3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

TUTELA INDIVIDUAL DO CONSUMIDOR EM JUÍZO
Sumário: 10.1. Introdução – 10.2. Meios de solução dos conflitos: 10.2.1. Introdução; 10.2.2. Jurisdição; 10.2.3.
Equivalentes jurisdicionais – 10.3. Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer: 10.3.1. Introdução; 10.3.2.
Tutela jurisdicional; 10.3.3. Procedimento previsto pelo art. 84 do CDC – 10.4. Competência: 10.4.1. Introdução;
10.4.2. Competência da Justiça; 10.4.3. Competência territorial; 10.4.4. Competência do juízo – 10.5. Intervenções
de terceiros: 10.5.1. Introdução; 10.5.2. Denunciação da lide; 10.5.3. Chamamento ao processo – 10.6.
Litisconsórcio alternativo e o Código de Defesa do Consumidor – 10.7. Inversão do ônus da prova: 10.7.1. Ônus da
prova; 10.7.2. Regras de distribuição do ônus da prova; 10.7.3. Inversão do ônus da prova; 10.7.4. Momento de
inversão do ônus da prova; 10.7.5. Inversão da prova e inversão do adiantamento de custas processuais.
10.1.
INTRODUÇÃO
Conforme ficou claro na parte da presente obra que cuida dos aspectos materiais do direito do consumidor, existe uma nítida
disparidade de condições entre ele e o fornecedor, sendo todo o arcabouço legislativo material criado para equilibrar a relação
entre eles. As normas são protetivas porque, invariavelmente, consideram a situação de desvantagem do consumidor, não sendo o
diploma legal chamado “Código de Defesa do Consumidor” sem razão.
No plano do direito processual, era natural que se desse o mesmo fenômeno, com a criação de normas procedimentais
protetivas ao consumidor, até porque, conforme ensina a melhor doutrina a respeito do tema, “sem essas garantias processuais, os
direitos materiais tornam-se normas programáticas sem maior contato com a realidade e o cotidiano dos cidadãos. Não basta,
portanto, garantir a defesa do consumidor no plano material; é preciso garanti-la também no plano processual”1.
O tratamento diferenciado destinado no plano do direito material ao consumidor é ainda mais justificável no plano do direito
processual em razão da tradicional diferença entre as espécies de litigantes formadas por consumidores e fornecedores. Enquanto
os primeiros são chamados de litigantes eventuais, porque não participam de processos judiciais com frequência 2 , os segundos são
chamados de litigantes habituais (ou contumazes), porque são frequentes clientes do Poder Judiciário, invariavelmente no polo
passivo das demandas.
Conforme dados de pesquisa divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no mês de março do ano de 2011, a respeito
dos maiores litigantes no Poder Judiciário brasileiro, se nota com clareza a presença de fornecedores como litigantes habituais. Dos
dez maiores litigantes da lista, cinco são instituições financeiras e um é empresa de telefonia. Os bancos respondem por 38% das
ações judiciais em trâmite e as empresas de telefonia por 6%, dando uma exata dimensão da quantidade de ações consumeristas e
da presença constante desses fornecedores em tais demandas.
A existência de um litigante habitual contra um litigante eventual já causa um desequilíbrio entre as partes, considerando-se
que, no primeiro caso, existe uma organização montada para atuação nos litígios judiciais, além de serem acostumados aos seus
meandros e à frequente demora para a concessão de uma tutela jurisdicional definitiva. O consumidor, pouco afeito ao mundo
judicial, é invariavelmente alguém que não está acostumado com o processo, e tampouco tem uma organização fixa para enfrentar
as complexidades, demora e custos advindos da batalha judicial.
Some-se a isso a frequente disparidade econômica entre ambos, característica que permite ao fornecedor suportar o exorbitante