3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

2º, do CDC). A redução por razoabilidade dos juros e dos acréscimos afasta o enriquecimento sem causa por parte daquele que
concede o crédito.
Além disso, como observam Claudia Lima Marques, Herman Benjamin e Bruno Miragem, a norma visa a afastar o
superendividamento do consumidor, fenômeno muito comum na realidade brasileira, em especial pelas facilidades de concessão de
crédito, desde que com altas taxas de juros. Como bem explicam, “O superendividamento pode ser definido como impossibilidade
global do devedor-pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo
(excluídas as dívidas com o Fisco, oriundas de delitos e alimentos) em um tempo razoável com sua capacidade atual de rendas e
patrimônio”.93 Em complemento, ensina Heloísa Carpena que o superendividado é a “pessoa física que contrata a concessão de um
crédito, destinado à aquisição de produtos ou serviços que, por sua vez, visam atender a uma necessidade pessoal, nunca
profissional do adquirente. A mais importante característica refere-se à condição pessoal do consumidor, que deve agir de boa-fé”. 94
Na opinião deste autor, o afastamento dessa infeliz situação se dá pela necessidade de redução das taxas de juros convencionais no
Brasil, na linha do outrora exposto. Também passa pela necessidade de efetivação de medidas educacionais para o brasileiro médio
que, em regra, não sabe lidar com a concessão de crédito.
O Projeto de Lei 283/2012, uma das propostas de alteração do CDC, pretende regulamentar a matéria do superendividamento.
Inicialmente, há proposição de introduzir o inc. XI ao art. 6º do CDC, prescrevendo como direito básico do consumidor “a garantia
de práticas de crédito responsável, de educação financeira, de prevenção e tratamento das situações de superendividamento,
preservando o mínimo existencial, por meio da revisão e repactuação da dívida, entre outras medidas”. A menção ao mínimo
existencial ou patrimônio mínimo é louvável, para a tutela da dignidade do consumidor.
Além disso, são acrescentados os arts. 54-A a 54-G, com medidas concretas para evitar o superendividamento, o que tem apoio
deste autor. O primeiro comando merece destaque por consagrar princípios aplicáveis a essas medidas: “Esta seção tem a finalidade
de prevenir o superendividamento da pessoa física, promover o acesso ao crédito responsável e à educação financeira do
consumidor, de forma a evitar a sua exclusão social e o comprometimento de seu mínimo existencial, sempre com base nos
princípios da boa-fé, da função social do crédito ao consumidor e do respeito à dignidade da pessoa humana”.
Dentro desse capítulo da proposta, deve ser destacada a vedação de utilização de termos como “sem juros”, “gratuito”, “sem
acréscimo”, “com taxa zero”, com o fim de evitar o consumo impulsivo dos consumidores, muitas vezes induzido a erro. Ademais,
a norma passa a estabelecer, como feliz tentativa, que nos contratos em que o modo de pagamento da dívida envolva autorização
prévia do consumidor pessoa física para consignação em folha de pagamento ou qualquer forma que implique cessão ou reserva de
parte de sua remuneração, a soma das parcelas reservadas para pagamento de dívidas não poderá ser superior a trinta por cento da
sua remuneração mensal líquida. A finalidade desse art. 54-D projetado é manter o mínimo existencial ou o patrimônio mínimo do
consumidor, dentro da ideia de tutela da dignidade humana.
Em 2016, importante aresto do Tribunal da Cidadania aplicou o texto do projeto legislativo, limitando o empréstimo obtido nos
limites propostos. Nos termos da sua ementa, que conta com o total apoio deste autor, “validade da cláusula autorizadora de
desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para
recebimento de salário. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo
devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda). Preservação do mínimo existencial, em
consonância com o princípio da dignidade humana. Doutrina sobre o tema” (STJ – REsp 1.584.501/SP – Terceira Turma – Rel.
Min. Paulo de Tarso Sanseverino – j. 06.10.2016, DJe 13.10.2016).
Por fim quanto à proposta, há também a louvável proposição de se incluir regulamentação a respeito da audiência de
conciliação no caso de superendividamento (art. 104-A). A regulamentação geral vem com o seguinte sentido: “A requerimento do
consumidor superendividado pessoa física, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, visando à realização de
audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores, em que o
consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservado o mínimo existencial”. Pelo
seu importante impacto social, espera-se que as projeções obtenham êxito no Congresso Nacional.
Ato contínuo de estudo, o art. 53 da Lei 8.078/1990 estabelece a nulidade específica, por abusividade, da cláusula de
decaimento ou de perdimento, relativa à perda de todas as parcelas pagas em contratos de financiamento. Vejamos a redação desse
importante comando:
“Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações
fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em
benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
§ 1º (Vetado).
§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma
deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente