3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

causar ao grupo.
§ 3º Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional”.
Várias são as aplicações concretas de afastamento da malfadada cláusula de decaimento. Vejamos três ementas do Superior
Tribunal de Justiça, a título de ilustração, para casos envolvendo o compromisso de compra e venda de imóvel registrado na
matrícula, configurado como negócio de consumo:
“Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Ação de rescisão de
compromisso de compra e venda de imóvel com pedido de devolução das parcelas pagas. Legitimidade ativa ad causam.
Possibilidade. Fundamento. Favor debitoris. Cláusula de decaimento. Enriquecimento sem causa das promitentes-vendedoras.
Limitação. Os embargos de declaração são corretamente rejeitados quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
O direito à devolução das prestações pagas decorre da força integrativa do princípio geral de direito privado favor debitoris
(corolário, no Direito das Obrigações, do favor libertatis). O promissário-comprador inadimplente que não usufrui do imóvel tem
legitimidade ativa ad causam para postular nulidade da cláusula que estabelece o decaimento de metade das prestações pagas. A
devolução das prestações pagas, mediante retenção de 30% (trinta por cento) do valor pago pela promissária-compradora, objetiva
evitar o enriquecimento sem causa do vendedor, bem como o reembolso das despesas do negócio e a indenização pela rescisão
contratual. Recurso especial a que se dá provimento” (STJ – REsp 345.725/SP – Terceira Turma – Rel. Min. Nancy Andrighi – j.
13.05.2003 – DJ 18.08.2003, p. 202).
“Compromisso de compra e venda de imóvel. Perda das prestações pagas. Distrato pactuado na vigência do Código de Defesa do
Consumidor. Nulidade da cláusula. Recurso desacolhido. Nula é a cláusula que prevê a perda das prestações pagas, em distrato de
compromisso de compra-e-venda celebrado na vigência do Código de Defesa do Consumidor, podendo a parte inadimplente requerer
a restituição do quantum pago, com correção monetária desde cada desembolso, autorizada a retenção de importância fixada pelas
instâncias ordinárias em razão do descumprimento do contrato” (STJ – REsp 241.636/SP – Quarta Turma – Rel. Min. Sálvio de
Figueiredo Teixeira – j. 17.02.2000 – DJ 03.04.2000, p. 157).
“Promessa de compra e venda. Código de Defesa do Consumidor. Cláusula de decaimento. Precedentes da Corte. 1. O Código de
Defesa do Consumidor não autoriza a cláusula de decaimento estipulando a perda integral ou quase integral das prestações pagas.
Mas, a nulidade de tal cláusula não impede o magistrado de aplicar a regra do art. 924 do Código Civil e autorizar, de acordo com as
circunstâncias do caso, uma retenção que, no caso, deve ser de 10% (dez por cento)” (STJ – REsp 149.399/DF – Terceira Turma –
Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. 04.02.1999 – DJ 29.03.1999, p. 164).
Como se nota dos arestos colacionados, mesmo com a nulidade da cláusula de perda de todas as parcelas pagas, há divergência
sobre o montante da dívida que pode ser retido pelo promitente-vendedor a título de multa pelo inadimplemento absoluto da outra
parte, visando a cobrir os prejuízos suportados. Na opinião do presente autor, deve-se analisar casuisticamente, de acordo com as
circunstâncias do caso, servindo sempre o controle do art. 413 do Código Civil. A priori, um montante entre 10% e 30% sobre o
valor da dívida não se mostra excessivamente oneroso. Acima disso, presume-se a presença da onerosidade excessiva.
Em relação ao contrato de consórcio de produtos duráveis (v.g., veículos), valem as mesmas premissas ora fixadas. Nos termos
do art. 2º da Lei 11.795/2008, anote-se que o “consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração
e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus
integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento”. Nesse contrato, igualmente, é
nula a cláusula de decaimento, devendo o valor a ser devolvido ser atualizado monetariamente (STJ – REsp 299.386/RJ – Quarta
Turma – Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar – j. 17.05.2001 – DJ 04.02.2002, p. 380).
Entretanto, ressalve-se que, em havendo desistência por parte do consorciado, a compensação ou a restituição das parcelas
quitadas terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente causar ao grupo.
Conforme a jurisprudência, tais prejuízos devem ser provados pela empresa que administra o consórcio, não podendo ser
presumidos (STJ – REsp 871.421/SC – Terceira Turma – Rel. Min. Sidnei Beneti – j. 11.03.2008 – DJe 01.04.2008). Tal linha de
decisão representa clara proteção aos consumidores.
Como é notório, o direito de desistência no consórcio é um direito potestativo do consorciado. Nesse contexto, vários julgados
entendem ser abusiva a cláusula que afasta do consumidor o direito de desistir do contrato de consórcio antes do encerramento do
grupo (por todos: TJMG – Apelação Cível 5921251-43.2009.8.13.0702, Uberlândia – Décima Câmara Cível – Rel. Des. Pereira da
Silva – j. 01.03.2011 – DJEMG 25.03.2011; TJDF – Recurso 2007.01.1.110618-5 – Acórdão 362.209 – Primeira Turma Recursal
dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Rel. Juíza Lucimeire Maria da Silva – DJDFTE 22.06.2009, p. 225; e TJDF – Recurso
2008.01.1.001565-9 – Acórdão 359.946 – Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Rel. Des.
Lucimeire Maria da Silva – DJDFTE 12.06.2009, p. 155).
Em relação ao montante do valor pago pelo consorciado que pode ser retido pela empresa que administra o consórcio, esse
também deve abranger a chamada taxa de administração. Da jurisprudência superior, fazendo controle contra o abuso de direito em