3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

43, § 3º, combinado com o art. 73, ambos do CDC. No caso, o consumidor pode ‘exigir’ a ‘imediata correção’ de informações
inexatas – não cabendo a ele, portanto, proceder a tal correção (art. 43, § 3º) –, constituindo crime ‘deixar de corrigir
imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber
ser inexata’ (art. 73). Quanto ao prazo, como não existe regramento legal específico e como os prazos abrangendo situações
específicas não estão devidamente amadurecidos na jurisprudência do STJ, faz-se necessário o estabelecimento de um norte
objetivo, o qual se extrai do art. 43, § 3º, do CDC, segundo o qual o ‘consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados
e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos
eventuais destinatários das informações incorretas’. Ora, para os órgãos de sistema de proteção ao crédito, que exercem a atividade
de arquivamento de dados profissionalmente, o CDC considera razoável o prazo de cinco dias úteis para, após a investigação dos
fatos referentes à impugnação apresentada pelo consumidor, comunicar a retificação a terceiros que deles recebeu informações
incorretas. Assim, evidentemente, esse mesmo prazo também será considerado razoável para que seja requerida a exclusão do
nome do outrora inadimplente do cadastro desabonador por aquele que promove, em exercício regular de direito, a verídica
inclusão de dado de devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito” (REsp 1.424.792/BA – Rel. Min. Luis Felipe Salomão –
j. 10.09.2014).
Em outubro de 2015, essa maneira de julgar consolidou-se de tal forma que se transformou na Súmula n. 548 do Superior
Tribunal de Justiça, segundo a qual “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de
inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”.
Cabe aqui trazer algumas palavras a respeito da retirada do nome do devedor de cadastro de inadimplentes em casos de ação
proposta pelo consumidor-devedor, para revisão ou discussão da dívida. Na linha das palavras de Rizzatto Nunes, acima
transcritas, a jurisprudência superior entendia que a mera contestação do consumidor-devedor, por meio da propositura de
demanda, já era motivo para a medida de retificação temporária.
Por todas as ementas anteriores, veja-se: “Processo civil. Recurso especial. Agravo regimental. Contrato bancário. Retirada do
nome do devedor dos cadastros de restrição ao crédito. Obrigação de fazer. Descumprimento. Cominação de multa. Possibilidade.
Valor da multa. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Desprovimento. 1. A jurisprudência do STJ entende que a fixação de multa para o
caso de descumprimento de decisão judicial, expressa no dever da instituição financeira de proceder à retirada do nome do devedor
de cadastros de proteção ao crédito, encontra previsão no art. 461, §§ 3° e 4°, do CPC, haja vista a decisão se fundar em uma
obrigação de fazer. Precedentes. 2. A discussão sobre o valor da multa implica reexame de matéria fático-probatória, hipótese que
atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido” (STJ – AgRg no REsp 681.080/RS – Quarta
Turma – Rel. Min. Jorge Scartezzini – j. 05.10.2006 – DJ 20.11.2006, p. 314).
Entretanto, houve uma lamentável reviravolta na jurisprudência superior. Em notório julgamento de incidente de recursos
repetitivos, relativo à revisão de contratos bancários, consolidou-se o entendimento no STJ no sentido de que, para a retirada do
nome do devedor do cadastro, é necessário o depósito da parte incontroversa da obrigação, ou prestação de caução. Além disso, o
devedor necessita comprovar a verossimilhança de suas alegações com base na jurisprudência superior, a fim de obter a decisão
temporária de retirada do cadastro, por meio de tutela antecipada, ou liminar em cautelar. Transcreve-se a longa ementa na íntegra,
para as devidas reflexões:
“Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo
repetitivo. Juros remuneratórios. Configuração da mora. Juros moratórios. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes.
Disposições de ofício. Delimitação do julgamento. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de
direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do
Consumidor, nos termos da ADI 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por
cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os
efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de
processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos
os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes
questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de
inadimplentes; e v) disposições de ofício. Preliminar: O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento
definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP 1.963-17/00, reeditada
sob o nº 2.170-36/01. I. Julgamento das questões idênticas que caracterizam a multiplicidade. Orientação 1: Juros remuneratórios. a)
As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933),
Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São
inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/2002; d) É
admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que
a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada,
ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Orientação 2: Configuração da mora. a) O reconhecimento da abusividade nos