3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

“Outras matérias, que não integrem o pedido do autor e, portanto, não se enquadrem nos limites objetivos da demanda, caso fossem
conhecidas espontaneamente, acarretariam violação ao princípio processual da adstrição ou congruência, previsto nos art. 128 e 460
do CPC. Disso resulta que aplicar a ordem pública substancial mesmo sem requerimento da parte, ainda que a matéria não integre o
objeto do processo, equivaleria à violação de princípios processuais tais como a correlação, a inércia, contraditório e devido
processo legal, entre outros, os quais compõem o núcleo das normas de ordem pública processual” 21 .
O principal problema, portanto, não é desconsiderar a natureza jurídica de ordem pública das normas de direito material
consumerista, mas adequar tal realidade a princípios fundamentais do processo, em especial o princípio da adstrição entre pedido e
sentença. Para José Roberto dos Santos Bedaque, “não obstante questões de ordem pública, como nulidades absolutas, possam ser
conhecidas de ofício pelo julgador, inadmissível considerá-las para efeito de acolhimento de uma pretensão, se não integrarem os
limites objetivos da demanda. Esta não comporta ampliação por iniciativa do juiz” 22 .
Nota-se da lição do notável processualista a preocupação em manter a natureza de ordem pública de matérias substanciais,
inclusive com seu reconhecimento de ofício, mas sem permitir que isso amplie sem a provocação da parte os limites objetivos do
processo. Dá um exemplo de como compatibilizar os dois valores:
“É possível a rejeição de pedido fundado em contrato, se o juiz vislumbrar a existência de incapacidade absoluta de um dos
contratantes, ainda que tal fundamento não seja invocado pelo réu. Mas não pode declarar nulo esse mesmo contrato, por
incapacidade absoluta, em demanda versando sua anulabilidade por vício de vontade”.
No centro da presente polêmica encontra-se a Súmula n. 381 do STJ, publicada em 5 de maio de 2009, com a seguinte
redação: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. O coautor da presente
obra Flávio Tartuce já se manifestou em momento oportuno de forma crítica quanto à opção sumulada pelo Superior Tribunal de
Justiça, inclusive citando valorosos civilistas que já tiveram a oportunidade de se manifestar sobre o tema.
1 Cfr. GRECO, Leonardo. Instituições de direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 2011. v. 2. p. 56.
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FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 543; DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 7.
ed. Salvador: JusPodivm, 2007. v. 1. p. 504.
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. São Paulo: RT, 2006. p. 145.
STJ – RMS 25.558/PB – Segunda Turma – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 15.03.2011 – DJe 22.03.2011.
NERY JR., Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: RT, 2004. n. 3.5.4, p. 482; BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito
procesual civil. São Paulo: Saraiva, 2007. v. 5, p. 81; STJ – EDcl nos EDcl no REsp 645.595/SC – Primeira Turma – Rel. Min. Luiz Fux – j.
21.08.2008.
BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. v. 5, n. 244, p. 444; ASSIS,
Araken de. Manual dos recursos. 2. ed. São Paulo: RT, 2008. n. 24.8, p. 226; JORGE, Flávio Cheim. Teoria geral dos recursos cíveis. 3. ed.
São Paulo: RT, 2007. p. 242; STJ – REsp 830.392/RS – Segunda Turma – Rel. Min. Castro Meira – j. 04.09.2007.
Cfr. Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos. 5. ed. São Paulo: RT, 2000. p. 420. No mesmo sentido BARBOSA MOREIRA, José
Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. v. 5, p. 594; MEDINA, José Miguel Garcia. O
prequestionamento nos recursos extraordinário e especial. 3. ed. São Paulo: RT, 2002. p. 76-77; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim.
Nulidades do processo e da sentença. 6. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 420 e ORIONE NETO, Luiz. Recursos cíveis. São Paulo: Saraiva, 2002.
p. 135-136.
STF – AI-AgR 633.188/MG – Primeira Turma – Rel. Min. Ricardo Lewandowski – j. 02.10.2007; AI-AgR 505.029/MS – Segunda Turma – Rel.
Min. Carlos Velloso – j. 12.04.2005.
CARNEIRO, Athos Gusmão. Requisitos específicos de admissibilidade do recurso especial. Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis
de acordo com a Lei 9.756/98. São Paulo: RT, 1999. p. 119; OLIVEIRA, Gleydson Kleber Lopes de. Recurso Especial. São Paulo: RT, 2002.
p. 339-342 e FREIRE, Rodrigo da Cunha Lima. Condições de ação: enfoque sobre o interesse de agir. 3. ed. São Paulo: RT, 2005. p. 89.
STJ – AgRg no REsp 943.682/PA – Sexta Turma – Rel. Min. Haroldo Rodrigues – j. 22.03.2011 – DJe 09.05.2011.
PINTO, Nelson Luiz. Recurso especial para o STJ. São Paulo: Malheiros, 1992. p. 145.
Cfr. Recurso especial para o STJ. São Paulo: Malheiros, 1992. p. 146.
WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELO, Rogério Licastro Torres de.
Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo. São Paulo: RT, 2015. p. 1.504; OLIVEIRA, Pedro Miranda de. In:
WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo e DANTAS, Bruno (Coords.) Breves Comentários ao Novo
Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 2.310. Contra: BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de direito processual civil. São Paulo:
Saraiva, 2015.