3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

contratado. Além disso, deve-se frisar que a imposição de tamanho ônus aos estacionamentos de veículos – de serem responsáveis
pela integridade física e patrimonial dos usuários – mostra-se temerária, inclusive na perspectiva dos consumidores, na medida em
que a sua viabilização exigiria investimentos que certamente teriam reflexo direto no custo do serviço, que hoje já é elevado” (STJ
– REsp 1.232.795/SP – Rel. Min. Nancy Andrighi – j. 02.04.2013, publicado no seu Informativo n. 521). Como se nota, é
imperioso verificar onde se localiza o estacionamento para se concluir se o roubo é ou não um evento externo, que está fora do
risco do empreendimento, a caracterizar o caso fortuito e a força maior.
Ainda sobre esse problema social, conclui-se em sede de STJ que o assalto a shopping center e a supermercado ingressa na
proteção de riscos esperada pelos consumidores, não sendo a hipótese de configuração do caso fortuito ou força maior. Na esfera
do que aqui se discute, haveria, portanto, um fortuito interno. Vejamos a ementa de julgado recente:
“Recurso especial. Ação de indenização por danos morais em razão de roubo sofrido em estacionamento de supermercado.
Procedência da pretensão. Força maior ou caso fortuito. Não reconhecimento. Conduta omissiva e negligente do estabelecimento
comercial. Verificação. Dever de propiciar a seus clientes integral segurança em área de seu domínio. Aplicação do direito à
espécie. Possibilidade, in casu. Dano moral. Comprovação. Desnecessidade. Damnum in re ipsa, na espécie. Fixação do quantum.
Observância dos parâmetros da razoabilidade. Recurso especial provido. I. É dever de estabelecimentos como shopping centers e
hipermercados zelar pela segurança de seu ambiente, de modo que não se há falar em força maior para eximi-los da
responsabilidade civil decorrente de assaltos violentos aos consumidores. II. Afastado o fundamento jurídico do acórdão a quo,
cumpre a esta Corte Superior julgar a causa, aplicando, se necessário, o direito à espécie. III. Por se estar diante da figura do
damnum in re ipsa, ou seja, a configuração do dano está ínsita à própria eclosão do fato pernicioso, despicienda a comprovação do
dano. IV. A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da
razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano. V. Recurso especial conhecido e
provido” (STJ – REsp 582.047/RS – Terceira Turma – Rel. Min. Massami Uyeda – j. 17.02.2009 – DJe 04.08.2009).
A respeito dos estacionamentos localizados nos interiores dos shoppings, conforme se extrai de acórdão mais recente,
publicado no Informativo n. 534 daquela Corte Superior, “o shopping center deve reparar o cliente pelos danos morais decorrentes
de tentativa de roubo, não consumado apenas em razão de comportamento do próprio cliente, ocorrida nas proximidades da
cancela de saída de seu estacionamento, mas ainda em seu interior. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao fornecedor do
serviço e do local do estacionamento o dever de proteger a pessoa e os bens do consumidor. A sociedade empresária que forneça
serviço de estacionamento aos seus clientes deve responder por furtos, roubos ou latrocínios ocorridos no interior do seu
estabelecimento; pois, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores,
assume-se o dever – implícito na relação contratual – de lealdade e segurança, como aplicação concreta do princípio da confiança
(…). Ressalte-se que o leitor ótico situado na saída do estacionamento encontra-se ainda dentro da área do shopping center, sendo
certo que tais cancelas – com controles eletrônicos que comprovam a entrada do veículo, o seu tempo de permanência e o
pagamento do preço – são ali instaladas no exclusivo interesse da administradora do estacionamento com o escopo precípuo de
evitar o inadimplemento pelo usuário do serviço” (STJ – REsp 1.269.691/PB – Rel. originária Min. Isabel Gallotti – Rel. para
acórdão Min. Luis Felipe Salomão – j. 21.11.2013).
Ato contínuo de estudo, a mesma Corte julgou que o ataque de psicopata no cinema do shopping, metralhando as pessoas que
ali se encontram, constitui um evento externo, a excluir a responsabilidade do prestador de serviços (caso Mateus da Costa Meira,
ocorrido em 3 de novembro de 1999). A conclusão foi assim publicada no Informativo n. 433 do STJ:
“Responsabilidade. Shopping center. Trata-se de REsp em que se discute a responsabilidade e, consequentemente, o dever do
shopping ora recorrente de indenizar em decorrência de disparos de arma de fogo na sala de um cinema daquele shopping, fato que
levou à morte várias pessoas, entre as quais, o filho do ora recorrido. A Turma entendeu que, para chegar à configuração do dever
de indenizar, não basta que o ofendido demonstre sua dor, visto que somente ocorrerá a responsabilidade civil se reunidos todos os
seus elementos essenciais, tais como dano, ilicitude e nexo causal. Em sendo assim, não há como deferir qualquer pretensão
indenizatória se não foi comprovado, ao curso da instrução, nas instâncias ordinárias, o nexo de causalidade entre os tiros desferidos
e a responsabilidade do shopping onde se situava o cinema. Desse modo, rompido o nexo causal da obrigação de indenizar, não há
falar em direito à percepção de indenização por danos morais e materiais. Diante disso, deu-se provimento ao recurso” (STJ – REsp
1.164.889-SP – Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJAP) – j. 04.05.2010).
Essa forma de julgar foi confirmada pelo STJ em aresto mais recente, segundo o qual “‘não se revela razoável exigir das
equipes de segurança de um cinema ou de uma administradora de shopping centers que previssem, evitassem ou estivessem
antecipadamente preparadas para conter os danos resultantes de uma investida homicida promovida por terceiro usuário, mesmo
porque tais medidas não estão compreendidas entre os deveres e cuidados ordinariamente exigidos de estabelecimentos comerciais
de tais espécies’ (REsp 1.384.630/SP – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – Rel. p/Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva –
Terceira Turma – j. 20.02.2014 – DJe 12.06.2014; grifou-se). Assim, se o shopping e o cinema não concorreram para a eclosão do