3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

apoio:
“A proposta pretende dar redação mais completa ao dispositivo, acrescentando a definição de contrato de adesão e compatibilizando
o art. 423 com o que já dispõe o art. 54 do CDC. A sugestão, aqui, é do Desembargador Jones Figueirêdo Alves, como aliás são todas
as outras a seguir expostas, no que se refere à matéria contratual. Diz ele: ‘O princípio de interpretação contratual mais favorável ao
aderente decorre de necessidade isonômica estabelecendo em seus fins uma igualdade substancial real entre os contratantes’. É que,
como lembra Georges Ripert, ‘o único ato de vontade do aderente consiste em colocar-se em situação tal que a lei da outra parte é
soberana. E, quando pratica aquele ato de vontade, o aderente é levado a isso pela imperiosa necessidade de contratar’. O dispositivo,
ao preceituar a sua aplicação, todavia, em casos de cláusulas obscuras ou ambíguas, vem limitá-lo a essas hipóteses, o que contraria o
avanço trazido pelo art. 47 do CDC, prevendo o princípio aplicado a todas as cláusulas contratuais. O aderente, como sujeito da
relação contratual, deve receber idêntico tratamento dado ao consumidor, diante do significado da igualdade de fato que estimula o
princípio, razão pela qual se impõe a alteração do dispositivo”.95
A proposta é louvável, por afastar a confusão conceitual entre os conceitos de contrato de consumo e de adesão, muito comum
na doutrina e na jurisprudência, como se verá a seguir.
Como visto, não há como afastar o contrato da constante ingerência exercida pelo meio social. Nesse contexto se situa o
contrato de adesão, que constitui um fenômeno há muito tempo percebido pela teoria contratual. Notório é que, com a evolução da
sociedade, passou-se exigir uma maior celeridade e intensidade das relações negociais, surgindo, nesse contexto, a estandardização.
Orlando Gomes, em obra específica sobre o assunto, lembra que as exigências práticas da vida econômica, a necessidade de
circulação intensa de bens e de capital, entre outros fatores, consolidaram de forma plena essa figura contratual. Anote-se que o
notável jurista define contrato de adesão como “o negócio jurídico no qual a participação de um dos sujeitos sucede pela aceitação
em bloco de uma série de cláusulas formuladas antecipadamente, de modo geral e abstrato, pela outra parte, para constituir o
conteúdo normativo e obrigacional de futuras relações concretas”.96
Maria Helena Diniz prefere utilizar a expressão contratos por adesão para denominar o contrato de adesão, “verificando que se
constitui pela adesão da vontade de um oblato indeterminado à oferta permanente do proponente ostensivo”. Desse modo, “os
contratos por adesão constituem uma oposição à ideia de contrato paritário, por inexistir a liberdade de convenção, visto que
excluem a possibilidade de qualquer debate e transigência entre as partes, uma vez que um dos contratantes se limita a aceitar as
cláusulas e condições previamente redigidas e impressas pelo outro (RT, 795:234, 519:163; JB, 158:263), aderindo a uma situação
contratual já definida em todos os seus termos”. 97
Compreendem-se perfeitamente as razões técnicas apontadas pela eminente civilista. Porém, pela terminologia utilizada tanto
pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 54) quanto pelo Código Civil de 2002 (arts. 423 e 424), prefere-se a expressão
contratos de adesão. Na realidade, pode-se dizer que as expressões contratos de adesão e contratos por adesão são sinônimas,
conclusão essa que tem a finalidade de inclusão da proteção do vulnerável contratual.
Este autor não se filia, portanto, à clássica distinção de Orlando Gomes, por não ser condizente com a pós-modernidade
jurídica. Para ele, “o que caracteriza o contrato de adesão propriamente dito é a circunstância de que aquela a quem é proposto não
pode deixar de contratar, porque tem necessidade de satisfazer a um interesse que, por outro modo, não pode ser atendido”. Há,
portanto, no contrato de adesão um monopólio, não presente no contrato por adesão, presente a última figura nos demais casos em
que o conteúdo é imposto por uma das partes, de forma total ou parcial. 98
Ora, se fosse feita a diferenciação do clássico jurista, os dispositivos de proteção do aderente (arts. 423 e 424 do CC e art. 54 do
CDC) não se aplicariam aos contratos por adesão, mas somente aos contratos de adesão, aqueles que apresentam um monopólio no
conteúdo. Isso contraria o princípio da função social dos contratos, eis que a intenção do legislador foi proteger todos os aderentes
que tiveram contra si a imposição de cláusulas contratuais, de forma ampla ou restrita.
Não se olvide que os arts. 423 e 424 do CC/2002, ao protegerem o aderente como vulnerável contratual, trazem como conteúdo
a eficácia interna da função social do contrato. O primeiro dispositivo, como visto, consagra a interpretação pro aderente. O último
transpõe para os contratos de adesão a excelente experiência relativa às cláusulas abusivas nos contratos de consumo, estabelecendo
a nulidade absoluta das cláusulas de renúncia a um direito inerente ao negócio. É importante salientar, para essa conclusão, que os
princípios têm uma notável função de integração, de interpretação e correção do sistema. Com a diferenciação dos contratos de
adesão e por adesão, portanto, poderíamos chegar a situações injustas, em clara lesão ao princípio constitucional da isonomia.
Em suma, pode-se dizer que o contrato de adesão é aquele em que uma parte, o estipulante, impõe o conteúdo negocial,
restando à outra parte, o aderente, duas opções: aceitar ou não o conteúdo desse negócio. Esse conceito deve ser visto em sentido
amplo, de modo a englobar todas as figuras negociais em que as cláusulas são preestabelecidas ou predispostas, caso do contratotipo
e do contrato formulário, categorias em que as cláusulas são predeterminadas até por um terceiro. Como se sabe, os últimos
contratos até são comercializados, em alguns casos (v.g., modelos de contratos vendidos em papelarias ou pela internet).
Os parágrafos do art. 54 do Código Consumerista completam essa categorização. Inicialmente, o seu § 1º preceitua que a