3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o
consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados
sobre produtos e serviços”.
Apesar da menção ao engano, ao erro, não se pode esquecer que o ato de indução representa dolo, ou seja, uma atuação
maliciosa praticada com intuito de enganar outrem e ter benefício próprio. Então, o paralelo deve ser feito, em diálogo das fontes,
em relação ao tratamento desse vício do consentimento, tratado entre os arts. 145 a 150 do CC/2002. Como se extrai do próprio
comando transcrito, a publicidade enganosa pode ser por ação ou por omissão.
Na publicidade enganosa por ação, há um dolo positivo, uma atuação comissiva do agente. Cite-se como exemplo a
campanha publicitária que afirma que determinado veículo tem um acessório, o que não é verdade. O mesmo pode ocorrer em
relação a um eletrodoméstico, como no seguinte caso: “Tendo em vista que o consumidor foi induzido em erro ao pensar que
estava adquirindo uma câmera capaz de gravar vídeos com áudio, quando, em realidade, o produto não possuía tal função, ficou
comprovada a publicidade enganosa autorizadora de rescisão contratual, com devolução do valor pago pelo bem” (TJRS – Recurso
38878-52.2010.8.21.9000, Campo Bom – Primeira Turma Recursal Cível – Rel. Des. Ricardo Torres Hermann – j. 14.04.2011 –
DJERS 25.04.2011).
Na publicidade enganosa por omissão há um dolo negativo, com atuação omissiva. Conforme o § 3º do art. 37 do CDC, a
publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. Pode ser traçado um
paralelo em relação ao art. 147 do CC, que trata do silêncio intencional como dolo negativo: “Nos negócios jurídicos bilaterais, o
silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa,
provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado”. A título de exemplo, cite-se a hipótese em que uma empresa de
refrigerantes lança uma campanha publicitária, mas deixa de informar aos consumidores que os prêmios constam das suas
tampinhas (STJ – REsp 327.257/SP – Terceira Turma – Rel. Min. Nancy Andrighi – j. 22.06.2004 – DJ 16.11.2004, p. 272).
Além dessas concretizações, vejamos como as Cortes Julgadoras têm apreciado o problema da publicidade enganosa (tratada,
muitas vezes, como sinônimo de propaganda enganosa), para os devidos fins de ilustração. De início, colaciona-se ementa do
próprio STJ, que consagrou a responsabilidade objetiva diante da veiculação de publicidade enganosa relativa a celular:
“Civil e processual. Agravo regimental. Responsabilidade. Relação de consumo. Propaganda enganosa. Consumidora atraída.
Celular. Modificação contratual. Dano moral. Comprovado. Valor indenizatório. Redução. Patamar razoável. Intervenção do STJ.
Necessidade. Agravo regimental improvido” (STJ – AgRg no Ag 1045667/RJ – Quarta Turma – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior
– j. 17.03.2009 – DJe 06.04.2009).
Igualmente do Tribunal da Cidadania, aresto do ano de 2015, publicado no seu Informativo n. 573, considerou que é
“enganosa a publicidade televisiva que omite o preço e a forma de pagamento do produto, condicionando a obtenção dessas
informações à realização de ligação telefônica tarifada”. Após citar toda a legislação consumerista, conclui o Ministro Relator: “a
hipótese em análise é exemplo de publicidade enganosa por omissão, pois suprime algumas informações essenciais sobre o
produto (preço e forma de pagamento), as quais somente podem ser conhecidas pelo consumidor mediante o ônus de uma ligação
tarifada, mesmo que a compra não venha a ser concretizada. Além do mais, a liberdade de escolha do consumidor, direito básico
previsto no inciso II do artigo 6º do CDC, está vinculada à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os
serviços postos no mercado de consumo. De fato, a autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que
lhe é transmitida, pois esta é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a
informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente ou omissa, retira-se-lhe a
liberdade de escolha consciente. De mais a mais, o dever de informação do fornecedor tem importância direta no surgimento e na
manutenção da confiança por parte do consumidor. Isso porque a informação deficiente frustra as legítimas expectativas do
consumidor, maculando sua confiança. Na hipótese aqui analisada, a falta de informação suprime a liberdade do consumidor de,
previamente, recusar o produto e escolher outro, levando-o, ainda que não venha a comprar, a fazer uma ligação tarifada para, só
então, obter informações essenciais atinentes ao preço e à forma do pagamento, burlando-lhe a confiança e onerando-o” (STJ –
REsp 1.428.801/RJ – Rel. Min. Humberto Martins – j. 27.10.2015 – DJe 13.11.2015).
Retomando o problema relativo ao serviço de celular, vejamos decisão do Tribunal Gaúcho, com conteúdo atual e
interessante:
“Consumidor. Serviço de internet 3G. Falha na prestação do serviço. Publicidade enganosa. Cancelamento do contrato sem a
incidência de multa. 1. Não tendo a ré comprovado efetivamente a utilização do serviço, bem como a disponibilidade do sinal na
região onde reside o autor, tem-se que houve falha na prestação do serviço em questão. Salienta-se, ainda, que, apesar de ser a
mobilidade a principal característica do serviço de internet 3G, é obrigação da ré disponibilizar o produto na região onde é residente
o consumidor, o que, no presente caso, não ocorreu. 2. Assim, havendo falha na prestação do serviço contratado, impõe-se o