3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

demais direitos, já que sem ele não há vida, nem saúde, nem trabalho, tampouco lazer. 313
Registre-se, entretanto, que o prescricional para a cobrança de multa aplicada em virtude da infração administrativa ao meio
ambiente é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal
de Justiça. 314
A questão mais relevante diz respeito ao prazo prescricional, tanto para a propositura da ação coletiva como para o início do
cumprimento de sentença coletiva. Seria resolvida a omissão legal com a aplicação do microssistema coletivo ou o mais adequado
é se socorrer dos prazos prescricionais previstos no Código Civil?
São inúmeras as decisões do Superior Tribunal de Justiça aplicando o microssistema coletivo para concluir que o prazo
prescricional da ação civil pública é de cinco anos, em razão da aplicação subsidiária do art. 21 da LAP.315
Há corrente doutrinária, 316 entretanto, inclusive amparada em julgamento – aparentemente isolado – do Superior Tribunal de
Justiça, 317 no sentido de somente aplicar subsidiariamente o prazo de cinco anos previsto no art. 21 da Lei 4.717/1965 à ação civil
pública a direitos materiais tuteláveis pela ação popular. Nessa linha de raciocínio, naqueles direitos materiais que só podem ser
tutelados pela ação civil pública deve-se buscar o prazo prescricional fora do microssistema, mais precisamente no Código Civil ou
outros diplomas legais que prevejam tal prazo, como, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor.
O tema cresce em interesse quando se analisa a execução individual da sentença coletiva. Qualquer que seja a natureza do
direito reconhecido pela sentença coletiva, é possível seu aproveitamento por indivíduos. Tratando-se a sentença coletiva de direito
transindividual, é sempre possível haver direitos individuais correlatos, que tenham sido violados pelo mesmo ato ilícito, e, se tratar
de direito individual homogêneo, os titulares dos direitos individuais que, somados, resultaram em tal direito, naturalmente terão
interesse em executar a sentença.
Questão interessante concerne ao prazo prescricional para a propositura dessa execução, ou mesmo para a liquidação de
sentença como medida preparatória à execução. O Superior Tribunal de Justiça, aplicando o entendimento consolidado na Súmula
150/STF, entendeu que o prazo prescricional para as execuções individuais da sentença coletiva é o mesmo da ação coletiva, sendo,
portanto, de cinco anos. 318
O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça desconsidera a natureza da ação de conhecimento e das execuções,
e para ele o relevante para a fixação do prazo prescricional é o prazo previsto em lei para a ação. Considero justificável o
entendimento, ainda que no caso concreto possa representar sério prejuízo ao indivíduo, que, se tivesse em seu favor uma sentença
individual, teria, na maioria dos casos, mais do que cinco anos para a propositura da execução.
Registre-se a existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que entende inaplicável a obrigação de publicação de
editais para a ciência erga omnes da propositura da ação coletiva (art. 94 do CDC) como exigência do termo inicial para a
contagem do prazo prescricional para o cumprimento de sentença, que se dará do trânsito em julgado, independentemente de
publicação de editais dando conta a terceiros pretensamente interessados no resultado do processo coletivo:
“Direito processual civil. Termo a quo do prazo prescricional das execuções individuais de sentença coletiva. Recurso repetitivo (art.
543-C do CPC/1973 e Res. STJ n. 8/2008). Tema 877.
O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a
providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/1990. O art. 94 do CDC dispõe que, ‘Proposta a ação, será publicado edital no
órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos
meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor’. Realmente, essa providência (de ampla divulgação
midiática) é desnecessária em relação ao trânsito em julgado de sentença coletiva. Isso porque o referido dispositivo disciplina a
hipótese de divulgação da notícia da propositura da ação coletiva, para que eventuais interessados possam intervir no processo ou
acompanhar seu trâmite, nada estabelecendo, porém, quanto à divulgação do resultado do julgamento. Diante disso, o marco inicial
do prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo é contado, ante a
inaplicabilidade do art. 94 do CDC, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Note-se, ainda, que o art. 96 do CDC,
segundo o qual, ‘Transitada em julgado a sentença condenatória, será publicado edital, observado o disposto no art. 93’, foi objeto de
veto pela Presidência da República, o que torna infrutífero o esforço de interpretação analógica para aplicar a providência prevista
no art. 94 com o fim de promover a ampla divulgação midiática do teor da sentença coletiva transitada em julgado, ante a
impossibilidade de o Poder Judiciário, qual legislador ordinário, derrubar o veto presidencial ou, eventualmente, corrigir erro formal
porventura existente na norma. Assim, em que pese o caráter social que se busca tutelar nas ações coletivas, não se afigura possível
suprir a ausência de previsão legal quanto à ampla divulgação midiática do teor da sentença, sem romper a harmonia entre os
Poderes. Ressalte-se que, embora essa questão não tenha sido o tema do REsp 1.273.643-PR (Segunda Seção, DJe 4/4/2013, julgado
no regime dos recursos repetitivos) – no qual se definiu que, ‘No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional
para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública’ –, percebe-se que
a desnecessidade da providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/1990 foi a premissa do julgamento do caso concreto no
referido recurso, haja vista que, ao definir se aquela pretensão executória havia prescrito, considerou-se o termo a quo do prazo
prescricional como a data do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes citados: AgRg no AgRg no REsp 1.169.126-RS,