3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

)
c)
d)
e)
f)
g)
Acessar gratuitamente, a qualquer tempo, as informações sobre ele existentes no banco de dados, inclusive o seu histórico, cabendo ao
gestor manter sistemas seguros, por meio eletrônico ou telefone, de consulta para informar a existência ou não de cadastro de
informação de adimplemento de um cadastrado respectivo aos consulentes.
Solicitar impugnação de qualquer informação sobre ele erroneamente anotada em banco de dados e ter, em até sete dias, sua correção
ou cancelamento e comunicação aos bancos de dados com os quais aquele compartilhou a informação. Como se nota, o comando
segue o espírito do art. 43 do CDC.
Conhecer os principais elementos e critérios considerados para a análise de risco de negociação futura, resguardado o segredo
empresarial.
Ser informado previamente sobre o armazenamento, a identidade do gestor do banco de dados, o objetivo do tratamento dos dados
pessoais e os destinatários dos dados em caso de compartilhamento. Constata-se que, aqui, há menção à comunicação prévia para o
armazenamento das informações, o que entra em conflito com o preceito do art. 4º, § 1º, da própria norma. Diante da boa-fé
objetiva que inspira o sistema de consumo nacional (art. 4º, inc. III, do CDC), a regra da informação prévia deve prevalecer.
Solicitar a revisão de decisão realizada exclusivamente por meios automatizados. Em suma, é possível pedir a revisão de atos
robóticos ou automáticos.
Ter os seus dados pessoais utilizados somente de acordo com a finalidade para a qual eles foram coletados, o que, mais uma vez, visa
a proteger a vida privada.
Por outro lado, o art. 8º da Lei 12.414/2011 expõe quais são os deveres das fontes diante dos cadastrados, a saber:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
Manter os registros adequados para demonstrar que a pessoa natural ou jurídica autorizou o envio e a anotação de informações em
bancos de dados.
Comunicar os gestores de bancos de dados acerca de eventual exclusão ou revogação de autorização do cadastrado.
Verificar e confirmar, ou corrigir, em prazo não superior a dois dias úteis, informação impugnada, sempre que solicitado por gestor de
banco de dados ou diretamente pelo cadastrado.
Atualizar e corrigir informações enviadas aos gestores de bancos de dados, em prazo não superior a sete dias.
Manter os registros adequados para verificar informações enviadas aos gestores de bancos de dados.
Fornecer informações sobre o cadastrado, em bases não discriminatórias, a todos os gestores de bancos de dados que as solicitarem, no
mesmo formato e contendo as mesmas informações fornecidas a outros bancos de dados.
Por fim, é vedado às fontes estabelecer políticas ou realizar operações que impeçam, limitem ou dificultem a transmissão a
banco de dados de informações de cadastrados que tenham autorizado a anotação de seus dados em bancos de dados (art. 8º,
parágrafo único, da Lei 12.414/2011).
O art. 6º da norma em estudo enumera as informações que devem ser prestadas pelos gestores de bancos de dados ao
cadastrado quando houver solicitação do último. Essas informações são todas aquelas relativas ao cadastrado, bem como a
indicação das fontes correspondentes e de todos os consulentes posteriores. Veda-se aos bancos de dados estabelecerem políticas
ou realizar operações que impeçam, limitem ou dificultem o acesso do cadastrado às informações sobre ele registradas o que tende
à proteção de direitos da personalidade, mais uma vez (art. 6º, § 1º). O prazo para atendimento da solicitação de tais informações é
de sete dias (art. 6º, § 2º).
Possibilita-se aos prestadores de serviços continuados de água, esgoto, eletricidade, gás e telecomunicações – desde que
autorizados pelo cadastrado – o fornecimento aos bancos de informações sobre o cumprimento das obrigações financeiras do
cadastrado (art. 11, caput). Tal autorização existe do mesmo modo em relação às instituições bancárias e financeiras (art. 12).
Diante de numerosos abusos cometidos no mercado de consumo, veda-se a anotação de informação sobre serviço de telefonia
móvel na modalidade pós-paga (art. 11, parágrafo único, da Lei 12.4141/2011).
Em relação ao prazo máximo para a manutenção das informações positivas, o art. 14 da Lei 12.414/2011 estabelece que ele é
de quinze anos. O dispositivo é criticado, pois deveria estar harmonizado com o prazo de cinco anos previsto pelo art. 43 do CDC,
como bem observa Leonardo Roscoe Bessa:
“A definição de limites temporais diferenciados para informações positivas e negativas irá gerar, no mínimo, perplexidade. Afinal, o
que fazer se, em meio ao registro de informações positivas, o consumidor deixou de pagar algumas prestações antigas (vencidas há
sete anos, por exemplo)? É possível manter o registro desse inadimplemento (informação negativa)? Como fica o limite temporal de
cinco anos do CDC (art. 43, § 1º) para informações negativas? O ideal seria que fosse estabelecido um limite temporal único para
registro tanto de informações positivas como negativas, pois, invariavelmente, em meio a anotações de histórico de crédito
(informação positiva), poderá haver situações de atrasos ou até mesmo não pagamento de algumas parcelas (informações negativas).
Se esses atrasos ou parcelas não pagas superarem o prazo de cinco anos, não poderá haver o respectivo registro, mas a ausência de
informação de pagamento dessas parcelas irá sugerir a existência de informação negativa”.17
Some-se às palavras do jurista a constatação de que o prazo máximo previsto no sistema civil é de dez anos, para a prescrição