3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

egras e o regulamento dos contratos de consumo devem ser efetivos e assegurar transparência e justiça contratual; d) Princípio do
crédito responsável – crédito responsável impõe responsabilidade a todos os envolvidos no fornecimento de crédito ao consumidor,
inclusive fornecedores, corretores, agentes e consultores; e) Princípio da participação dos grupos e associações de consumidores –
grupos e associações de consumidores devem participar ativamente na elaboração e na regulação da proteção do consumidor”.
Como se verá, os princípios expostos pela presente obra estão muito próximos dos editados naquele importante evento
internacional. Vejamos, então, o seu estudo, de forma pontual.
2.2.
PRINCÍPIO DO PROTECIONISMO DO CONSUMIDOR (ART. 1º DA LEI 8.078/1990)
Do texto legal, o princípio do protecionismo do consumidor pode ser retirado do art. 1º da Lei 8.078/1990, segundo o qual o
Código Consumerista estabelece normas de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5º, inc. XXXII, e do art. 170, inc.
V da Constituição Federal, além do art. 48 de suas Disposições Transitórias. Não se pode esquecer que, conforme o segundo
comando constitucional citado, a proteção dos consumidores é um dos fundamentos da ordem econômica brasileira.
A natureza de norma de ordem pública e interesse social justifica plenamente o teor da Lei 12.291/2010, que torna obrigatória
a exibição de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em todos os estabelecimentos comerciais do País, sob pena de
imposição de multa no valor de R$ 1.064,10 (hum mil e sessenta e quatro reais e dez centavos). Na verdade, mais do que isso,
diante de sua inegável importância para a sociedade, o Direito do Consumidor deveria ser matéria obrigatória na grade do ensino
médio nas escolas do Brasil. Por óbvio, deve ser ainda disciplina autônoma e compulsória nas faculdades de Direito, o que não
ocorre, muitas vezes.9
O princípio do protecionismo do consumidor enfeixa algumas consequências práticas que não podem ser esquecidas.
A primeira consequência é que as regras da Lei 8.078/1990 não podem ser afastadas por convenção entre as partes, sob pena
de nulidade absoluta. Como fundamento para essa conclusão, pode ser citada a previsão do art. 51, inc. XV, do próprio CDC,
segundo o qual são nulas de pleno direito as cláusulas abusivas que estejam em desacordo com o sistema de proteção do
consumidor. O tema ainda será aprofundado no Capítulo 5 deste livro, que trata da proteção contratual.
Como segunda consequência, cabe sempre a intervenção do Ministério Público em questões envolvendo problemas de
consumo. A Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) reconhece a legitimidade do Ministério Público para as demandas
coletivas envolvendo danos materiais e morais aos consumidores (art. 1º). Tal incremento na atuação do Ministério Público
representa a própria evolução da instituição, eis que, como bem aponta o promotor de justiça gaúcho Julio César Finger, “A parte
mais visível desse ‘novo’ Ministério Público foi a constitucionalização e a posterior popularização das ações civis públicas para a
efetivação de direitos coletivos e difusos. As ações movidas pelo Ministério Público serviram de base para a formação de uma
‘doutrina’ nacional acerca do que se configurariam esses ‘novos direitos’”. 10
Como terceira consequência, toda a proteção constante da Lei Protetiva deve ser conhecida de ofício pelo juiz, caso da
nulidade de eventual cláusula abusiva. Assim sendo, fica claro que representa uma total afronta ao princípio do protecionismo do
consumidor o teor da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nos contratos bancários, é vedado ao julgador
conhecer de ofício das abusividades das cláusulas contratuais. A crítica à referida ementa igualmente será aprofundada no Capítulo
5 deste livro, com as devidas referências doutrinárias.
Cabe frisar que, como feliz iniciativa, o Projeto de Lei 281/2012 – uma das projeções legislativas de Reforma do CDC em
curso no Congresso Nacional – pretende ampliar o sentido desse protecionismo, incluindo um parágrafo único ao art. 1º da Lei
8.078/1990, com a seguinte redação: “As normas e os negócios jurídicos devem ser interpretados e integrados da maneira mais
favorável ao consumidor”. Como se verá em vários trechos deste livro, tal caminho hermenêutico já pode e deve ser adotado,
visando a efetiva tutela dos direitos dos consumidores brasileiros.
Ressaltando ainda mais a importância do princípio em questão, destaque-se, do ano de 2013, a emergência do Decreto 7.963,
que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo. Nos termos do seu art.
1º, tal Plano tem como finalidade promover a proteção e defesa do consumidor em todo o território nacional, por meio da
integração e articulação de políticas, programas e ações. O Plano Nacional de Consumo e Cidadania será executado pela União em
colaboração com Estados, Distrito Federal, Municípios e com a sociedade. São suas diretivas fundamentais: a) educação para o
consumo; b) adequada e eficaz prestação dos serviços públicos; c) garantia do acesso do consumidor à justiça; d) garantia de
produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho; e) fortalecimento da participação
social na defesa dos consumidores; f) prevenção e repressão de condutas que violem direitos do consumidor; e g)
autodeterminação, privacidade, confidencialidade e segurança das informações e dados pessoais prestados ou coletados, inclusive
por meio eletrônico (art. 2º).