3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)
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áreas, que igu<strong>al</strong>mente serve como um atrativo aos consumi<strong>do</strong>res, ou até mesmo como uma publicida<strong>de</strong> (nesse senti<strong>do</strong>: TJPE –<br />
Apelação 0188732-5, Recife – Sexta Câmara Cível – Rel. Des. Eduar<strong>do</strong> Augusto Paura Peres – j. 11.03.2010 – DJEPE<br />
05.05.2010). Fornecen<strong>do</strong> amparo <strong>do</strong>utrinário a essa forma <strong>de</strong> pensar, na VI Jornada <strong>de</strong> <strong>Direito</strong> Civil, em 2013, foi aprova<strong>do</strong> o<br />
Enuncia<strong>do</strong> n. 559 <strong>do</strong> CJF/STJ, segun<strong>do</strong> o qu<strong>al</strong> “no transporte aéreo, nacion<strong>al</strong> e internacion<strong>al</strong>, a responsabilida<strong>de</strong> <strong>do</strong> transporta<strong>do</strong>r<br />
em relação aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia, é obj<strong>et</strong>iva, <strong>de</strong>ven<strong>do</strong> aten<strong>de</strong>r à integr<strong>al</strong> reparação <strong>de</strong> danos<br />
patrimoniais e extrapatrimoniais”. A menção à reparação integr<strong>al</strong> segue a linha exposta neste livro, <strong>de</strong> afastar qu<strong>al</strong>quer tarifação da<br />
in<strong>de</strong>nização nas relações <strong>de</strong> consumo.<br />
Voltan<strong>do</strong> à análise ef<strong>et</strong>iva <strong>do</strong> conceito <strong>de</strong> serviço, a norma expressa que os serviços bancários, financeiros e <strong>de</strong> crédito são<br />
abrangi<strong>do</strong>s pela norma consumerista. Por isso, os contratos celebra<strong>do</strong>s entre bancos e correntistas para administração e transmissão<br />
<strong>de</strong> capitais financeiros são, em regra, <strong>de</strong> consumo, na esteira da Súmula 297 <strong>do</strong> STJ. Nessa mesma linha posicionou-se o Supremo<br />
Tribun<strong>al</strong> Fe<strong>de</strong>r<strong>al</strong> na Ação Declaratória <strong>de</strong> Inconstitucion<strong>al</strong>ida<strong>de</strong> 2.591, conhecida como “ADIn <strong>do</strong>s Bancos”, cuja longa ementa<br />
merece transcrição:<br />
“Código <strong>de</strong> Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r. Art. 5º, XXXII, da CF/1988. Art. 170, V, da CF/1988. Instituições financeiras. Sujeição <strong>de</strong>las ao<br />
Código <strong>de</strong> Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r, excluídas <strong>de</strong> sua abrangência a <strong>de</strong>finição <strong>do</strong> custo das operações ativas e a remuneração das<br />
operações passivas praticadas na exploração da intermediação <strong>de</strong> dinheiro na economia [art. 3º, § 2º, <strong>do</strong> CDC]. Moeda e taxa <strong>de</strong><br />
juros. Dever-po<strong>de</strong>r <strong>do</strong> Banco Centr<strong>al</strong> <strong>do</strong> Brasil. Sujeição ao Código Civil. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, <strong>al</strong>cançadas<br />
pela incidência das normas veiculadas pelo Código <strong>de</strong> Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r. 2. ‘Consumi<strong>do</strong>r’, para os efeitos <strong>do</strong> Código <strong>de</strong> Defesa<br />
<strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como <strong>de</strong>stinatário fin<strong>al</strong>, ativida<strong>de</strong> bancária, financeira e <strong>de</strong> crédito. 3. O<br />
preceito veicula<strong>do</strong> pelo art. 3º, § 2º, <strong>do</strong> Código <strong>de</strong> Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r <strong>de</strong>ve ser interpr<strong>et</strong>a<strong>do</strong> em coerência com a Constituição, o<br />
que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na<br />
exploração da intermediação <strong>de</strong> dinheiro na economia estejam excluí<strong>do</strong>s da sua abrangência. 4. Ao Conselho Mon<strong>et</strong>ário Nacion<strong>al</strong><br />
incumbe a fixação, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> a perspectiva macroeconômica, da taxa-base <strong>de</strong> juros praticável no merca<strong>do</strong> financeiro. 5. O Banco<br />
Centr<strong>al</strong> <strong>do</strong> Brasil está vincula<strong>do</strong> pelo <strong>de</strong>ver-po<strong>de</strong>r <strong>de</strong> fisc<strong>al</strong>izar as instituições financeiras, em especi<strong>al</strong> na estipulação contratu<strong>al</strong> das<br />
taxas <strong>de</strong> juros por elas praticadas no <strong>de</strong>sempenho da intermediação <strong>de</strong> dinheiro na economia. 6. Ação dir<strong>et</strong>a julgada improce<strong>de</strong>nte,<br />
afastan<strong>do</strong>-se a exegese que subm<strong>et</strong>e às normas <strong>do</strong> Código <strong>de</strong> Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r [Lei 8.078/1990] a <strong>de</strong>finição <strong>do</strong> custo das<br />
operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no <strong>de</strong>sempenho da intermediação<br />
<strong>de</strong> dinheiro na economia, sem prejuízo <strong>do</strong> controle, pelo Banco Centr<strong>al</strong> <strong>do</strong> Brasil, e <strong>do</strong> controle e revisão, pelo Po<strong>de</strong>r Judiciário, nos<br />
