3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

“Administrativo. Consumidor. Telefonia fixa. Pulsos. Detalhamento. Ressalva do relator. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça, ao apreciar demanda sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), decidiu que: a) a discriminação de todas as
ligações locais, dentro ou fora da franquia, passou a ser exigido a partir de 1º de agosto de 2007; e b) o fornecimento da fatura
detalhada é ônus da concessionária. 2. Ressalva do ponto de vista do Relator sobre o tema, no sentido de que, mesmo antes da
edição do Decreto 4.733/2003 e da Resolução ANATEL 432/2006, a falta, na conta telefônica, das referidas exigências macula a
prestação do serviço com o vício de qualidade por inadequação, conforme os arts. 6º, III, 20, 22 e 31 do CDC. 3. Agravos
Regimentais não providos” (STJ – AgRg-AgRg-Ag 1.337.817/PR – Segunda Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – j. 15.03.2011
– DJe 25.04.2011).
O conteúdo do art. 31, do mesmo modo, foi analisado por aquela Corte Superior no julgamento envolvendo a necessidade de
informações nos alimentos relativas ao glúten, de mesma relatoria. A ementa de conclusão, com diversas menções ao dispositivo, é
longa, deduzindo pela necessidade da prestação da informação, merecendo transcrição o seu trecho inicial e principal:
“Direito do consumidor. Administrativo. Normas de proteção e defesa do consumidor. Ordem pública e interesse social. Princípio
da vulnerabilidade do consumidor. Princípio da transparência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da confiança. Obrigação de
segurança. Direito à informação. Dever positivo do fornecedor de informar, adequada e claramente, sobre riscos de produtos e
serviços. Distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência. Rotulagem. Proteção de consumidores hipervulneráveis.
Campo de aplicação da Lei do Glúten (Lei 8.543/1992, ab-rogada pela Lei 10.674/2003) e eventual antinomia com o art. 31 do
Código de Defesa do Consumidor. Mandado de segurança preventivo. Justo receio da impetrante de ofensa à sua livre iniciativa e à
comercialização de seus produtos. Sanções administrativas por deixar de advertir sobre os riscos do glúten aos doentes celíacos.
Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da segurança. (…)” (STJ – REsp 586.316/MG – Segunda Turma – Rel. Min.
Herman Benjamin – j. 17.04.2007 – DJe 19.03.2009).
Do corpo do julgado extrai-se excelente doutrina a respeito das informações prestadas, nos seguintes termos: “A informação
deve ser correta (= verdadeira), clara (= de fácil entendimento), precisa (= não prolixa ou escassa), ostensiva (= de fácil
constatação ou percepção) e, por óbvio, em língua portuguesa. 11. A obrigação de informação é desdobrada pelo art. 31 do CDC,
em quatro categorias principais, imbricadas entre si: a) informação-conteúdo (= características intrínsecas do produto e serviço), b)
informação-utilização (= como se usa o produto ou serviço), c) informação-preço (= custo, formas e condições de pagamento), e d)
informação-advertência (= riscos do produto ou serviço). 12. A obrigação de informação exige comportamento positivo, pois o
CDC rejeita tanto a regra do caveat emptor como a subinformação, o que transmuda o silêncio total ou parcial do fornecedor em
patologia repreensível, relevante apenas em desfavor do profissional, inclusive como oferta e publicidade enganosa por omissão.
(…) O CDC estatui uma obrigação geral de informação (= comum, ordinária ou primária), enquanto outras Leis, específicas para
Certos setores (como a Lei 10.674/2003), dispõem sobre obrigação especial de informação (= secundária, derivada ou tópica).
Esta, por ter um caráter mínimo, não isenta os profissionais de cumprirem aquela. (…). 17. No campo da saúde e da segurança do
consumidor (e com maior razão quanto a alimentos e medicamentos), em que as normas de proteção devem ser interpretadas com
maior rigor, por conta dos bens jurídicos em questão, seria um despropósito falar em dever de informar baseado no homo medius
ou na generalidade dos consumidores, o que levaria a informação a não atingir quem mais dela precisa, pois os que padecem de
enfermidades ou de necessidades especiais são frequentemente a minoria no amplo universo dos consumidores” (STJ – REsp
586.316/MG – Segunda Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – j. 17.04.2007 – DJe 19.03.2009).
Ainda para concretizar o comando consumerista, do Superior Tribunal de Justiça cabe também colacionar julgado publicado
no seu Informativo n. 468, que responsabilizou entidade bancária pelo desrespeito às informações previamente mal prestadas.
Vejamos o teor da publicação:
“Responsabilidade. Redirecionamento. Aplicações financeiras. O recorrente fez aplicações em fundo gerido pela instituição
financeira recorrida, do qual era correntista. Sucede que ela redirecionou suas aplicações para outro banco alheio à relação
contratual que, após, sofreu intervenção do Bacen, o que ocasionou a indisponibilidade dos valores aplicados. Diante disso, o
recorrente pretende a responsabilização da recorrida pelos danos materiais causados ao fundamento de violação do art. 31 do CDC.
Mesmo ao se considerar que os fundos de investimentos comportam contratos de risco, aleatórios e, geralmente, dependentes do
acaso, é certo que o investidor (consumidor) que se utiliza dos préstimos de fornecedor de serviços bancários está albergado pelas
normas do CDC, além do princípio da boa-fé e seus deveres anexos, o que impõe ao banco a exigência de fornecer informações
adequadas, suficientes e específicas a respeito do serviço prestado ao investidor. Assim, na hipótese, o redirecionamento das
aplicações do recorrente configura operação realizada pela recorrida fora de seu compromisso contratual e legal, o que, sem dúvida,
extrapola a alea inerente a esse contrato. Dessarte, não há que se comparar a hipótese aos casos referentes ao risco da
desvalorização do real diante do dólar americano (em que há precedente da Terceira Turma pela não responsabilização do banco) ou
mesmo aos de ações que perdem abruptamente seu valor na bolsa de valores, pois está presente na espécie o elemento volitivo (a
escolha da própria recorrida), com o qual o conceito de risco que poderia desonerar a instituição bancária de sua responsabilidade,
por revestir-se de incerteza, é incompatível. Assim, ausente a alea, a mera presunção de conhecimento ou a anuência quanto aos