3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor.
Diante da boa-fé objetiva, o fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o
exercício do direito de arrependimento pelo consumidor, o que pode ser efetivado pela mesma ferramenta utilizada para a
contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados. O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos
contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor, devendo ser comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição
financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que o negócio seja desfeito e os valores sejam devolvidos (art.
5º do Decreto 7.962/2013).
As contratações no comércio eletrônico deverão observar o cumprimento das condições da oferta, com a entrega dos produtos
e serviços contratados, observados prazos, quantidade, qualidade e adequação (art. 6º). O desrespeito a qualquer uma dessas regras
enseja o fornecedor a penalidades administrativas tratadas pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 7º).
Por derradeiro, sem prejuízo de todas essas normas, a ilustrar a já subsunção da Lei Consumerista a serviços dessa natureza,
em debate sobre a existência ou não de remuneração direta, da jurisprudência superior: “Direito do consumidor e responsabilidade
civil. Recurso especial. Indenização. Art. 159 do CC/1916 e arts. 6º, VI, e 14, da Lei 8.078/1990. Deficiência na fundamentação.
Súmula 284/STF. Provedor da internet. Divulgação de matéria não autorizada. Responsabilidade da empresa prestadora de serviço.
Relação de consumo. Remuneração indireta. Danos morais. Quantum razoável. Valor mantido. 1. Não tendo a recorrente
explicitado de que forma o v. acórdão recorrido teria violado determinados dispositivos legais (art. 159 do Código Civil de 1916 e
arts. 6º, VI, e 14, ambos da Lei 8.078/1990), não se conhece do recurso especial, neste aspecto, porquanto deficiente a sua
fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Inexiste violação ao art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor,
porquanto, para a caracterização da relação de consumo, o serviço pode ser prestado pelo fornecedor mediante remuneração obtida
de forma indireta. 3. Quanto ao dissídio jurisprudencial, consideradas as peculiaridades do caso em questão, quais sejam,
psicóloga, funcionária de empresa comercial de porte, inserida, equivocadamente e sem sua autorização, em site de encontros na
internet, pertencente à empresa-recorrente, como ‘pessoa que se propõe a participar de programas de caráter afetivo e sexual’,
inclusive com indicação de seu nome completo e número de telefone do trabalho, o valor fixado pelo Tribunal a quo a título de
danos morais mostra-se razoável, limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso. Valor indenizatório
mantido em 200 (duzentos) salários mínimos, passível de correção monetária a contar desta data. 4. Recurso não conhecido” (STJ –
REsp 566.468/RJ – Quarta Turma – Rel. Min. Jorge Scartezzini – j. 23.11.2004 – DJ 17.12.2004, p. 561).
3.4.
EXEMPLOS DE OUTRAS RELAÇÕES JURÍDICAS CONTEMPORÂNEAS E O SEU
ENQUADRAMENTO COMO RELAÇÕES DE CONSUMO
Superada a análise dos elementos da relação de consumo, com a ilustração de várias situações concretas atuais, cumpre
abordar outras relações jurídicas contemporâneas, a fim de esclarecer os limites concretos do campo de subsunção da Lei
Consumerista. Vejamos, de forma detalhada e pontual.
3.4.1.
O contrato de transporte e a incidência do Código do Consumidor
O contrato de transporte é um dos negócios jurídicos com maior aplicação na realidade, diante do conhecido interesse do ser
humano em se deslocar de um local para outro. A categoria é definida pelo art. 730 do Código Civil de 2002, in verbis: “Pelo
contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”. Desse
modo, duas são as modalidades básicas tratadas pela codificação privada: o transporte de pessoas e o transporte de coisas.
Na grande maioria das vezes, haverá relação de consumo no transporte de pessoas ou coisas. Cite-se, a propósito, o transporte
coletivo por meio de ônibus, seja municipal, intermunicipal ou interestadual (veja-se debate em: STJ – REsp 402.227/RJ – Quarta
Turma – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – j. 07.12.2004 – DJ 11.04.2005, p. 305; e STJ – REsp 418.395/MA – Quarta Turma –
Rel. Min. Barros Monteiro – j. 28.05.2002 – DJ 16.09.2002, p. 195). Do mesmo modo, conforme visto no Capítulo 1 desta obra, a
jurisprudência superior tem entendido que o transporte aéreo, seja nacional ou internacional, é abrangido pela Lei 8.078/1990 (por
todos: STJ – AgRg no Ag 1.297.315/SP – Quarta Turma – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – j. 09.11.2010 – DJe 23.11.2010). E
isso, inclusive nos casos de extravios de mercadoria transportada (STJ – AgRg no Ag 1.035.077/SP – Terceira Turma – Rel. Min.
Massami Uyeda – j. 22.06.2010 – DJe 01.07.2010).
Seguindo nas ilustrações, entende este autor pela incidência do CDC para o transporte feito pelo Uber e por outras empresas de
transporte compartilhado. Sendo assim, por tal subsunção haverá a responsabilidade solidária também da empresa que explora o
aplicativo em casos de problemas no serviço de transporte. Nessa linha, vejamos conclusão de importante precedente do Tribunal
Paulista, com expressa menção à Lei Consumerista: