3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

fornecedores169. Dessa maneira, independente de a culpa não ser do fornecedor demandado, ou não ser de todos os fornecedores
demandados, haverá a condenação de quem estiver no polo passivo a indenizar o consumidor; assim, é inviável imaginar, em uma
situação tratada à luz do dispositivo legal comentado, uma sentença terminativa por ilegitimidade de parte se for comprovado que a
culpa não foi daquele fornecedor demandado.
Em razão da solidariedade entre todos os fornecedores e de sua responsabilidade objetiva, o consumidor poderá optar contra
quem pretende litigar. Poderá propor a demanda para buscar o ressarcimento de seu dano somente contra um dos fornecedores,
alguns, ou todos eles. A doutrina que já enfrentou o tema aponta, acertadamente, para a hipótese de litisconsórcio facultativo,
considerando ser a vontade do consumidor que definirá a formação ou não da pluralidade de sujeitos no polo passivo e mesmo,
quando se formar o litisconsórcio, qual a extensão subjetiva da pluralidade 170 .
Nesse caso, portanto, de responsabilidade solidária e objetiva dos fornecedores, não será aplicável o instituto do litisconsórcio
alternativo, pois, ainda que exista uma dúvida fundada por parte do consumidor sobre quem foi o causador direto de seu dano, a
legislação consumerista, expressamente, atribui a responsabilidade a qualquer dos fornecedores que tenha participado da cadeia de
produção do produto ou da prestação do serviço. Por ser inviável antever a ilegitimidade de qualquer deles, ainda que nenhuma
culpa tenha no evento danoso, pouco importa, para os fins do processo, a individualização do fornecedor que tenha sido o
responsável direto pelo dano, de modo que é inconcebível, nesse caso, falar em litisconsórcio alternativo.
Essa disposição do CDC, repetida em outras normas do diploma consumerista – como os arts. 18, caput, 19, caput, 25, §§ 1.º e
2.º, art. 28, § 3.º, e art. 34 –, é demonstração clara de proteção ao consumidor, que não poderia ser afetado por incertezas a respeito
de qual dos fornecedores foi o responsável direto pela ofensa aos seus direitos. A ideia é que os fornecedores, solidariamente,
respondam perante o consumidor independente de sua culpa no caso concreto; assim, é lícito àquele que pagou e que não teve
culpa ingressar com ação de repetição de indébito contra o fornecedor causador direto do dano. A proteção do consumidor, ao criar
um litisconsórcio facultativo entre os fornecedores, afasta, por completo, a necessidade do litisconsórcio alternativo.
Registre-se que a melhor doutrina aponta para a possibilidade de o fornecedor condenado a satisfazer o consumidor, caso não
tenha tido culpa no evento danoso, ou ainda que a culpa não tenha sido exclusivamente sua, ingressar com outro processo perante o
fornecedor culpado pelo dano para receber aquilo que pagou ao consumidor171. O direito de regresso, entretanto, não poderá ser
exercido no próprio processo, em virtude da proibição explícita do art. 88 do CDC, que impede a denunciação da lide nas
demandas consumeristas. A disposição tem o fim de evitar complicações procedimentais naturais da ampliação subjetiva da
relação jurídica processual, o que poderia trazer desvantagens ao consumidor 172 .
Questão mais interessante vem da aplicação conjunta dos arts. 12 e 13 do CDC; indica o primeiro a responsabilidade solidária
do fabricante, produtor, construtor e importador pela reparação de danos causados aos consumidores por defeito no produto; já o
segundo dispositivo prevê uma responsabilidade subsidiária do comerciante, desde que: “I – o fabricante, o construtor, o produtor
ou o importador não puderem ser identificados; II – o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor,
construtor ou importador; III – não conservar adequadamente os produtos perecíveis”.
Apesar de forte corrente doutrinária entender que, nesse caso, o comerciante também terá responsabilidade de ressarcir o
consumidor, ainda que possa, depois de satisfazê-lo, pleitear o ressarcimento perante o fabricante, produtor, construtor e
importador 173 , a leitura conjunta dos dois dispositivos legais anteriormente referidos demonstra que, ao ser verificada uma das
hipóteses previstas pelo art. 13 do código consumerista, o comerciante não responderá perante o consumidor, por ser parte
ilegítima para figurar no polo passivo do processo, em razão de sua responsabilidade somente subsidiária, não solidária174. A
hipótese que mais interesse traz ao presente trabalho é certamente aquela prevista pelo referido art. 13, III, do CDC, que trata da
causa excludente de responsabilidade do comerciante nos casos em que tenha conservado adequadamente produtos perecíveis.
Nessa hipótese, estar-se-á diante de típica situação em que o instituto do litisconsórcio alternativo poderá ser aplicado. É
evidente que, em relação ao consumidor, existirão situações em que dificilmente conseguirá determinar, com exatidão, o
responsável pelos defeitos do produto, sabendo somente que adquiriu de um determinado comerciante um produto perecível, o
qual, por não estar no estado esperado, causou-lhe um dano. Ao dar o exemplo de um iogurte estragado ingerido pelo filho do
consumidor, Luiz Antonio Rizzatto Nunes 175 afirma que, em casos como esse, “não é tão simples determinar quando e onde
ocorreu a deterioração do produto perecível”.
Resta evidente que essa seria uma hipótese em que a fixação da legitimidade passiva somente poderá ser clarificada com a
produção da prova pericial, pela qual se descobrirá, afinal, se o comerciante teve os cuidados necessários na conservação dos
produtos perecíveis. Caso a prova técnica a ser produzida indique que o defeito do produto nada teve a ver com a conservação
deste pelo comerciante, não haverá qualquer responsabilidade em ressarcir o consumidor, considerando até mesmo sua
ilegitimidade passiva para figurar na demanda judicial. O consumidor, nesse caso, ingressaria com o processo contra os sujeitos
que participaram da cadeia de produção do produto, formando um litisconsórcio alternativo em razão da dificuldade em aferir, no