirá para ela a chamada “pertinência temática”? E, havendo, em que
termos será exigida?
No julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade proposta pela CONAMP a respeito da legitimidade da
Defensoria Pública no processo coletivo, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a presença de hipossuficientes econômicos
entre os membros da coletividade ou da comunidade (grupo, classe, categoria ou pessoas no direito coletivo ou indivíduos titulares
do direito individual homogêneo) já era razão suficiente para legitimar a Defensoria Pública para a propositura da ação coletiva.
A limitação da defesa exclusiva de hipossuficientes econômicos no âmbito da tutela dos direitos difusos e coletivos seria
significativamente limitadora para a Defensoria Pública, em razão da indivisibilidade desses direitos. No tocante à tutela de direito
difuso, o art. 5.º, II, da Lei 7.347/1985 (LACP) seria inaplicável, considerando-se que na coletividade tutelada nessa espécie de
direito sempre haverá sujeitos não carentes do ponto de vista econômico166. Resumindo, a coletividade perderia mais um
legitimado – em algumas localidades extremamente organizado e especializado – na defesa de seus direitos difusos em juízo.
No tocante à tutela de direito coletivo, a limitação também seria significativa, porque, apesar de existirem grupos, classes e
categorias de pessoas formadas exclusivamente de hipossuficientes econômicos, haveria insuperável dificuldade na identificação
não só de todos os sujeitos que compõem esse grupo, classe ou categoria, como também seria extremamente difícil a comprovação