3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

no sentido de condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do FDD, o que, em última análise,
aproveitaria a toda a coletividade ofendida pelo ato praticado pelo réu sucumbente.
O Projeto de Lei 271/2012 se preocupou com a condenação em honorários em favor de associação autora de ação coletiva. O
art. 87, § 2º, prevê que tendo sido complexo o trabalho do profissional, os honorários não poderão ser arbitrados em valor inferior a
vinte por cento do valor da condenação e, não sendo possível aplicar essa regra no caso concreto, o valor deve ser arbitrado pelo
juiz observando-se os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Mais inovador é certamente o § 3º, ao prever que, havendo
relevante interesse público, direta ou indiretamente satisfeito pela demanda movida pela associação, o juiz, além da condenação do
réu ao pagamento dos honorários advocatícios, poderá fixar uma compensação financeira a ser suportada pelo réu, novamente
observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade.
11.8.
11.8.1.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
Conceito de liquidez e obrigações liquidáveis
Liquidar uma sentença significa determinar o objeto da condenação, permitindo-se assim que a demanda executiva tenha início
com o executado sabendo exatamente o que o exequente pretende obter para a satisfação de seu direito. Apesar de ser pacífico na
doutrina esse entendimento, há uma séria divergência a respeito de quais as obrigações podem efetivamente ser liquidadas.
Segundo a corrente ampliativa, a liquidação poderá ter como objeto qualquer espécie de obrigação, sendo possível liquidar a
obrigação de fazer, não fazer, de entrega de coisa e de pagar quantia certa259. Outra corrente doutrinária entende serem excluídas
do âmbito da liquidação algumas espécies de obrigação que materialmente não podem ser liquidadas, porque, sendo a certeza da
obrigação precedente à liquidez, o que faltará a essas obrigações é a certeza, e não a liquidez. Tal circunstância se verifica nas
obrigações de fazer e não fazer, porque a certeza de uma obrigação dessa espécie é justamente indicar o que deve ser feito ou o que
deve deixar de ser feito 260 .
Tratando-se de obrigação alternativa ou de entregar coisa incerta, ao título executivo não faltará propriamente liquidez, tanto
que a demanda executiva poderá ser imediatamente proposta. A individualização do bem, disciplinada pelos arts. 811 a 813 do
Novo CPC, desenvolver-se-á por meio de um procedimento incidental na própria demanda executiva, sem que se confunda com a
liquidação de sentença. Fenômeno similar ocorre na obrigação alternativa de entrega de coisa certa, na qual não se fará necessária a
liquidação de sentença, mas a especificação do bem a ser entregue ao exequente (art. 800 do Novo CPC). Por outro lado, na
hipótese contemplada pelo art. 324, § 1.º, I, do Novo CPC (demanda que tenha como objeto uma universalidade de bens), parece
correto concluir pela necessidade de liquidação, ainda que se trate de obrigação de entrega de coisa.
Para a corrente doutrinária restritiva, a liquidação de sentença é instituto processual privativo das obrigações de pagar quantia
certa, inclusive como prevê a redação do art. 783 do Novo CPC, que expressamente se refere a “cobrança de crédito”, quando exige
da obrigação certeza, liquidez e exigibilidade261.
Por outro lado, o art. 509 do Novo CPC é claro ao prever o cabimento da liquidação quando a sentença condenar ao pagamento
de quantia ilíquida, limitando, sem qualquer margem à dúvida, a liquidação ao valor da obrigação, o que naturalmente afasta desse
instituto jurídico o incidente de escolha de bens ou de concentração de obrigações 262 . A previsão legal impede que se confunda
liquidação com outros fenômenos processuais, como o incidente de concentração de obrigação ou a escolha da coisa na obrigação
de coisa incerta, mas excepcionalmente é possível a liquidação de obrigação de entrega de coisa, que não deve ser a priori excluída
do âmbito da liquidação pela interpretação literal do art. 509 do Novo CPC. Tal circunstância se verifica na condenação ilíquida de
pedido que tenha como objeto a entrega de uma universalidade de bens (art. 324, § 1º, I, do Novo CPC) 263 .
Independentemente da interessante discussão acadêmica que se coloca sobre o tema, é evidente que, nas ações coletivas, a
liquidação de sentença está invariavelmente – para não dizer sempre – voltada para as obrigações de pagar quantia certa.
11.8.2.
Natureza jurídica da liquidação
Não resta dúvida de que a atividade desenvolvida na liquidação da sentença tem natureza cognitiva, já que nela não são
praticados atos de execução. Na realidade, excepcionalmente a atividade cognitiva é dividida em duas fases: na primeira há a
fixação do an debeatur e na segunda do quantum debeatur. A divisão dessa atividade em duas fases não é, naturalmente, capaz de
afastar a sua natureza jurídica cognitiva.
A lição, tradicional e que não encontra resistência, é importante para justificar a opção do Novo Código de Processo Civil em
não prever a liquidação da sentença no Livro II, destinado à execução. A liquidação de sentença vem prevista no Capítulo XIV do
Título I (Do procedimento comum), da Parte Especial do Livro I (Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença).
Deve-se atentar para o previsto no art. 515, § 1.º do Novo CPC, o qual prevê que, sendo o título executivo uma sentença penal