3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

“Serviço de transporte individual de passageiro, com prévia contratação entre as partes, não passível de benefícios outorgados aos
permissionários de condução de táxis. Atividade econômica desempenhada pelo postulante que deve observar o princípio da livre
concorrência e a defesa do consumidor, encontrando previsão nos artigos 3º e 4º da Lei Federal nº 12.587/12 (Lei de Diretrizes de
Mobilidade Urbana), que admite a natureza de serviço de transporte individual privado. Poder de vigilância e fiscalização outorgado
aos entes públicos que deve se restringir às condições de conservação e de segurança do veículo, sua regularidade documental,
aplicação das Leis de trânsito, coibição de embriaguez ao volante etc., não podendo a Administração Municipal apreender veículos
apenas porque o motorista não é considerado oficialmente taxista. Inteligência dos artigos 1º e 22, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº
13.775/2010, 1º, IV, 30, V, 170, IV e V, parágrafo único, todos da Constituição Federal, e 3º, 4º e 12-A da Lei Federal nº
12.587/2012, com alterações da Lei nº 12.865/2013. Decisão reformada para conceder a liminar pleiteada. Recurso provido” (TJSP
– Agravo de Instrumento 2110453-72.2016.8.26.0000, Campinas – Acórdão 9745297 – Décima Terceira Câmara de Direito Público
– Rel. Des. Djalma Lofrano – j. 24.08.2016 – DJESP 29.09.2016).
Deve ser esclarecido o teor do art. 732 do CC, segundo o qual “Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando
couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e
convenções internacionais”. Compreendendo o teor do comando, não pode ele trazer a conclusão de que o Código Civil exclui a
incidência do CDC, presentes no contrato de transporte os elementos da relação de consumo. Nesse sentido, vejamos o teor do
Enunciado n. 369 do CJF/STJ, aprovado na IV Jornada de Direito Civil:
“Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema,
quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que
forem mais benéficas a este”.
Sem prejuízo de todos os casos apontados, nas hipóteses em que o transporte for utilizado com intuito direto de lucro, dentro
da máquina produtiva de uma empresa, não haverá relação de consumo. Nessa linha, vejamos publicação constante do Informativo
n. 442 do STJ:
“A Turma negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do tribunal a quo, que entendeu inexistir, na espécie, relação
de consumo entre, de um lado, revendedora de máquinas e equipamentos e, do outro, transportadora. Cuidou-se, na origem, de ação
indenizatória ajuizada pela ora recorrente sob a alegação de que um gerador de energia, objeto do contrato de transporte firmado
com a empresa recorrida, teria sofrido avarias durante o trajeto. O STJ aplica ao caso a teoria finalista, segundo a qual se considera
consumidor aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Na espécie, ressaltou-se que o produto não
seria destinado à recorrida, mas a cliente da revendedora, motivo pelo qual foi afastada a regra especial de competência do art. 101,
I, do CDC para fazer incidir a do art. 100, IV, a, do CPC” (STJ – REsp 836.823/PR – Rel. Min. Sidnei Beneti – j. 12.08.2010).
Mais recentemente, decidiu a mesma Corte Superior que, “para efeito de fixação de indenização por danos à mercadoria
ocorridos em transporte aéreo internacional, o CDC não prevalece sobre a Convenção de Varsóvia quando o contrato de transporte
tiver por objeto equipamento adquirido no exterior para incrementar a atividade comercial de sociedade empresária que não se
afigure vulnerável na relação jurídico-obrigacional. Na hipótese em foco, a mercadoria transportada destinava-se a ampliar e a
melhorar a prestação do serviço e, por conseguinte, aumentar os lucros. Sob esse enfoque, não se pode conceber o contrato de
transporte isoladamente. Na verdade, a importação da mercadoria tem natureza de ato complexo, envolvendo (i) a compra e venda
propriamente dita, (ii) o desembaraço para retirar o bem do país de origem, (iii) o eventual seguro, (iv) o transporte e (v) o
desembaraço no país de destino mediante o recolhimento de taxas, impostos etc. Essas etapas do ato complexo de importação,
conforme o caso, podem ser efetivadas diretamente por agentes da própria empresa adquirente ou envolver terceiros contratados
para cada fim específico. Mas essa última possibilidade – contratação de terceiros –, por si, não permite que se aplique
separadamente, a cada etapa, normas legais diversas da incidente sobre o ciclo completo da importação. Desse modo, não há como
considerar a importadora destinatária final do ato complexo de importação nem dos atos e contratos intermediários, entre eles o
contrato de transporte, para o propósito da tutela protetiva da legislação consumerista, sobretudo porque a mercadoria importada irá
integrar a cadeia produtiva dos serviços prestados pela empresa contratante do transporte. (…). Ademais, não se desconhece que o
STJ tem atenuado a incidência da teoria finalista, aplicando o CDC quando, apesar de relação jurídico-obrigacional entre
comerciantes ou profissionais, estiver caracterizada situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência. Entretanto, a empresa
importadora não apresenta vulnerabilidade ou hipossuficiência, o que afasta a incidência das normas do CDC. Dessa forma,
inexistindo relação de consumo, circunstância que impede a aplicação das regras específicas do CDC, há que ser observada a
Convenção de Varsóvia, que regula especificamente o transporte aéreo internacional” (STJ – REsp 1.162.649/SP – Rel. originário
Min. Luis Felipe Salomão – Rel. para acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira – j. 13.05.2014 – publicado no seu Informativo n.
541).
Como está claro da última decisum, as deduções merecem ser ressalvadas para as hipóteses envolvendo pessoas vulneráveis ou