3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

uma ampliação objetiva da demanda em razão da denunciação da lide, essa parcela da doutrina entende que tal ampliação deve ser
mínima, não se admitindo que se exija do juiz o enfrentamento da questão referente ao direito regressivo. Quando menciona a
responsabilidade direta, quer essa doutrina dizer que o direito regressivo tem que ser natural e indiscutível diante do dano
suportado pela parte denunciante, o que não exigirá do juiz o enfrentamento de novas questões relativas a esse direito, limitando-se
o julgador a, uma vez condenado o denunciante, automaticamente condenar o denunciado ao ressarcimento152.
Por outro lado, em teoria que merece ser acolhida, parcela da doutrina defende um entendimento significativamente amplo
para o art. 125, II, do Novo CPC, afirmando basicamente que as diferenças entre a garantia própria e imprópria e correspondentes
institutos jurídicos adequados para sua discussão em termos de direito regressivo, teoricamente existentes na Itália, não podem
contaminar o desenvolvimento do tema no Brasil. Nosso direito não prevê diferença entre a garantia própria e a imprópria, de
forma que não será legítimo o intérprete criar essa diferença não prevista em lei para limitar a abrangência do direito de denunciar
da lide o responsável regressivo 153 .
Dessa forma, ainda que a denunciação da lide leve ao processo um fundamento jurídico novo, fundado na existência ou não do
direito de regresso no caso concreto, esta deve ser admitida. Dentro da concepção de efetividade do processo, da celeridade
processual e da harmonização dos julgados derivados da denunciação da lide, não se admite que tais princípios sejam sacrificados
pela interpretação restritiva dessa espécie de intervenção de terceiro, até mesmo porque tal entendimento impediria a situação mais
frequente de denunciação da lide, que envolve segurado e seguradora, na qual evidentemente deverá ser enfrentada e decidida no
processo não só a existência do direito de regresso alegado pelo denunciado, como também a sua extensão 154 .
Como adoto a teoria que admite a ampliação da causa de pedir por meio da denunciação da lide, não concordo com essa
segunda justificativa para a vedação contida no art. 88 do CDC. A vinda de nova causa de pedir parece ser natural ao instituto em
comento, em especial nas relações consumeristas. Na realidade, a preocupação com o aumento de causas de pedir na demanda
reflete na preocupação exposta no item anterior, de que o processo passe a demorar mais do que demoraria sem a denunciação da
lide. Mais uma vez, portanto, lembro que a economia macroscópica deve prevalecer diante da economia microscópica, mas se a
opção do legislador foi afastar essa forma mais ampla de economia processual para a proteção do consumidor no caso concreto,
cabe ao operador do Direito respeitá-la.
10.5.2.2.3.
Abrangência da vedação legal
O art. 88 do CDC, ao impedir a denunciação da lide, prevê que a vedação dessa forma de intervenção de terceiro se dê
somente na hipótese do art. 13, parágrafo único do mesmo diploma legal. Como esse dispositivo está contido no capítulo da
“responsabilidade pelo fato do produto e do serviço”, há certa divergência doutrinária a respeito do âmbito de aplicação da
vedação legal.
Para parcela da doutrina, embora numa interpretação literal possa se dizer que a vedação não alcança outras demandas
consumeristas que versem sobre outro objeto que não a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, é preferível se valer
da vedação para qualquer hipótese que envolva o consumidor no polo ativo e o fornecedor no polo passivo. Para essa corrente
doutrinária, “a remissão apenas aos casos de responsabilidade por fato do produto, e não aos demais, contudo, não se justifica. É
que também nas outras hipóteses de responsabilidade podem existir vários responsáveis – fornecedores que compõem a cadeia de
consumo –, cuja permissão de ingresso em juízo, contra a vontade do consumidor-autor (que não os escolheu como réus, embora
pudesse fazê-lo, repita-se, em razão da solidariedade), poderia ser-lhe bastante prejudicial. A analogia, aqui, se impõe”155.
O entendimento é lógico, fundado nos objetivos pretendidos pelo legislador. Se a premissa da vedação é proteger o
consumidor, evitando que seja obrigado a litigar contra quem não escolheu para compor o polo passivo, não há razão para uma
interpretação restritiva. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, vinha entendendo no sentido de limitar a vedação legal nos
termos da lei, admitindo a denunciação da lide nas hipóteses de responsabilidade por vício do produto e do serviço:
“Recurso especial. Ação de indenização. Relação consumerista. Defeito no serviço. Decadência (art. 26 do Código de Defesa do
Consumidor). Inaplicabilidade. Denunciação da lide. Impossibilidade, in casu. Petição inicial. Documentos indispensáveis à
propositura da ação. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Recurso
improvido. 1. Na discussão acerca do defeito no serviço, previsto na Seção II do Capítulo IV do Código de Defesa do Consumidor,
aplica-se o art. 27 do referido diploma legal, segundo o qual o prazo é prescricional, de 5 (cinco) anos, a partir do conhecimento do
dano e da sua autoria. 2. Nas relações de consumo, a denunciação da lide é vedada apenas na responsabilidade pelo fato do produto
(art. 13 do Código de Defesa do Consumidor), admitindo-o nos casos de defeito no serviço (art. 14 do CDC), desde que preenchidos
os requisitos do art. 70 do Código de Processo Civil, inocorrente, na espécie. 3. Está em harmonia com entendimento desta Corte
Superior de Justiça o julgamento proferido pelo Tribunal de origem no sentido de que os documentos indispensáveis à propositura
da ação são os aptos a comprovar a presença das condições da ação. 4. A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige
dolo específico. 5. Recurso improvido” (STJ – REsp 1.123.195/SP – Terceira Turma – Rel. Min. Massami Uyeda – j. 16.12.2011 –