3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

exageros sociais, com quebra da ética particular, presente estará o abuso de direito, com a consequente responsabilização civil do
abusador.
No presente contexto, surge o tema relativo à cobrança de dívidas em sede de condomínio edilício. Como exposto no Capítulo
3 desta obra, não há relação de consumo entre o condômino e o condomínio, pela falta de alteridade. Sendo assim, o art. 42 do CDC
não se aplica às relações condominiais. O controle das condutas está sujeito ao transcrito art. 187 do CC/2002, tendo como
parâmetro a função social, a boa-fé objetiva ou os bons costumes. Com o devido respeito ao posicionamento em contrário, entendese
que a mera exposição, na prestação de contas mensais do condomínio, da relação das unidades inadimplentes não constitui
cobrança vexatória, mas sim um exercício regular de um direito. Na verdade, pode-se falar até em dever de informação por parte do
síndico, de acordo com as suas atribuições como administrador-geral. Por esse caminho, colaciona-se:
“Exercício regular do direito que não expôs o inadimplente a constrangimento. Cumprimento do dever de prestar contas perante
todos os condôminos e justificar o aumento da quota condominial mensal inclusive em razão dos débitos daquela unidade. Recurso
da autora improvido” (TJSP – Apelação 992.05.070861-8 – Acórdão 4635729, Ribeirão Preto – Vigésima Sétima Câmara de Direito
Privado – Rel. Des. Campos Petroni – j. 10.08.2010 – DJESP 27.08.2010).
“Indenização por danos morais. Simples relação funcional de devedor do condomínio em forma contábil não justifica pedido de
indenização por dano moral. Recurso não provido” (TJSP – Apelação 994.06.026808-0 – Acórdão 4587091, São Paulo – Sétima
Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Gilberto de Souza Moreira – j. 30.06.2010 – DJESP 19.07.2010).
O que não se pode admitir é que o condomínio afixe em local visível o nome daqueles que são inadimplentes, o que, sem
dúvidas, configura o abuso de direito civil, nos termos da lei geral privada. Nesse sentir:
“Apelação cível. Danos morais. Condomínio. Apresentação e afixação de lista com nome dos inadimplentes em quadro de avisos do
edifício. Abuso de direito. Exposição desnecessária. No exercício do direito de exigir o pagamento, cabe ao credor escolher as vias
adequadas, tendo a cautela de não expor o devedor ao ridículo ou a situações vexatórias, sendo que os meios utilizados devem ser
razoáveis, cumprindo-se evitar providências que excedam o necessário para a satisfação do crédito. A afixação na entrada de prédio
em condomínio de lista contendo o nome de condôminos inadimplentes, sem qualquer intuito de prestar contas ou de cientificar os
devedores, caracteriza ato ilícito em razão do abuso do direito de cobrança. Os danos experimentados pelos apelantes, consistente em
saber que tiveram seus nomes expostos, são passíveis de ser indenizados por configurar ofensa à esfera íntima e à honra da pessoa”
(TJMG – Apelação Cível 1.0720.02.006672-9/001, Visconde do Rio Branco – Décima Quarta Câmara Cível – Rel. Des. Elias
Camilo – j. 08.03.2007 – DJMG 30.03.2007).
“Indenização por danos morais. Cobrança vexatória em condomínio. Colocação de lista de inadimplentes em edital entre os
elevadores sociais. Exposição de situação particular a pessoas alheias a sociedade condominial. Caracterização do dano moral.
Sentença reformada. Recurso conhecido e provido” (TJPR – Recurso 230968-0 – Acórdão 1767, Curitiba – Décima Oitava Câmara
Cível – Rel. Des. Sérgio Roberto N. Rolanski – j. 17.08.2005).
De toda sorte, deve ficar claro que o debate relativo ao condomínio edilício não envolve o art. 42 do CDC, pois não se situa a
relação entre esse e os seus componentes na órbita da relação jurídica de consumo.
Seguindo no estudo do último comando consumerista, não pode o vulnerável negocial ser submetido a qualquer tipo de coação,
pressão física que vicia a sua vontade. Em diálogo das fontes, servem como parâmetros os dispositivos da lei geral privada que
tratam desse defeito do negócio jurídico. Para começar, o conceito de coação pode ser retirado do art. 151 do CC/2002, a saber: “A
coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à
sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o
juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação”. No plano consumerista, em vez da anulabilidade do ato
correspondente, deve-se reconhecer o dever de reparar pela prática abusiva. Eventualmente, se a permissão da coação constar em
um contrato, a cláusula correspondente deve ser reconhecida como nula, por abusividade, por força do art. 51 da Lei 8.078/1990.
Cabe a análise in concreto da coação na cobrança de dívidas, levando-se em conta as características gerais do coagido. Em
outras palavras, nos termos do art. 152 do CC/2002, ao apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o
temperamento do paciente (o consumidor), e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela. Por razões
óbvias, em havendo um consumidor hipervulnerável (v.g., idoso) análise da coação deve ser mais contundente.
Ato contínuo de diálogo, também na ótica consumerista não se consideram coação o mero temor reverencial (receio de
desapontar uma pessoa querida ou próxima) e o exercício normal de um direito (art. 153 do CC/2002). Como exercício regular de
direito, mencione-se a possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de protesto de dívida quando a dívida realmente
existe. Em casos tais, a comunicação prévia não constitui um abuso de direito, mas um verdadeiro dever do credor. A temática será
abordada no próximo capítulo deste livro.