3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

“A vedação de denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e a dispensa de sua convocação para a ação, na condição de
litisconsorte necessário, atendem ao objetivo de possibilitar aos consumidores e às vítimas de danos uma solução da lide mais rápida
e sem os complicadores que, necessariamente, a intromissão na causa pelo Instituto de Resseguros do Brasil determinará, conforme
a experiência ordinária indica”165.
10.6.
LITISCONSÓRCIO ALTERNATIVO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O litisconsórcio alternativo é tema enfrentado com extrema raridade, encontrando-se na doutrina nacional de forma mais
aprofundada apenas as lições de Candido Rangel Dinamarco166.
O instituto do litisconsórcio alternativo representa a possibilidade aberta ao autor para demandar duas ou mais pessoas quando
tenha dúvidas fundadas a respeito de qual delas, efetivamente, deveria participar no polo passivo da demanda. Ou ainda, quando
exista dúvida fundada a respeito de quem seja o titular do direito a ser discutido no processo, possa mais de um sujeito litigar em
conjunto para, somente ao final do processo, se determinar a quem o direito pertence. O que caracteriza, fundamentalmente, o
litisconsórcio alternativo é a indefinição a respeito do sujeito legitimado a litigar, seja no polo ativo, seja no polo passivo da
demanda.
Observe-se que o litisconsórcio alternativo não se confunde com o litisconsórcio eventual ou sucessivo. Nestes, a parte sabe,
com precisão, quem são os sujeitos que devem participar da relação jurídica processual, e o fator que caracteriza essa espécie de
litisconsórcio é a cumulação de pedidos dirigidos contra ou por sujeitos distintos, que formarão o litisconsórcio; somente é
possível o acolhimento do segundo pedido se for acolhido o primeiro ou ainda que o segundo seja acolhido não o sendo o
primeiro. São exemplos de litisconsórcio sucessivo as hipóteses previstas nos arts. 1.698 e 928, parágrafo único, do CC.
Nas hipóteses de litisconsórcio sucessivo, não existe dúvida quanto à legitimidade; essa diferença é essencial para conceituar
tal litisconsórcio de maneira diversa do alternativo, ora analisado. Nas corretas lições de Rodrigo Reis Mazzei:
“A seguir os caminhos que estamos traçando no texto, como ponto de partida para a configuração do litisconsórcio sucessivo, na
ação deverá constar – pelo menos – dois pedidos não idênticos, sendo que o segundo pedido (secundário) somente será analisado se
ultrapassado o primeiro pleito – com decisão positiva. Contudo, essa situação, por si só, não gerará o litisconsórcio sucessivo, sendo
necessário adequar a situação para o embate pedido e formação de polo plúrimo. O pormenor que gera o litisconsórcio sucessivo
está no fato de que – quando se passa para o segundo pedido – há a análise subjetiva diferenciada do pedido antecessor, ou, com
outras palavras, somente se avançará para o patrimônio jurídico do segundo litigante após a análise positiva (de resultado) em
relação ao primeiro. Mister se fará que conste, primeiramente, comando decisório (aqui, capítulo de sentença) quanto ao primeiro
litisconsorte, para, após, adentrar no segundo pedido, que é concernente ao litigante que está em litisconsórcio sucessivo”167.
A distinção, inclusive, afasta o instituto do objeto do presente estudo, apesar de sua inegável complexidade e importância
prática.
Alguns exemplos para justificar a existência de litisconsórcio sucessivo são dados por Dinamarco, em sua maioria retirados
das lições a respeito do tema dos italianos Giuseppe Tarzia e Ludovico Mortara, com as devidas citações. Aponta, primeiramente,
para a hipótese de duas ou mais pessoas jurídicas, componentes do mesmo grupo econômico, realizarem diversos negócios
jurídicos com terceiro de forma que não se saiba, com exatidão, qual delas é a efetivamente legitimada a propor a demanda, o que
somente restará demonstrado com a análise de documentos em poder da parte contrária. Afirma que, nesse caso, será possível uma
cumulação subjetiva eventual no polo ativo, de modo até mesmo a evitar a propositura de ações conexas – mesma causa de pedir –
propostas em separado por tais pessoas jurídicas, a fundamentar o litisconsórcio no art. 113, II, do Novo CPC168.
Esse é um bom exemplo também para o polo passivo da demanda, em situações nas quais o autor não tem a exata concepção
de quem realmente deverá compor tal polo processual. Atualmente, são tantas as empresas criadas por um mesmo grupo
econômico, por exemplo, que, muitas vezes, existe a real dificuldade em individualizá-las no tocante a quem, efetivamente,
participou da relação jurídica de direito material e que, por essa razão, deverá figurar no polo passivo da demanda. Um mesmo
conglomerado financeiro exerce atividades de banco, financiadora, seguradora, administradora etc., exercidas por pessoas jurídicas
diferentes, o que nem sempre fica muito claro para aqueles que com esse conglomerado fazem negócios.
Nesse tocante, é importante ressaltar algumas particularidades do direito consumerista, em que a figura do litisconsórcio
alternativo deve ser tratada de forma diferenciada. Para análise, demanda-se o enfrentamento de duas situações distintas em
decorrência da aplicação dos arts. 7.º, parágrafo único, 12 e 13, do CDC.
O art. 7.º, parágrafo único, do CDC, vem assim redigido: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente
pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. Esse dispositivo constitui a regra geral de responsabilidade solidária
entre todos os fornecedores que participaram da cadeia de fornecimento do serviço ou produto perante o consumidor. A regra
justifica-se pela responsabilidade objetiva adotada pelo CDC, que dispensa a culpa como elemento da responsabilidade dos