3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

ealidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo
contratual. Antes do estudo das consequências concretas da nulidade, vejamos, pontualmente, as cláusulas que são descritas como
nulas pelo preceito legal.
5.7.1.
Cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios
de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos
(art. 51, inc. I, do CDC)
A norma repete a vedação da cláusula de não indenizar ou cláusula de irresponsabilidade para os contratos de consumo, já
tratada pelo art. 25 da Lei 8.078/1990, considerada nula de pleno direito. Além da cláusula de exclusão total da responsabilidade do
fornecedor ou prestador, não tem validade a cláusula que atenua o dever de reparar dos fornecedores ou prestadores em detrimento
do consumidor. Na verdade, conforme exposto no capítulo anterior desta obra, tal atenuação somente é admitida nos casos de fato
ou culpa concorrente do consumidor, o que decorre das circunstâncias fáticas e não do que foi pactuado. A título de exemplo, se um
frequentador de academias assina um termo de autorresponsabilidade, não se pode afastar total ou parcialmente a responsabilidade
da prestadora por força do contrato, o que somente é possível pelo fato ou risco assumido pelo próprio consumidor.
Como ilustração concreta de falta de vinculação da cláusula de não indenizar na realidade dos contatos de consumo, cite-se a
conhecida placa encontrada em estacionamentos, com dizeres próximos a “O estacionamento não se responsabiliza por objetos
deixados no interior do veículo”. Ora, o estacionamento deve, sim, responder pela segurança no seu interior, o que é inerente à
própria contratação, pois esse é o fator buscado pelos consumidores (causa contratual). Nesse sentido, repise-se o teor da Súmula
130 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de
veículo ocorridos em seu estacionamento”. Apesar dessa responsabilização pelo furto, não se pode esquecer que as empresas de
estacionamentos – excluídos os relativos aos bancos – não respondem pelo assalto à mão armada, pois tal fato escapa do risco do
empreendimento ou risco do negócio ofertado (ver, por todos: STJ – REsp 1.232.795/SP – Rel. Min. Nancy Andrighi – j.
02.04.2013, publicado no seu Informativo n. 521).
Destaque-se, ato contínuo de ilustração, a Súmula 302 do STJ, que determina a nulidade por abusividade da cláusula contratual
de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. A cláusula é claramente antissocial, por mais uma vez
violar a própria concepção do negócio jurídico celebrado. Cite-se, ainda, o teor da Súmula 112 do Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro, segundo a qual é nula, por ser abusiva, a cláusula que exclui de cobertura de componente que integre, necessariamente,
cirurgia ou procedimento coberto por plano ou seguro de saúde, tais como stent e marca-passo.
Como uma última concreção do art. 51, I, do CDC, o Tribunal Paulista considerou nula a cláusula contratual que afasta a
responsabilidade de empresa de loteamento pelo atraso na entrega da obra (TJSP – Apelação 994.09.288608-0 – Acórdão 4713819,
São Paulo – Quarta Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani – j. 09.09.2010 – DJESP 06.10.2010). Mais uma
vez, na esteira das hipóteses acima, nota-se o afastamento de cláusula contratual, por entrar em conflito com a própria causa do
negócio jurídico celebrado.
5.7.2.
Cláusulas que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga (art. 51, inc. II,
do CDC)
O fundamente da previsão é a antiga máxima de vedação do enriquecimento sem causa, retirada do atual Código Civil (arts.
884 a 886). Especificamente, o art. 53 do mesmo CDC estabelece a nulidade, nos contratos de financiamento em geral, da cláusula
de decaimento ou perdimento, que encerra a perda de todas as parcelas pagas, mesmo nas hipóteses de inadimplemento. O tema
será aprofundado ainda no presente capítulo.
A propósito de uma interessante incidência da previsão do art. 51 do CDC, concluiu o Tribunal Paulista pelo direito de
reembolso relativo a medicamento para tratamento hepático, o que estaria dentro da cobertura do plano de saúde, reconhecendo-se a
nulidade absoluta da cláusula em contrário (TJSP – Apelação 0477776-65.2010.8.26.0000 – Acórdão 4964682, São Paulo – Quinta
Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Silvério Ribeiro – j. 09.02.2011 – DJESP 14.03.2011).
Ainda no que diz respeito ao reembolso de despesas, destaque-se importante decisum do Tribunal da Cidadania, que concluiu
que “o plano de saúde deve reembolsar o segurado pelas despesas que pagou com tratamento médico realizado em situação de
urgência ou emergência por hospital não credenciado, ainda que o referido hospital integre expressamente tabela contratual que
exclui da cobertura os hospitais de alto custo, limitando-se o reembolso, no mínimo, ao valor da tabela de referência de preços de
serviços médicos e hospitalares praticados pelo plano de saúde”. Ainda nos termos do julgamento, “o contrato de plano de
assistência à saúde, por definição, tem por objeto propiciar, mediante o pagamento de um preço (consistente em prestações
antecipadas e periódicas), a cobertura de custos de tratamento médico e atendimentos médico, hospitalar e laboratorial perante
profissionais e rede de hospitais e laboratórios próprios ou credenciados. Desse modo, a estipulação contratual que vincula a