3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

previsão é apontada como inconstitucional pela melhor doutrina48, considerando-se que não existe regra nesse sentido na
Constituição Federal, não podendo a lei infraconstitucional, no caso, a Lei 9.507/1997, alargar a competência do Superior Tribunal
de Justiça, quer criando um recurso inominado, quer simplesmente prevendo a competência para o recurso ordinário
constitucional.
Caberá aos Tribunais Regionais Federais julgar habeas data contra atos do próprio tribunal ou de juiz federal, nos termos do
art. 20, I, c, da Lei 9.507/1997, sendo sua competência recursal prevista pelo art. 20, II, c, da mesma lei: decisão proferida por juiz
federal. Segundo o art. 20, I, e, da Lei 9.507/1997, a competência dos Tribunais de Justiça para o julgamento do habeas data será
disciplinada pela Constituição Estadual, o mesmo ocorrendo no tocante à competência recursal (art. 20, II, d, da Lei 9.507/1997).
Em primeiro grau de jurisdição, a competência será da Justiça Federal, quando o habeas data impugnar ato praticado por
autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais (art. 20, I, d, da Lei 9.507/1997), sendo a
competência da Justiça Estadual residual, nos termos do art. 20, I, f, da mesma lei.
14.8.
RECURSOS
Não cabem elogios ao legislador no tocante ao tratamento recursal dispensado ao procedimento do habeas data, regulado pela
Lei 9.507/1997. O tema é tratado pelos arts. 10, parágrafo único, e 15 da referida lei, e bem melhor seria se o legislador tivesse
simplesmente silenciado a respeito do tema.
O art. 10, parágrafo único, prevê que do “despacho de indeferimento” cabe o recurso de apelação, fazendo remissão ao art. 15
do mesmo diploma legal. Não existe no sistema processual pátrio um despacho capaz de indeferir a petição inicial, considerandose
despachos os pronunciamentos judiciais sem caráter decisório, voltados tão somente ao andamento procedimental. Sendo a
petição inicial indeferida, o ato judicial será uma sentença que extingue o processo, recorrível por apelação nos termos do art.
1.009, caput, do Novo CPC.
Segundo o art. 15, caput, da Lei 9.507/1997, da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe o recurso de apelação. Por
alguma razão incompreensível, o dispositivo só tratou da sentença de mérito, deixando de indicar que também da sentença
terminativa será cabível o recurso de apelação, conclusão a que se chega pela aplicação do art. 1.009, caput, do Novo CPC, que
corretamente não qualifica a espécie de sentença para determinar sua recorribilidade pela apelação. Dessa forma, qualquer que seja
a sentença proferida no habeas data, o recurso cabível será a apelação, além, é claro, dos embargos de declaração para as hipóteses
de omissão, obscuridade e contradição.
O recurso de apelação, nos termos do art. 15, parágrafo único, da Lei 9.507/1997 não terá efeito suspensivo, quando a
sentença conceder o habeas data, de forma que a determinação de exibição ou correção deverá ser cumprida imediatamente, ainda
que interposto o recurso de apelação. Sendo o julgamento de improcedência, e na ausência de regra expressa nesse caso, a apelação
será recebida no duplo efeito, nos termos do art. 1.012, caput, do Novo CPC, ainda que, nesse caso, a imediata geração da decisão
denegatória não produza qualquer transformação prática no plano dos fatos, o que torna desimportante a ausência de efeito
suspensivo.
Ainda que não exista efeito suspensivo próprio (ope legis) à apelação contra decisão de procedência no habeas data, o
sucumbente poderá, ao apelar da sentença, requerer a concessão de efeito suspensivo impróprio (ope legis), com fundamento no
art. 995, parágrafo único do Novo CPC. Dessa forma, demonstrando serem relevantes seus fundamentos e o perigo de lesão
irreparável ou de difícil reparação, caso a decisão recorrida gere imediatamente seus efeitos, poderá requerer a excepcional
concessão de efeito suspensivo ao recurso.
Registre-se nesse tocante o disposto no art. 1.012, § 4.º do Novo CPC, que prevê os requisitos para a concessão de efeito
suspensivo a apelação que não o tenha por previsão legal. Segundo o dispositivo legal, a eficácia da sentença poderá ser suspensa
pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver
risco de dano grave ou de difícil reparação.
Como se pode notar da leitura do dispositivo legal, a concessão de efeito suspensivo não está exclusivamente condicionada
aos requisitos da tutela de urgência, como ocorre no art. 995, caput do Novo CPC, mas também aos requisitos da tutela de
evidência, já que basta ao apelante provar a probabilidade de provimento do recurso para que o efeito suspensivo seja
concedido49.
O dispositivo capta de uma forma mais adequada a nova realidade inaugurada pelo Novo Código de Processo Civil quanto às
diferentes espécies de tutela provisória, e bem por isso não deve ter sua aplicação limitada ao recurso de apelação. Entendo que,
mesmo que haja previsão genérica de efeito suspensivo ope iudicis no art. 995, caput, do Novo CPC, o art. 1.012, § 4.º, do NCPC
deve ser considerado norma da teoria geral dos recursos 50 , o que não chegaria a ser uma novidade, considerada a natureza de