3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

de Defesa do Consumidor, do ano de 1990, e nossa Constituição Federal data de dois anos antes (1988)113.
A questão, portanto, não é definir se existe ou não a legitimação do Ministério Público na defesa de direitos individuais
homogêneos em razão de previsão constitucional, mas de definir em quais limites se admitirá essa legitimidade tomando-se por
conta a necessidade de adequá-la às finalidades institucionais do Ministério Público. Mais uma vez entendo que a virtude não está
nas soluções extremistas. Sendo incorreta a tese que defende a ilegitimidade nesse caso, tampouco deve se admitir como correta a
tese que advoga a legitimidade ampla e irrestrita, qualquer que seja a natureza do direito individual homogêneo.
Não obstante decisões do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido 114 , a meu ver não é razoável o entendimento de que,
somente por se tratar de uma ação coletiva, todo e qualquer direito veiculado já tenha relevância social suficiente a permitir a
propositura da ação pelo Ministério Público. Apesar da opção do legislador por tratar processualmente de forma coletiva alguns
direitos materiais essencialmente individuais, é desconsiderar a realidade equiparar todas as diferentes espécies de direitos
individuais homogêneos reputando-os como detentores de repercussão social.
Nem mesmo o fundamento processual de que a ação coletiva em qualquer hipótese gera economia processual e harmonização
de julgados, valores nitidamente associados com o interesse social da melhor qualidade da prestação jurisdicional115, são
suficientes para convencer do acerto da tese. Se assim o fosse, todo litisconsórcio seria necessário, bem como as intervenções de
terceiros seriam obrigatórias, dado que, apesar de em extensão significativamente menor, nesses casos também se obtém economia
processual macroscópica e harmonização dos julgados.
Concordo com a doutrina que defende a natureza de interesse social dos direitos difusos e coletivos em razão de sua
transindividualidade e indivisibilidade, o que já é o suficiente para que todo direito dessas espécies seja considerado
indisponível 116 . Dessa maneira, o art. 129, III, da CF, com a previsão de ampla legitimidade do Ministério Público na defesa de
qualquer direito difuso ou coletivo, é plenamente compatível com o art. 127, caput, da CF, atendendo plenamente a função
institucional prevista constitucionalmente. Reforço, portanto, a ideia de que, nos direitos difusos e coletivos, não existe “pertinência
temática”, sendo irrelevantes as circunstâncias do caso concreto, entendimento compartilhado pela jurisprudência dos tribunais
superiores 117 .
Segundo entendimento doutrinário 118 e jurisprudencial 119 amplamente majoritário, a legitimidade do parquet na defesa de
direito individual homogêneo depende de duas circunstâncias alternativas: (a) direito indisponível; (b) direito disponível que, por
sua importância e/ou extensão, tenha repercussão social. Registre-se a existência de corrente doutrinária minoritária que defende a
legitimidade somente na hipótese de direito individual homogêneo indisponível, nos termos do art. 127, caput, da CF120. Se
algumas dificuldades práticas existem na distinção entre direito disponível e direito indisponível, estas se potencializam na aferição
concreta da relevância social exigida na hipótese de direito individual homogêneo disponível. De qualquer forma, é corrente a lição
doutrinária de que a relevância social pode se manifestar pela natureza do dano (p. ex., à saúde, à segurança, ambiental); pelo
número significativo de lesados; pelo interesse social no funcionamento de um sistema econômico, social ou jurídico (p. ex.,
questões referentes a servidores públicos, poupadores, segurados) 121 .
O posicionamento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal:
“A tutela dos direitos e interesses de beneficiários do seguro DPVAT – Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via
Terrestre, nos casos de indenização paga, pela seguradora, em valor inferior ao determinado no art. 3º da Lei 6.914/1974, reveste-se
de relevante natureza social (interesse social qualificado), de modo a conferir legitimidade ativa ao Ministério Público para defendêlos
em juízo mediante ação civil coletiva” (STF – Tribunal Pleno – RE 631.111/GO – rel. Min. Teori Zavascki – 06 e 07.08.2014 –
Informativo 753).
11.4.4. Pessoas jurídicas da Administração Pública
A legitimidade ativa para as ações coletivas da União, Estado, Município e do Distrito Federal está prevista nos arts. 5.º, III da
Lei 7.347/1985 (LACP) e 82, II da Lei 8.078/1990 (CDC), enquanto nos arts. 5.º, IV da Lei 7.347/1985 (LACP) e 82, III, da Lei
8.078/1990 (CDC) encontra-se a legitimidade ativa das empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista.
Os dispositivos legais, portanto, versam sobre a legitimidade ativa das pessoas jurídicas que compõem a administração pública,
tanto da administração direta como da indireta.
Era de se esperar que essas pessoas jurídicas fossem frequentes propositoras de ações coletivas, pois em uma sociedade séria
supõe-se que o Estado tenha todo o interesse no respeito aos direitos transindividuais. A realidade, entretanto, não é bem essa,
notando-se a presença desses sujeitos com muito maior frequência no polo passivo da demanda judicial, acusados de violação de
direitos que teoricamente deveriam ser os maiores interessados em preservar122. De qualquer forma, sempre que pretenderam
modificar esse paradoxo, terão legitimidade ativa garantida por lei.
No tocante às pessoas jurídicas de direito público da administração direta, existe interessante debate doutrinário a respeito da