3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

poder-se-ia falar em culpa exclusiva do consumidor, como faz parte da doutrina e da jurisprudência, muitas vezes amparada no
livre-arbítrio.
Concluindo, a indenização deve ser fixada de acordo com os riscos assumidos pelas partes, aplicando-se a equidade e
buscando-se o critério máximo de justiça. Um sistema justo, equânime e ponderado de responsabilidade civil é aquele que procura
dividir os custos do dever de indenizar de acordo com os seus participantes e na medida dos riscos assumidos por cada um deles.
Para findar o presente capítulo, colaciona-se tabela com todos os argumentos doutrinários aqui expostos, constantes na citada
obra coletiva, com os correspondentes contra-argumentos ou rebates, para os fins de atribuição de uma responsabilidade civil
concorrente entre fumantes e empresas tabagistas.
Argumento Quem segue Contra-argumento
Ausência de nexo de causalidade
entre o cigarro e o dano.
Licitude da atividade e exercício
regular de direito por parte da
empresa.
Não há problema na publicidade,
pois as empresas não sabiam
dos males do cigarro. Assim, não
haveria publicidade enganosa. A
boa-fé objetiva impõe que as
condutas sejam analisadas de
acordo com a realidade da época
(realidade cultural e social).
Gustavo Tepedino.
Moreira Alves.
Galeno Lacerda.
Nelson Nery Jr.
Tereza Ancona Lopez.
Gustavo Tepedino.
Adroaldo Furtado Fabrício.
Ruy Rosado de Aguiar.
Judith Martins-Costa, utilizando a
teoria tridimensional de Miguel
Reale.
Quase convence.
Informativo 432 do STJ.
Há nexo de causalidade, pela causalidade
adequada, entre o risco do produto e os
danos causados.
Aplica-se a responsabilidade objetiva do
CDC.
Produto perigoso que causa dano é produto
defeituoso.
No cigarro há um defeito de criação.
As estatísticas e os cálculos podem
demonstrar que o prejuízo é causado pelo
cigarro.
No caso da doença de Buerguer, o mal é
evidentemente causado pelo cigarro.
Provas médicas (laudos) e testemunhais
podem provar a marca utilizada pela vítima.
Vale também a estatística de mercado para
apontar quais as marcas mais usadas.
É possível a responsabilidade por atos
lícitos, o que, aliás, pode ser retirado do art.
927, parágrafo único, do CC.
O art. 929 do CC admite a responsabilidade
pelo estado de necessidade. Admite-se a
responsabilidade civil por legítima defesa
putativa.
O abuso de direito da informação pode
atribuir a responsabilidade, no caso das
pessoas que passaram a fumar em tempos
remotos.
Será que as empresas não sabiam que fazia
mal o cigarro, mesmo antes da década de
90?
O argumento não tem o condão de excluir
totalmente a responsabilidade das empresas,
mas de atenuá-la, havendo uma
concorrência de risco.
De toda sorte, como o fumante não sabia
dos males, não se pode atribuir-lhe o maior
peso de risco, mas sim fazê-lo com relação