3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

hostilizada pelo recorrente importa na negativa de fixação das astreintes ou bloqueio de valor suficiente à aquisição dos
medicamentos necessários à sobrevivência de pessoa carente, revela-se indispensável à proteção da saúde do autor da demanda que
originou a presente controvérsia, mercê de consistir em medida de apoio da decisão judicial em caráter de sub-rogação. 12. Por fim,
sob o ângulo analógico, as quantias de pequeno valor podem ser pagas independentemente de precatório e a fortiori serem, também,
entregues, por ato de império do Poder Judiciário. 13. Recurso especial provido” (STJ – REsp 836.913/RS – Primeira Turma – Rel.
Min. Luiz Fux – j. 08.05.2007 – DJ 31.05.2007).
No Projeto de Lei do Novo Código de Processo Civil, aprovado pela Câmara, incluía-se de forma expressa entre os meios
executivos a intervenção judicial em atividade empresarial para a obtenção da tutela específica, regra já existente para a hipótese
de concorrência desleal. No texto final aprovado pelo Senado, entretanto, essa novidade foi suprimida. Trata-se, à evidência, de
supressão inútil, porque pela aplicação do princípio da atipicidade dos meios executivos a medida é plenamente aplicável, ainda
que não existe regra expressa que a consagre no novo diploma processual74.
Há, entretanto, uma novidade significativa quanto ao princípio ora analisado no Novo Código de Processo Civil. Tanto o
revogado art. 461, § 5.º do CPC/1973 como o art. 536, § 1.º, do Novo CPC são dispositivos que tratam da execução da obrigação
de fazer, não fazer e de entregar coisa. Essa previsão limitada a determinadas espécies de obrigação sempre foi utilizada pelos
refratários a utilização em sua plenitude do princípio da atipicidade dos meios executivos à execução de pagar quantia certa.
O art. 139 do Novo CPC trata dos poderes do juiz, prevendo em seu inciso IV ser um deles a determinação de todas as
medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial,
inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
Entendo que esse dispositivo claramente permite a aplicação ampla e irrestrita do princípio ora analisado a qualquer espécie de
execução, independentemente da natureza da obrigação. E também que supera o entendimento de que as astreintes não sejam
cabíveis nas execuções de obrigação de pagar quantia certa75.
Seriam assim admitidas medidas executivas que nunca foram aplicadas na vigência do CPC/1973 e que não estão previstas
expressamente no novo diploma legal. Interessantes exemplos são dados pela melhor doutrina 76 : suspensão do direito do devedor
de conduzir veículo automotor, inclusive com a apreensão física da CNH, em caso de não pagamento de dívida oriunda de multas
de trânsito (incluo as indenizações por acidentes ocorridos no trânsito); vedação de contratação de novos funcionários por empresa
devedora de verbas salariais; proibição de empréstimo ou de participação em licitações a devedor que não paga o débito relativo a
financiamento bancário.
Essa liberdade concedida ao juiz naturalmente aumenta sua responsabilidade, não sendo admissível que a utilize para
contrariar a lei ou mesmo princípios do Direito. Não pode, por exemplo, determinar a prisão civil fora da hipótese de devedor
inescusável de alimentos, nos termos do art. 5.º, LXVII, da CF. Tampouco poderá determinar que banda de música com camisetas
com a foto do devedor o persiga cantarolando cantigas relacionando-o à obrigação inadimplida ou outras formas vexatórias de
pressão psicológica.
Por outro lado, não será cabível a adoção de tais medidas se elas não tiverem concreta capacidade de cumprir sua função, qual
seja, a de pressionar psicologicamente o executado a cumprir sua obrigação. Conforme entendimento consolidado no Superior
Tribunal de Justiça, não cabe aplicação de astreintes para forçar o executado a cumprir obrigação de impossível cumprimento,
porque nesse caso estar-se-á diante de sanção, e não de medida executiva77. O mesmo raciocínio deve ser utilizado para a
aplicação das medidas executivas atípicas, de forma a ter seu cabimento condicionado a possibilidade de a obrigação de pagar
quantia ser cumprida. Em outras palavras, é medida para ser aplicada no devedor que não paga porque não quer e que por ter
blindado seu patrimônio torna ineficaz a forma típica de execução (penhora-expropriação). Não é, portanto, medida a ser aplicável
ao devedor que não paga porque não tem meios para tanto.
E mesmo nos exemplos dados de meios executivos atípicos em parágrafo anterior, deve o juiz atuar com imparcialidade e
razoabilidade. Não pode, por exemplo, determinar a suspensão da habilitação de devedor que tem a condução de automóveis sua
fonte de subsistência (taxista, motorista do UBER, motorista de ônibus). Tampouco parece correto proibir a contratação de novos
funcionários de empresa que deve verbas salariais quando a contratação for indispensável ao próprio funcionamento da empresa.
Será ônus do executado demonstrar no caso concreto essas particularidades para que a medida executiva não seja aplicada.
Por outro lado, tais medidas atípicas devem ser aplicadas somente quando as medidas típicas tiverem se mostrado incapazes
de satisfazer o direito do exequente 78 .
Entendo que em respeito ao princípio do contraditório o juiz deve intimar o executado antes de decidir o requerimento do
exequente para a adoção das medidas executivas atípicas. Somente em situações excepcionais, de extrema urgência, será
admissível a adoção do contraditório diferido, nos termos do art. 9.º, parágrafo único, I, do Novo CPC. A decisão do juiz deve ser
devidamente fundamentada, nos termos do art. 489, § 1.º, do Novo CPC, sendo recorrível por agravo de instrumento (art. 1.015,