termos <strong>do</strong> disposto no Código Civil, em cada caso, <strong>de</strong> eventu<strong>al</strong> abusivida<strong>de</strong>, onerosida<strong>de</strong> excessiva ou outras distorções na<br />
composição contratu<strong>al</strong> da taxa <strong>de</strong> juros. Art. 192 da CF/1988. Norma-obj<strong>et</strong>ivo. Exigência <strong>de</strong> lei complementar exclusivamente para<br />
a regulamentação <strong>do</strong> Sistema Financeiro. 7. O preceito veicula<strong>do</strong> pelo art. 192 da Constituição <strong>do</strong> Brasil consubstancia normaobj<strong>et</strong>ivo<br />
que estabelece os fins a serem persegui<strong>do</strong>s pelo sistema financeiro nacion<strong>al</strong>, a promoção <strong>do</strong> <strong>de</strong>senvolvimento equilibra<strong>do</strong><br />
<strong>do</strong> País e a re<strong>al</strong>ização <strong>do</strong>s interesses da col<strong>et</strong>ivida<strong>de</strong>. 8. A exigência <strong>de</strong> lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição<br />
abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura <strong>do</strong> sistema financeiro. Conselho Mon<strong>et</strong>ário Nacion<strong>al</strong>. Art. 4º, VIII, da Lei<br />
4.595/1964. Capacida<strong>de</strong> normativa atinente à Constituição, funcionamento e fisc<strong>al</strong>ização das instituições financeiras. Ileg<strong>al</strong>ida<strong>de</strong> <strong>de</strong><br />
resoluções que exce<strong>de</strong>m essa matéria. 9. O Conselho Mon<strong>et</strong>ário Nacion<strong>al</strong> é titular <strong>de</strong> capacida<strong>de</strong> normativa – a chamada capacida<strong>de</strong><br />
normativa <strong>de</strong> conjuntura – no exercício da qu<strong>al</strong> lhe incumbe regular, <strong>al</strong>ém da constituição e fisc<strong>al</strong>ização, o funcionamento das<br />
instituições financeiras, isto é, o <strong>de</strong>sempenho <strong>de</strong> suas ativida<strong>de</strong>s no plano <strong>do</strong> sistema financeiro. 10. Tu<strong>do</strong> o quanto exceda esse<br />
<strong>de</strong>sempenho não po<strong>de</strong> ser obj<strong>et</strong>o <strong>de</strong> regulação por ato normativo produzi<strong>do</strong> pelo Conselho Mon<strong>et</strong>ário Nacion<strong>al</strong>. 11. A produção <strong>de</strong><br />
atos normativos pelo Conselho Mon<strong>et</strong>ário Nacion<strong>al</strong>, quan<strong>do</strong> não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva,<br />
consubstancian<strong>do</strong> afronta à leg<strong>al</strong>ida<strong>de</strong>” (STF – ADI 2.591/DF – Tribun<strong>al</strong> Pleno – Rel. Min. Carlos Velloso – Rel. p/Acórdão Min.<br />
Eros Grau – j. 07.06.2006).<br />
Po<strong>de</strong>m ser cita<strong>do</strong>s, assim, os contratos <strong>de</strong> conta-corrente, conta poupança, <strong>de</strong>pósito bancário <strong>de</strong> quantias e bens, mútuo<br />
bancário e negócios <strong>de</strong> investimentos. A propósito, com precisão técnica, julga<strong>do</strong> <strong>do</strong> ano <strong>de</strong> 2014, <strong>do</strong> Tribun<strong>al</strong> da Cidadania, aduz<br />
que “o CDC é aplicável aos contratos referentes a aplicações em fun<strong>do</strong>s <strong>de</strong> investimento firma<strong>do</strong>s entre as instituições financeiras e<br />
seus clientes, pessoas físicas e <strong>de</strong>stinatários finais, que contrataram o serviço da instituição financeira para investir economias<br />
ame<strong>al</strong>hadas ao longo da vida” (STJ – REsp 656.932/SP – Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira – j. 24.04.2014 – publica<strong>do</strong> no seu<br />
Informativo n. 541).<br />
Deve ser feita a ress<strong>al</strong>va <strong>de</strong> que, se uma gran<strong>de</strong> empresa adquire v<strong>al</strong>ores para fomentar sua ativida<strong>de</strong> produtiva, não haveria, na<br />
esteira <strong>de</strong> julga<strong>do</strong>s já transcritos, uma relação <strong>de</strong> consumo. Tratan<strong>do</strong>-se <strong>de</strong> uma pequena empresa ou <strong>de</strong> um empresário individu<strong>al</strong><br />
<strong>de</strong> pequeno ou médio porte, justifica-se a incidência <strong>do</strong> CDC pela patente vulnerabilida<strong>de</strong> ou hipossuficiência, incidin<strong>do</strong> a teoria<br />
fin<strong>al</strong>ista aprofundada ou a teoria maxim<strong>al</strong>ista. Decisões nessa linha <strong>de</strong> pensamento aqui já foram transcritas.<br />
Consigne-se, no contexto <strong>de</strong> negócios financeiros contemporâneos, que o contrato <strong>de</strong> cartão <strong>de</strong> crédito também é abrangi<strong>do</strong><br />
pela Lei 8.078/1990, nas relações entre o titular <strong>do</strong> cartão e a empresa que explora o serviço, surgin<strong>do</strong> uma quantida<strong>de</strong> consi<strong>de</strong>rável<br />
<strong>de</strong> <strong>de</strong>mandas relativas, princip<strong>al</strong>mente, à responsabilida<strong>de</strong> civil, que ainda serão estudadas (ver, por exemplo: STJ – REsp<br />
1061500/RS – Terceira Turma – Rel. Min. Sidnei Ben<strong>et</strong>i – j. 04.11.2008 – DJe 20.11.2008; e STJ – REsp 81.269/SP – Segunda