3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

extensão, provido” (STJ – REsp 1.060.515/DF – Quarta Turma – Rel. Des. Conv. Honildo Amaral de Mello Castro – j. 04.05.2010 –
DJe 24.05.2010).
Ainda no plano do STJ, anote-se que aquela jurisprudência superior já debateu, com base no diálogo das fontes, a incidência
ou não do prazo geral de prescrição do Código Civil na situação envolvendo o tabagismo, por ser o prazo maior mais favorável ao
consumidor. Destaque-se que o tema ainda será aprofundado na presente obra. No presente momento, colaciona-se apenas a
ementa do julgado, pela menção expressa à teoria:
“Consumidor e civil. Art. 7º do CDC. Aplicação da lei mais favorável. Diálogo de fontes. Relativização do princípio da
especialidade. Responsabilidade civil. Tabagismo. Relação de consumo. Ação indenizatória. Prescrição. Prazo. O mandamento
constitucional de proteção do consumidor deve ser cumprido por todo o sistema jurídico, em diálogo de fontes, e não somente por
intermédio do CDC. Assim, e nos termos do art. 7º do CDC, sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela
poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de
consumo. Diante disso, conclui-se pela inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 27 do CDC à hipótese dos autos, devendo
incidir a prescrição vintenária do art. 177 do CC/1916, por ser mais favorável ao consumidor. Recente decisão da 2ª Seção, porém,
pacificou o entendimento quanto à incidência na espécie do prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 27 do CDC, que deve
prevalecer, com a ressalva do entendimento pessoal da Relatora. Recursos especiais providos” (STJ – REsp 1009591/RS – Terceira
Turma – Rel. Min. Nancy Andrighi –, j. 13.04.2010 – DJe 23.08.2010).
Também parece representar aplicação da teoria do diálogo das fontes a recente Súmula n. 547 do STJ, de outubro de 2015,
segundo a qual “Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor
no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência
do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de
cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028”. Trata-se de incidência dessa teoria, pelo fato
de se buscar a aplicação de prazos que estão previstos no Código Civil, pela ausência de norma específica no CDC.
Em suma, como se retira de aresto do Tribunal da Cidadania, do ano de 2015, com precisão, “o Direito deve ser compreendido,
em metáfora às ciências da natureza, como um sistema de vasos comunicantes, ou de diálogo das fontes (Erik Jayme), que permita
a sua interpretação de forma holística. Deve-se buscar, sempre, evitar antinomias, ofensivas que são aos princípios da isonomia e
da segurança jurídica, bem como ao próprio ideal humano de Justiça” (STJ – AgRg no REsp 1.483.780/PE – Primeira Turma –
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 23.06.2015, DJe 05.08.2015).
Da mesma maneira, concretizando a teoria e limitando os juros cobrados em cartão de crédito, decisão do Tribunal de Justiça
da Bahia, entre tantas ementas que se repetem:
“Consumidor. Cartão de crédito. Juros abusivos. Código de Defesa do Consumidor. Juros: estipulação usurária pecuniária ou real.
Trata-se de crime previsto na Lei 1.521/1951, art. 4º. Limitação prevista na Lei 4.595/1964 e nas normas do Conselho Monetário
Nacional, regulação vigorante, ainda que depois da revogação do art. 192 da CF/1988, pela Emenda Constitucional 40, de 2003.
Manutenção da razoabilidade e limitação de prática de juros pelo art. 161 do CTN combinando com 406 e 591 do CC/2002. A
cláusula geral da boa-fé está presente tanto no Código de Defesa do Consumidor (arts. 4º, III, e 51, IV, e § 1º, do CDC) como no
Código Civil de 2002 (arts. 113, 187 e 422, do CC/2002), que devem atuar em diálogo (diálogo das fontes, na expressão de Erik
Jayme) e sob a luz da Constituição e dos direitos fundamentais para proteger os direitos dos consumidores (art. 7º do CDC).
Relembre-se, aqui, portanto, o Enunciado de n. 25 da Jornada de Direito Civil, organizada pelo STJ em 2002, que afirma: ‘a
cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato
segundo a boa-fé objetiva, entendida como exigência de comportamento legal dos contratantes’. Recurso improcedente” (TJBA –
Recurso 0204106-62.2007.805.0001-1 – Segunda Turma Recursal – Rel. Juíza Nicia Olga Andrade de Souza Dantas – DJBA
25.01.2010).
Do Tribunal do Rio Grande do Norte, da mesma maneira tentando uma aproximação conceitual entre os dois Códigos,
colaciona-se:
“Civil. CDC. Processo Civil. Apelação cível. Juízo de admissibilidade positivo. Ação de indenização por danos morais. Contrato de
promessa de compra e venda de imóvel. Notificação cartorária. Cobrança indevida. Prestação de serviços. Relação de consumo
configurada. Incidência do Código Civil. Diálogo das fontes. Responsabilidade objetiva. Vício de qualidade. Dano moral.
configurado. Dano à honra. Abalo à saúde. Quantum indenizatório excessivo. Redução. Minoração da condenação em honorários
advocatícios. Recurso conhecido e provido em parte” (TJRN – Acórdão 2009.010644-0, Natal – Terceira Câmara Cível – Rel. Juíza
Conv. Maria Neize de Andrade Fernandes – DJRN 03.12.2009, p. 39).
Tratando da coexistência entre as leis, enunciado fundamental da teoria do diálogo das fontes, destaque-se decisão do Tribunal
do Rio Grande do Sul: