3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço possa ser equiparada à condição de consumidora,
por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de
consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. A doutrina
tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca
do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na
relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca
em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados
insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). Além disso, a casuística poderá
apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação
interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de
dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação do
CDC, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de
consumidora” (STJ – REsp 1.195.642/RJ – Rel. Min. Nancy Andrighi – j. 13.11.2012).
O julgamento é louvável, por também levar em conta a dependência econômica nas relações interempresariais como um
critério ampliador das relações de consumo. Lamenta-se apenas a utilização do termo “vulnerabilidade”, pois, na opinio deste
autor, o que há de ser considerado é a hipossuficiência – conceito fático –, e não a vulnerabilidade – conceito jurídico decorrente de
uma presunção absoluta da condição de consumidor.
d) Teoria minimalista
A par das teorias relativas ao consumidor, pode ser exposta uma corrente chamada de minimalista, que não vê a existência da
relação de consumo em casos em que ela pode ser claramente percebida. Entre os adeptos dessa corrente, podem ser citados
aqueles que entendem que não haveria uma relação de consumo entre banco e correntista, o que pode ser claramente percebido da
leitura do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/1990, segundo o qual o serviço de crédito é abrangido pelo Código de Defesa do Consumido.
Dessa forma se posicionavam os juristas Ives Gandra da Silva Martins e Arnoldo Wald, signatários da petição inicial da ADIn
2.591, que pretendia afastar a incidência das normas consumeristas para os contratos bancários.
Para o bem, o Supremo Tribunal Federal acabou por entender de forma contrária ao pedido, confirmando o que já constava da
Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições
financeiras”. A corrente minimalista restou, assim, totalmente derrotada no âmbito dos nossos Tribunais.
De toda sorte, anote-se que alguns julgados apontam ser a teoria minimalista sinônima da teoria finalista, em questões
envolvendo justamente os contratos bancários:
“Contrato bancário. Relação de consumo. Destinatário final. Art. 2º do CDC. Não caracterização. Teoria minimalista ou finalista.
Não caracterizada a condição de destinatário final, não há que se falar em aplicação das regras contidas na Lei do Consumidor.
Negócios jurídicos bancários que tinham por finalidade fomentar as atividades empresariais desenvolvidas pela empresa coapelante.
Inexistência de relação de consumo. Negócios bancários que não foram celebrados por empresa na qualidade de destinatária final.
Juros remuneratórios. Não demonstração de efetiva contratação. Limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado à
época da contratação. Precedentes do STJ. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança desde que não cumulada com
outros encargos. Renovação automática do contrato. Possibilidade. Autores que não demonstraram a intenção de impedir a
renovação da avença. Sentença mantida. Recursos não providos” (TJSP – Apelação 0008514-82.2008.8.26.0576 – Acórdão
4981658, São José do Rio Preto – Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Roberto Nussinkis Mac Cracken – j.
10.02.2011 – DJESP 16.03.2011).
“Cédula de credito bancário. Alegação de necessidade de perícia. A matéria discutida em juízo depende de interpretação de cláusula
de negócio jurídico bancário. Desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos. Preliminar afastada.
Cédula de crédito bancário. Relação de consumo. Destinatário final. Art. 2º do CDC. Não caracterização. Teoria minimalista ou
finalista. Não caracterizada a condição de destinatário final, não há que se falar em aplicação das regras contidas na Lei do
Consumidor. Cédula de crédito bancário de capital de giro que tem por finalidade fomentar as atividades empresariais desenvolvidas
pela empresa coapelante. Inexistência de relação de consumo. Negócio bancário que não foi celebrado por empresa na qualidade de
destinatária final. Se não impugnado ou discutido no momento apropriado não autoriza ao julgador seu conhecimento de ofício.
Súmula 381 do STJ. Recurso não provido” (TJSP – Apelação Cível 990.10.164057-0 – Acórdão 4821431, Bragança Paulista –
Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Roberto Nussinkis Mac Cracken – j. 11.11.2010 – DJESP 14.12.2010).
A conclusão da comparação das teorias finalista e minimalista parece representar um engano. Além disso, diante dos julgados
transcritos, deve ser feita a ressalva de que algumas decisões aplicam a teoria maximalista – ou a teoria finalista aprofundada – nas
hipóteses em que pequenas empresas ou empresários individuais celebram contratos de empréstimos para obter capital para a sua
atividade. Vejamos: