3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

empresa dessa envergadura na área, o que, a toda evidência, constitui publicidade enganosa, nos termos do art. 37, caput e § 3º, do
CDC, rendendo ensejo ao desfazimento do negócio jurídico, à restituição dos valores pagos, bem como à percepção de indenização
por lucros cessantes e por dano moral” (STJ – REsp 1.188.442/RJ – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – Quarta Turma – j.
06.11.2012 – DJe 05.02.2013).
Do mesmo Tribunal da Cidadania, em 2014, entendeu-se pela presença de publicidade enganosa na veiculação da “Tele Sena
Dia das Mães”. A autora da demanda alegou que seria impossível matematicamente atingir os pontos necessários para o ganho do
título de capitalização que havia adquirido. Consta da ementa que “enganosa é a mensagem falsa ou que tenha aptidão a induzir a
erro o consumidor, que não conseguiria distinguir natureza, características, quantidade, qualidade, preço, origem e dados do
produto ou serviço contratado. No caso concreto, extrai-se dos autos que dados essenciais do produto ou serviço adquirido foram
omitidos, gerando confusão para qualquer consumidor médio, facilmente induzido a erro” (STJ – REsp 1.344.967/SP – Terceira
Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. 26.08.2014 – DJe 15.09.2014).
Seguindo nas elucidações práticas, em muitas situações a jurisprudência confirma que o simples fato do engano pela
publicidade, por si só, não gera dano moral, que deve decorrer das circunstâncias fáticas e das máximas de experiência. Por todos:
“Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Propaganda promocional. Adesão dos consumidores.
Serviço não prestado. Frustração. Dano moral caracterizado. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7 do STJ. Violação
aos arts. 458 e 535 do CPC. Inexistência. Quantum indenizatório. Razoável. Agravo improvido. I. Não procede a alegação de
ausência de fundamentação no acórdão recorrido, quando está o mesmo completo, motivado e com os requisitos necessários à
formação de uma sentença. II. O STJ recebe o quadro probatório tal como delineado pelo Tribunal estadual e o reexame de provas
encontra o óbice da Súmula 7 desta Corte. III. Agravo regimental improvido” (STJ – AgRg no Ag 796.675/RS – Quarta Turma –
Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – j. 13.11.2007 – DJ 17.12.2007, p. 185).
Do Tribunal Paulista, é interessante o acórdão que aplicou o conceito de publicidade enganosa em face de instituição de
ensino superior, diante do engano causado pelo não reconhecimento do curso, o que fez gerar danos morais pela frustração causada
nos alunos:
“Responsabilidade civil. Conduta imprópria de entidade de ensino. Cooptação de alunos, expondo-lhes à formatura, sem a
necessária regularização do curso. Publicidade enganosa, capaz de induzir em erro o consumidor. Dano moral. Dever reparatório.
Inteligência do art. 5º, V e X, da Constituição Federal; art. 186, do Código Civil; arts. 6º, III e IV, 14, caput e § 1º, 31 e 37, § 1º, da
Lei 8.078/1990. Apelo da autora. Provimento. Recurso da ré, a que se nega provimento” (TJSP – Apelação 9081234-
70.2008.8.26.0000 – Acórdão 5069055, Votuporanga – Trigésima Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Carlos Russo – j.
13.04.2011 – DJESP 28.04.2011).
Do mesmo modo, entende-se que há publicidade enganosa no caso de oferta de condições bem vantajosas para a compra de
veículo que entra em conflito com o teor do contrato, aplicando-se, em casos tais, os já estudados arts. 30 e 35 do CDC. Nesse
contexto de dedução, “A publicidade exerce hodiernamente papel fundamental nas relações de consumo, influenciando
sobremaneira o comportamento do consumidor, quando não o determinando, de maneira que sua disciplina deve ter equivalência
contratual, com direcionamento pautado na ética, boa-fé e dirigismo contratuais. Nesse contexto é que o legislador estatuiu como
direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem
como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6º, IV, CDC). É enganosa a
publicidade se as condições de financiamento de veículo ofertadas em campanha publicitária feita através de impressos/encartes
não são mantidas por ocasião do fechamento do negócio” (TJMG – Apelação Cível 0437539-56.2009.8.13.0106, Cambuí –
Décima Sexta Câmara Cível – Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza – j. 06.10.2010 – DJEMG 29.11.2010).
Seguindo o mesmo caminho, deduziu o Tribunal Fluminense que as declarações constantes em folhetos publicitários, não
cumpridas, podem fazer caracterizar a publicidade como enganosa, notadamente se gerar no consumidor justas expectativas que
são frustradas posteriormente. Vejamos:
“Na presente hipótese, a autora reclama de publicidade enganosa, na medida em que recebeu folheto de propaganda, prometendo
que, no dia do aniversário da autora, sua despesa não seria cobrada, desde que levasse um acompanhante pagante. Todavia, no
referido dia, o estabelecimento réu ignorou o panfleto promocional, cobrando também a despesa da autora. A sentença rechaçou a
pretensão autoral ao argumento de que, por se tratar de uma Feira, já havia uma promoção que vigorava para todos, de 50% do valor
do rodízio de carnes, e assim, não poderia haver cumulação de promoções, o que teria sido veiculado em anúncios de jornal. Ocorre
que, a meu ver, não era a autora obrigada a saber da existência de tal anúncio promocional para todos. No panfleto dirigido
exclusivamente a ela, autora, nenhuma ressalva havia. A seu turno, a ré não pode escudar-se em uma isenção promocional parcial
dirigida a todos os clientes, para negar uma isenção total de despesa, prometida especificamente a ela, autora. O ato ilícito da ré,
consubstanciado na publicidade enganosa, parece-me evidente, a merecer condenação pelo Judiciário. O transtorno daí decorrente é