3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

autor: “registram-se, desde então, dezenas de estudos doutrinários destacando, em uníssono, o equívoco do Superior Tribunal de
Justiça na edição da súmula, de autoria, dentre outros, de Claudia Lima Marques, Nelson Nery Junior, Fábio de Souza Trajano,
Flávio Caetano de Paula, Rafael Calmon Rangel, Andressa Jarletti de Oliveira, Vitor Vilela Guglinski, Oscar Ivan Prux, Améllia
Soares da Rocha, Gerson Amauri Calgaro, Pablo Stolze Gagliano e Salomão Viana, Fredie Didier Júnior, Antônio Carlos Efing,
Flávio Tartuce, Alexandre Torres Petry, Gustavo Brum, Leonardo Macedo Poli Sérgio Augusto Pereira Lorentino, Gerivaldo Neiva
e Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat Cabral, Nayron Divino Toledo Malheiros, Ricardo Giuliani Neto e Ezequiel Morais”.86
De fato, a Súmula 381 do STJ está muito longe de ser cidadã, por trazer clara ideologia de cega proteção dos bancos. Como
bem expõe Ezequiel Morais, com coragem, “é possível verificar que nos últimos anos (2008 e 2009) o consumidor não mais tem
encontrado no STJ a guarida de outrora”. 87 Em complemento, na linha das palavras de Bruno Miragem no último texto, vivemos
uma oportunidade única para que os graves equívocos da citada sumular sejam afastados definitivamente do ordenamento jurídico
brasileiro.
Em suma, deduz-se juridicamente que, por contrariar a CF/1988, o CDC, o CC/2002 e seus princípios, bem como a lógica
equânime do sistema, deve a Súmula 381 do STJ ser imediatamente revista, a fim de não trazer ainda mais prejuízos aos
consumidores do que já vem causando.
5.8.
OS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE CRÉDITO NA LEI 8.078/1990 (ART. 52) E
O PROBLEMA DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. A NULIDADE
ABSOLUTA DA CLÁUSULA DE DECAIMENTO (ART. 53)
O art. 52 da Lei 8.078/1990, mais um comando em sintonia como o dever anexo de informar que decorre da boa-fé objetiva,
estabelece os requisitos para os contratos de concessão de crédito e financiamentos em geral, a saber:
a)
b)
c)
d)
e)
O preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional, pelo valor nominal, o que está de acordo com o princípio do nominalismo,
retirado do art. 315 do Código Civil. Em complemento, em regra, são nulas as estipulações em moeda estrangeira, exceção que deve
ser feita para os contratos internacionais e para os contratos de arrendamento mercantil (leasing), em que há captação de recursos no
exterior (art. 318 do CC e Decreto-lei 857/1969).
O montante dos juros de mora, para as hipóteses de inadimplemento relativo, bem como da taxa efetiva anual de juros. Como se sabe,
os juros são frutos civis ou rendimentos, constituindo valores devidos pela utilização de capital alheio.
Os acréscimos legalmente previstos, caso da correção monetária e das penalidades contratuais.
O número e a periodicidade das prestações, o que é fundamental na caracterização dos contratos de trato sucessivo, aqueles com
cumprimento de forma periódica no tempo.
A soma total a pagar, com e sem financiamento. Isso, para que o consumidor tenha a exata medida do valor integral que está sendo
pago, preceito que muitas vezes é desrespeitado na prática.
No que concerne aos juros estipulados por força do contrato (juros convencionais), algumas palavras merecem ser ditas,
especialmente no tocante ao seu limite, tema explosivo na realidade nacional. Na opinião deste autor, é absolutamente lamentável o
tratamento dado pela jurisprudência majoritária à questão, uma vez que é comum as instituições bancárias cobrarem juros
excessivamente abusivos, tornando caro o crédito em nosso País. Isso também ocorre com empresas financeiras, caso das que
prestam o serviço de cartão de crédito.
Em suma, é lamentável o teor da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual as instituições bancárias, como
integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não estão sujeitas à Lei de Usura. Do mesmo modo, não há como concordar com o teor
da Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições
financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura”. Compreendemos que a
Lei de Usura está em total sintonia com a proteção dos vulneráveis (consumidores e aderentes contratuais), constante do Código de
Defesa do Consumidor e do Código Civil de 2002, devendo, pois, ser estabelecido um limite para os juros convencionais.
Como se sabe, a Lei de Usura estabelece em seu art. 1º que a taxa de juros não pode ser superior ao dobro da taxa legal. Ora, a
taxa legal é aquela referenciada pelo art. 406 do CC/2002, ou seja, 1% ao mês ou 12% ao ano, o que é completado pelo art. 161, §
1º, do Código Tributário Nacional. Desse modo, a máxima taxa a ser cobrada no País é de 2% ao mês ou 24% ao ano, o que
constitui parâmetro perfeitamente razoável. Releve-se que, em relação ao mútuo oneroso ou feneratício, em que há empréstimo de
dinheiro a juros, enuncia o art. 591 do CC/2002 que a taxa de juros máxima a ser cobrada é prevista no art. 406, isto é, 12% ao ano.
O que se tem entendido de forma reiterada no plano da jurisprudência superior é que os juros das instituições bancárias e
financeiras podem ser fixados de acordo com as regras de mercado (Súmula 296 do STJ). Em paradigmática decisão do ano de
2008, o Superior Tribunal de Justiça concluiu de forma definitiva: