3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

Com o devido respeito, lamenta-se essa tomada de curso pelo Superior Tribunal de Justiça, que parece desconsiderar a correta
efetivação dos direitos do devedor-fiduciante, na grande maioria das vezes enquadrado como consumidor. Em reforço, a
impossibilidade de purgação da mora não está em sintonia com o princípio da conservação dos negócios jurídicos, segundo o qual a
extinção dos pactos deve ser a última medida a ser tomada, mormente diante de sua inegável função social, preservando-se ao
máximo a autonomia privada.
Seguindo na abordagem dos contratos de adesão, o § 3º do art. 54 do CDC determina que os instrumentos respectivos serão
redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a
facilitar sua compreensão pelo consumidor. A menção ao tamanho da letra foi introduzida pela Lei 11.785/2008, diante de alguns
abusos cometidos na prática. Todavia, contata-se que, se a boa educação contratual existisse no Brasil, a norma seria até
desnecessária.
O preceito está sincronizado com o outrora estudado art. 46 da Lei Consumerista, que enuncia a nulidade de cláusulas
ininteligíveis ou incompreensíveis. Ilustrando, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o contrato de seguro médico-hospitalar
que assume a forma de adesão deve vir redigido de forma clara, a possibilitar o seu entendimento pelo aderente leigo.
Eventualmente, em caso de dúvidas, a interpretação do contrato deve ser feita da maneira mais propícia ao consumidor (STJ – REsp
311509/SP – Quarta Turma – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 03.05.2001 – DJ 25.06.2001, p. 196).
Sem prejuízo desse preceito, preconiza o § 4º do art. 54 do CDC que as cláusulas que implicarem limitação de direito do
consumidor inseridas em contratos de adesão deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
Deve ficar claro que o preceito não afasta a possibilidade de se reconhecer que a cláusula é nula por abusividade, nos termos do art.
51 da mesma norma. Fazendo incidir a primeira regra, sem prejuízo de outras decisões, vejamos julgado publicado no recente
Informativo n. 463 do STJ:
“Cláusula limitativa. Cobertura. Seguro. Validade. Foi celebrado contrato de seguro de vida e, apenas quando da entrega do manual,
enviado após a assinatura da proposta, é que foi informada ao segurado a cláusula restritiva de direito. Assim, a Turma deu
provimento ao recurso por entender afrontado o art. 54, § 4º, do CDC, uma vez que a cláusula restritiva de direitos deveria ter sido
informada de forma clara e precisa, no momento da contratação. É inegável que a conduta da recorrida malferiu o princípio da boa-fé
contratual consignado não apenas no CDC, mas também no CC/2002. Precedente citado: REsp 485.760-RJ, DJ 1º.03.2004” (STJ –
REsp 1.219.406-MG – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – j. 15.02.2011).
A findar este capítulo, cumpre refazer um esclarecimento categórico importante. Infelizmente, como outrora exposto, há certa
confusão na doutrina e jurisprudência entre os conceitos de contrato de consumo e contrato de adesão. De fato, tais categorias
muitas vezes não se identificam e não devem ser confundidas. Isso porque o conceito de contrato de consumo é retirado da análise
dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990, que apontam os elementos da relação jurídica de consumo (Capítulo 3 desta obra). Por outra via,
o contrato de adesão é aquele em que as cláusulas contratuais são predispostas por uma das partes, de forma plena ou restrita,
restando à outra a opção de aceitá-las ou não.
Vale lembrar: nem todo contrato de consumo é de adesão e nem todo contrato de adesão é de consumo. Nesse sentido, foi
aprovada a nossa proposta de enunciado na III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal em dezembro
de 2004, segundo a qual “o contrato de adesão, mencionado nos arts. 423 e 424 do novo Código Civil, não se confunde com o
contrato de consumo” (Enunciado n. 171).
Visualizando em termos práticos, exemplifica-se com uma situação em que uma pessoa adquire um tapete. Ela vai até uma loja
especializada e discute todos os termos do contrato, barganhando o preço e impondo até mesmo a data de entrega, celebrando para
tanto um instrumento sob forma escrita. Essa pessoa é consumidora, pois é destinatária fática e econômica do tapete, mas o contrato
assumiu a forma paritária. Aplica-se todo o Código Consumerista, com exceção do que consta do seu art. 54.
Repisando outro exemplo, em situação oposta, vejamos o caso de um contrato de franchising, ou franquia. O franqueado recebe
toda a estrutura do franqueador, que cede inclusive o direito de utilização da marca. Nesse contrato, observa-se que o franqueado
recebe todo o conteúdo da avença não como destinatário final – seja fático ou econômico –, mas como intermediário, para repassar
aos consumidores finais, que irão adquirir seus produtos ou serviços. Esse contrato, obviamente, não assume a forma de contrato de
consumo, mas, na prática, é contrato de adesão, eis que o franqueador impõe todo o conteúdo do pacto. O franqueado, assim, não
terá a seu favor a proteção do CDC, mas apenas a proteção prevista do CC/2002 em prol do aderente (arts. 423 e 424).
Aplicando essa diferenciação categórica, da jurisprudência superior, recente aresto do Superior Tribunal de Justiça debateu a
validade de cláusula compromissória de arbitragem inserida em contrato de franquia. Nos termos do aresto, a nulidade não se daria
pela incidência do CDC, mas por interpretação do conteúdo do art. 4º da Lei de Arbitragem.
Conforme o decisum, “o contrato de franquia, por sua natureza, não está sujeito às regras protetivas previstas no CDC, pois não
há relação de consumo, mas de fomento econômico. Todos os contratos de adesão, mesmo aqueles que não consubstanciam