3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

formulou por meio do processo. Ter ou não razão em suas alegações e pretensões é irrelevante nesse tocante, não afastando a
carência da ação por falta de interesse de agir.
Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da
tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter 14 . No tocante à fase
pré-processual, consagrada nos arts. 2.º, 3.º e 4.º da Lei 9.507/1997, cabe a análise tão somente da necessidade na impetração do
habeas data.
Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder
Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir,
porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é
obrigado a resolver suas crises jurídicas por essas vias alternativas. É natural que, no habeas data, a pretensão resistida dependa
tanto de seu exercício no âmbito extrajudicial como da resistência ao pedido formulado. Nesse sentido, inclusive, há entendimento
sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça15.
Não se pode antever nessa exigência qualquer ofensa ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, considerando-se
que o direito de ação não é ilimitado, sendo condicionado seu exercício à presença das condições da ação no caso concreto. Nesses
termos, os dispositivos contidos na Lei 9.507/1997 que versam sobre a fase pré-processual do habeas data, fixando prazos para a
resposta ao pedido de informações, retificações ou averbações, em nada contrariam a previsão do art. 5.º, LXXVIII, da CF/1988,
apenas regulamentando de forma objetiva o interesse de agir nessa ação constitucional.
Cumpre lembrar que, num dos aspectos do princípio da inafastabilidade da jurisdição, entende-se que o interessado em
provocar o Poder Judiciário, em razão de lesão ou ameaça de lesão a direito, não é obrigado a procurar antes disso os possíveis
mecanismos administrativos de solução de conflitos. Ainda que seja possível a instauração de um processo administrativo, isso não
será impedimento para a procura do Poder Judiciário. E mais. O interessado também não precisa esgotar a via administrativa de
solução de conflitos, podendo perfeitamente procurá-la e, a qualquer momento, buscar o Poder Judiciário. Naturalmente, como
observa a melhor doutrina, a exigência de um pedido recusado não se confunde com a necessidade de se instaurar um processo
administrativo, tampouco de se exaurir a via administrativa de solução dos conflitos 16 .
14.4.2.
Procedimento
14.4.2.1.
Fase pré-processual
A fase pré-processual, que tem seu procedimento disciplinado pelos arts. 2.º, 3.º e 4.º da Lei 9.507/1997, deve ser analisada
dependendo do objetivo do solicitante perante o órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados. Os vetos
presidenciais ao parágrafo único do art. 3.º e aos arts. 5.º e 6.º, apesar de não poderem ser elogiados, não sacrificam
substancialmente a compreensão e desenvolvimento dessa fase prévia ao eventual processo judicial.
No art. 2.º da Lei 9.507/1997, há previsão para o requerimento, quando o objetivo do solicitante é exclusivamente tomar
conhecimento de informações pessoais mantidas em registros ou banco de dados. Segundo o dispositivo legal, a partir do momento
em que o requerimento é apresentado perante o órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados, haverá um prazo de
48 horas para a resposta. O parágrafo único do dispositivo legal prevê que a comunicação da resposta ao solicitante deve ser feita
em 24 horas. Numa mera conta aritmética, chega-se ao prazo de 72 horas entre o pedido e a informação de que ele foi acolhido,
tardando um pouco mais o efetivo acesso aos dados, conforme previsão do art. 3.º da Lei 9.507/1997.
Seria de se presumir que, decorrido qualquer desses prazos, passaria a ser cabível o habeas data, mas a previsão contida no
art. 8.º, parágrafo único, I, da Lei 9.507/1997 parece sugerir algo diverso. Segundo o dispositivo legal mencionado, o impetrante
deve instruir sua petição inicial com prova da recusa ou do decurso de mais de dez dias sem decisão. Ora, se órgão tem o prazo de
48 horas para responder e 24 para informar sua resposta, a necessidade do decurso de dez dias sem resposta alonga
injustificavelmente o prazo necessário para que o impetrante passe a ter interesse de agir no habeas data17.
Diante do indesejável conflito entre os dispositivos legais mencionados, a tendência é pela aplicação, ao menos no tocante ao
interesse de agir para a impetração de habeas data, dos prazos de dez e quinze dias previstos no art. 8.º da Lei 9.507/1997. Há
doutrina que, apesar de reconhecer a estranheza da solução, defende que, no tempo entre o vencimento do prazo de 72 horas e dez
ou quinze dias, seja cabível o mandado de segurança 18 .
Interessante notar que o legislador permite o ingresso de habeas data diante da demora em responder o requerimento
extrajudicial, não sendo necessário esperar, por vezes indefinidamente, pela recusa. Nesse caso, entretanto, surge a possibilidade
de a informação ser prestada a destempo, quando já em trâmite o habeas data, hipótese em que a ação perde supervenientemente
seu objeto, sendo caso de extinção terminativa por carência superveniente (falta de interesse).