3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

conta encerrada e o débito vencido antecipadamente. Simultaneamente providencia a inclusão do nome do titular no Serasa.
Inadmissibilidade. Inversão do comportamento anteriormente adotado e exercício abusivo da posição jurídica. Recurso improvido”
(TJSP – Apelação Cível 174.305-4/2-00, São Paulo – Terceira Câmara de Direito Privado-A – Rel. Enéas Costa Garcia – j.
16.12.2005, v.u., voto 309).
Em julgado mais recente, por aplicar o venire contra factum proprium, o Tribunal Paulista afastou a extinção do contrato de
seguro de forma automática, pois a seguradora vinha aceitando os pagamentos e emitindo faturas, mesmo com a presença da mora
do segurado:
“Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Atraso no pagamento de parcelas mensais do prêmio. Cancelamento
automático do contrato de seguro. Inadmissibilidade. Se a lei prevê a purga da mora, é porque afastada está a hipótese de resolução
automática da avença. Diante do Código de Defesa do Consumidor, é reputada nula a cláusula que autoriza o fornecedor (seguradora)
a resolver unilateralmente o contrato. Não pode o segurador cobrar os prêmios em atraso e, ao mesmo tempo, em caso de sinistro,
furtar-se ao pagamento do capital de cobertura. Conduta contraditória e incompatível com a boa-fé (venire contra factum proprium).
A jurisprudência do E. STJ prevê a necessidade de interpelação do segurado moroso para o desfazimento do contrato, o que não
ocorreu. Ademais, a mora do segurado é de escassa importância, pois iniciada a partir do momento em que foi internado em
nosocômio para tratar da doença letal. Recurso provido” (TJSP – Apelação 9147968-66.2009.8.26.0000 – Acórdão 4912959, São
Paulo – Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Antônio Benedito Ribeiro Pinto – j. 20.01.2011 – DJESP
16.02.2011).
O venire tem sido aplicado em sentido muito próximo por outras Cortes Estaduais, podendo ser transcrito o seguinte resumo de
acórdão do Tribunal Mineiro, relativo a contrato de plano de saúde:
“Ação ordinária. Rescisão por atraso no pagamento de ‘contrato de seguro-saúde’ firmado em momento posterior ao advento da Lei
9.656/1998. Requisitos. Notificação pessoal do consumidor. Inadimplência superior a 60 (sessenta) dias. Preenchimento. Ausência.
Por força do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de seguro saúde por
motivo de inadimplência nos últimos 12 (doze) meses de vigência do contrato, durante mais de 60 (sessenta) dias, pressupõe a
notificação pessoal do consumidor. O cancelamento do plano de saúde promovido pela demandada está em nítido descompasso com
a sua conduta anterior e caracteriza violação à doutrina dos atos próprios, venire contra factum proprium, mormente se
considerarmos que a operadora de saúde aceitou receber, ainda que extemporaneamente, as mensalidades que justificariam o
cancelamento da avença. Como a demandada descumpriu a norma contida no parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, deixando de
enviar notificação pessoal válida aos consumidores, a fim de evitar a rescisão do contrato de seguro saúde por meio do pagamento
das mensalidades em atraso, mostra-se correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando o restabelecimento do
contrato ilicitamente cancelado” (TJMG – Apelação Cível 0741246-16.2006.8.13.0024, Belo Horizonte – Décima Sétima Câmara
Cível – Rel. Des. Lucas Pereira – j. 18.03.2010 – DJEMG 01.06.2010).
A encerrar as concreções do venire contra factum proprium, julgado do Tribunal do Rio Grande do Sul aplicou a máxima
contra fabricante e comerciantes de aparelhos de ar condicionado, que indicaram terceiro a prestar serviço de reparo de um produto,
não podendo quedar-se de responder pelo vício do produto já conhecido:
“Consumidor. Aparelho de ar condicionado split. Vício do produto. Encaminhamento à assistência técnica. Pedido de devolução do
preço e de indenização. Dano moral configurado excepcionalmente. Valor da indenização mantido. Inexistência de complexidade do
feito. Legitimidade passiva das rés. 1. Absolutamente desnecessária a realização de perícia, mormente quando a assistência técnica
autorizada poderia ter esclarecido o defeito apresentado pelo aparelho. 2. Respondem solidariamente a fabricante e a comerciante. 3.
Trata-se de relação típica de consumo, portanto aplicáveis as disposições do art. 18 e § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Não
sanado o vício no prazo de 30 dias, abre-se ao consumidor a possibilidade de postular a restituição da quantia paga ou a substituição
do produto defeituoso. 2. Incontroverso o encaminhamento do produto à assistência técnica, sem a resolução do problema até o
ajuizamento da demanda, configurado está o direito da autora em ver resolvido o contrato e devolvido o preço pago, acrescido de
perdas e danos. 3. Ao contrário do sustentado pelas rés, não se pode atribuir à consumidora o fato de o aparelho ter sido colocado e
retirado por empresa que não se constituía em uma assistência técnica autorizada. Consoante se vê da troca de e-mails de fls. 26, a
‘empresa de referência’ foi indicada pelas próprias rés para a realização do trabalho, não podendo agora ser invocado tal fato como
causa ensejadora da perda da garantia. Decorre do princípio da boa-fé objetiva o dever anexo de transparência a repelir o non venire
contra factum proprium 3. Configura-se, de forma excepcional, o dano moral em razão do descaso das rés em relação à autora. 4.
Impossível reduzir o valor da indenização estabelecido na sentença (R$ 3.500,00), pois adequado ao caso concreto e aos critérios de
proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos improvidos” (TJRS – Recurso Cível
71002812733, Porto Alegre – Primeira Turma Recursal Cível – Rel. Des. Ricardo Torres Hermann – j. 28.10.2010 – DJERS
05.11.2010).
5.4.5.
Duty to mitigate the loss
Em relação a esse último conceito parcelar, deve ficar claro que não é ele retirado da obra de Menezes Cordeiro, mas de outra