3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

fonte do Direito Privado Contemporâneo. Trata-se do dever imposto ao credor de mitigar suas perdas, ou seja, o próprio prejuízo.
Sobre essa premissa foi aprovado o Enunciado n. 169 do CJF/STJ na III Jornada de Direito Civil, pelo qual “O princípio da boa-fé
objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo”.
A proposta doutrinária, elaborada por Vera Maria Jacob de Fradera, professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul,
representa muito bem a natureza do dever de colaboração, presente em todas as fases contratuais e que decorre do princípio da boafé
objetiva, incidente para qualquer contrato.49 Anote-se que o Enunciado n. 169 CJF/STJ está inspirado no art. 77 da Convenção
de Viena de 1980, sobre a venda internacional de mercadorias, no sentido de que “A parte que invoca a quebra do contrato deve
tomar as medidas razoáveis, levando em consideração as circunstâncias, para limitar a perda, nela compreendido o prejuízo
resultante da quebra. Se ela negligencia em tomar tais medidas, a parte faltosa pode pedir a redução das perdas e danos, em
proporção igual ao montante da perda que poderia ter sido diminuída”. Para a autora da proposta, há uma relação direta com o
princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a mitigação do próprio prejuízo constituiria um dever de natureza acessória, um dever
anexo, derivado da boa conduta que deve existir entre os negociantes.
A título de exemplo para os contratos de consumo, imagine-se um contrato bancário ou financeiro em que há descumprimento
por parte do consumidor. Segundo a interpretação deste autor, já aplicada pela jurisprudência, não pode a instituição financeira
permanecer inerte, aguardando que, diante da alta taxa de juros prevista no instrumento contratual, a dívida atinja montantes
astronômicos. Se assim agir, como consequência da violação da boa-fé, os juros devem ser reduzidos. Vejamos a ementa de julgado
do Mato Grosso do Sul que subsume tais premissas:
“Apelação cível. Ação de cobrança. Aplicação do princípio duty to mitigate the loss. Contrato de cartão de crédito. Contrato de
adesão. Aplicabilidade do CDC. Revisão das cláusulas abusivas. Possibilidade. Juros remuneratórios. Cópia do contrato. Ausência.
Aplicação do art. 333 do CPC. Manutenção da limitação dos juros em 12% ao ano. Comissão de permanência. Impossibilidade de
averiguação da sua cobrança cumulada com outros encargos. Inexistência de cópia do contrato. Manutenção da sentença que afastou
a possibilidade de cobrança de capitalização mensal de juros. Prática ilegal. Anatocismo. Súmula 121 do STF. Usura. Multa. 2%.
Falta de interesse recursal. Recurso parcialmente conhecido e improvido. Se a instituição financeira permanece inerte por longo
período, aguardando que a dívida atinja montantes astronômicos, impõe-se-lhe a aplicação do princípio denominado duty to mitigate
the loss, que impõe, nestes casos, por penalidade, a redução do crédito do mutuário deveria, nos termos do princípio da boa-fé
objetiva, evitar o agravamento do próprio prejuízo. Nos termos da Súmula 297 do STJ e precedentes do Supremo Tribunal Federal, o
Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O contrato de cartão de crédito é considerado de adesão, eis
que resulta da padronização e uniformização das cláusulas contratuais realizadas pela instituição financeira, as quais o consumidor é
obrigado a aceitá-las em bloco, em seu prejuízo. Na esteira do entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, levando-se em
consideração a situação jurídica específica do contrato, é de se admitir a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de
Defesa do Consumidor. Se os juros remuneratórios contratados excedem a taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central do
Brasil, fica autorizada a revisão contratual, eis que caracterizada a abusividade, devendo os juros ser reduzidos ao valor da taxa
média de mercado. Outrossim, quando a instituição financeira não comprova os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do
direito do autor, demonstrando que a taxa de juros por ele cobrada não é extorsiva, mantém-se a fixação dos juros em 12%, nos
termos da sentença. Mantém-se a sentença recorrida que afastou a possibilidade de cobrança da comissão de permanência se não
houver nos autos cópia do contrato, permitindo aferir se a sua cobrança foi cumulada com outros encargos. A capitalização mensal de
juros, denominada anatocismo, é prática vedada pelo nosso ordenamento jurídico, a exemplo do que ocorre com o art. 13 do Decreto
22.626/1933, tanto que o STF editou a Súmula 121, que estabelece ser vedada a capitalização de juros. Se a sentença apenas afasta a
possibilidade de cobrança da multa em percentual superior a 2%, nos termos contratados, carece o autor de interesse recursal” (TJMS
– Apelação Cível 2009.022658-4/0000-00, Campo Grande – Terceira Turma Cível – Rel. Des. Rubens Bergonzi Bossay – DJEMS
24.09.2009, p. 12).
Exatamente na mesma linha, destaque-se decisão recente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que substituiu os vultosos
juros contratuais pelos juros legais, incidindo o duty to mitigate the loss (TJRJ – Apelação Cível 0010623-64.2009.8.19.0209 – 9.ª
Câmara Cível – Rel. Des. Roberto de Abreu e Silva, j. 2011).
Em sentido próximo, o Tribunal de Justiça de São Paulo fez incidir o duty to mitigate the loss em face de instituição bancária,
que não apresentou o contrato que iniciou o relacionamento com o correntista. Ademais, o banco, durante a execução do contrato,
manteve a incidência de taxas e de juros sobre essas em relação à conta inativa, não solicitando o comparecimento do cliente na
agência para o seu devido encerramento. Além de reconhecer a impossibilidade da cobrança dos valores, o Tribunal Paulista
concluiu pelo dever de indenizar do banco, diante da inscrição indevida do nome do correntista em cadastro de inadimplentes (TJSP
– Apelação n. 0003643-11.2012.8.26.0627 – 20ª Câmara de Direito Privado – Origem: Comarca de Teodoro Sampaio – Relator
Des. Correia Lima – j. 15.06.2015).
Por fim quanto às ilustrações, a este autor parece que há uma relação direta entre o duty to mitigate the loss e a cláusula de stop
loss, tema analisado pelo Superior Tribunal de Justiça no ano de 2014. Nos termos de julgado publicado no Informativo n. 541 da
Corte Superior, “a instituição financeira que, descumprindo o que foi oferecido a seu cliente, deixa de acionar mecanismo