3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

à tutela coletiva, havendo doutrina, por exemplo, que fala em microssistema processual criado pelas três leis que regulamentam os
Juizados Especiais (Lei 9.099/1995; Lei 10.259/2001; Lei 12.153/2009)7.
Essa pluralidade de normas processuais que regulamentam a tutela coletiva no direito pátrio é algo que naturalmente complica
sua aplicação no caso concreto, com discussões por muitas vezes acaloradas sobre qual norma aplicar. É um problema que poderia
ter sido resolvido, mas a opção legislativa não seguiu o desejo da maior parte da doutrina especializada.
Existe um Código Modelo de Processos Coletivos para Ibero-América, aprovado nas Jornadas do Instituto Ibero-Americano de
Direito Processual, na Venezuela, em outubro de 2004. Contribuíram para a elaboração desse Código Modelo especialistas iberoamericanos
de diversos países, sendo brasileiros Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe, Antonio Gidi e Aluísio de Castro
Mendes. Como o próprio nome sugere, entretanto, trata-se apenas de um modelo, que serve, quando muito, para comparação com o
direito vigente em nosso país. De qualquer forma, trata-se de compilação em um só Código de todas as normas processuais da
tutela coletiva.
Certamente influenciados pelo Código Modelo de Processos Coletivos para Ibero-América, teve início em território nacional
um movimento para a elaboração de um Código de Processo Civil coletivo. Depois de muitas idas e vindas, o projeto, que desistiu
da ideia originária de novo Código e passou a propor uma revisão substancial da Lei 7.347/1985, para que passasse a ser o diploma
processual coletivo (Projeto de Lei 5.139/2009), foi rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça8, sendo interposto recurso do
relator e de outros deputados contra tal decisão. Finalmente, em 17 de março de 2010, o projeto de lei foi rejeitado pela Câmara dos
Deputados.
Esse brevíssimo histórico é importante porque demonstra que houve uma tentativa legislativa de reunião de todas – ou ao
menos da maioria – as normas processuais da tutela coletiva num só diploma legal. Ocorre, entretanto, que esse objetivo não foi
alcançado, de forma que, atualmente, o sistema processual da tutela coletiva está espalhado por inúmeras leis, o que exige do
intérprete o reconhecimento de que o microssistema de processo coletivo resulta da reunião de normas distribuídas por tais leis.
Registre-se, antes de tudo, que o termo microssistema coletivo não é tranquilo na doutrina, havendo aqueles que preferem falar
em minissistema 9 e outros, em sistema único coletivo 10 . São diferentes nomenclaturas para praticamente o mesmo raciocínio, de
forma que a adoção de uma ou de outra não gera qualquer repercussão prática relevante. Prefiro o termo “microssistema coletivo”
por ser o mais utilizado, sendo, inclusive, consagrado no Superior Tribunal de Justiça 11 . O mais importante é a definição de como
as leis que compõem o microssistema se relacionam e como esse se relaciona com o Código de Processo Civil.
São inúmeras as leis que compõem o microssistema coletivo, podendo ser citadas: Lei 4.717/1965 (Ação Popular); Lei
6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente); Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública); Constituição Federal de 1988; Lei
7.853/1989 (Lei das Pessoas Portadoras de Deficiência); Lei 7.913/1989 (Lei dos Investidores dos Mercados de Valores
Imobiliários); Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); Lei
8.492/1992 (Lei de Improbidade Administrativa); Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso); Lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor);
Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança); Lei 12.529/2011 (Lei do Sistema Brasileiro de Concorrência); Lei 12.846/2013
(Lei Anticorrupção); Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Apesar da inegável pluralidade de leis a compor o microssistema coletivo, a doutrina parece tranquila no sentido de indicar que
o núcleo duro desse microssistema é formado pela Lei da Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor 12 . Para
alguns, inclusive, só existiria o Código de Defesa do Consumidor e a ação civil pública, regulada pela Lei 7.347/1985 e reafirmada,
contrariada ou complementada pelas demais leis mencionadas13. Seja como for, não há como se negar a relevância das Leis
7.347/1985 e 8.078/1990 para o microssistema coletivo.
No tocante à norma que deve ser aplicada no caso concreto, é possível pensar em três interessantes pontos: (i) definir dentro do
núcleo duro qual norma deve ser aplicada; (ii) fora do núcleo duro, como normas de outras leis que compõem o microssistema
devam ser aplicadas; (iii) fora do microssistema, como devem ser aplicadas as regras do Código de Processo Civil.
Quanto ao primeiro ponto, há corrente doutrinária que defende ser prioritariamente aplicáveis as normas da Lei da Ação Civil
Pública, deixando-se a aplicação em segundo plano, no que for cabível, das normas previstas no Código de Defesa do
Consumidor 14 , enquanto outra corrente entende que, sendo a relação de direito material de consumo, a aplicação da Lei de Ação
Civil Pública deve ocorrer subsidiariamente 15 . Considerando apenas esses dois entendimentos, o primeiro é preferível em razão da
expressa previsão contida no art. 21 da Lei 7.347/1985.
Considero, entretanto, que não existe propriamente uma ordem preestabelecida entre os dois diplomas legais. Na realidade, são
raras as hipóteses de conflito entre suas normas, servindo o segundo para especificar normas existentes no primeiro, como ocorre,
por exemplo, no caso da competência, ou para incluir novidades, como a expressa previsão de tutela coletiva aos direitos
individuais homogêneos. Normas do diploma mais antigo, modificadas posteriormente, também são aplicáveis no diploma mais
recente, como o famigerado art. 16 da LACP, ainda que atualmente corretamente interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça,