3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

utilizados para as relações locatícias e as atividades notariais e registrais. Repise-se que não se pode conceber o sistema jurídico
como algo inerente e fechado, mas em constante interação.
Por fim, enquadrar a atividade do advogado como sendo oferecida no mercado de consumo não a torna uma atividade
mercantil, o que é vedado pelo Estatuto da Advocacia em vários de seus preceitos. O sentido de mercado de consumo é aquele da
sociedade de consumo em massa (mass consumption society), sem que haja efetivamente um fim comercial de lucro direto, na
trilha de exemplos antes demonstrados. Ainda a título de argumentação, o Estado, do mesmo modo, presta tais serviços, de forma
direta ou indireta, sem que esteja presente o intuito de lucro. Isso também ocorre com pessoas jurídicas ou naturais prestadoras de
serviços públicos por concessão e delegação, na esteira de ilustrações antes expostas neste livro.
Não se olvide que a atividade do advogado é essencial e indispensável à administração da Justiça, como expressa o art. 133 da
Constituição Federal. Eventual enquadramento de sua atividade como de consumo não representa qualquer lesão quanto ao objeto
do comando superior. Na verdade, só há um reforço da norma, eis que as responsabilidades do advogado são aumentadas, pela
incidência dos justos preceitos consumeristas.
1 DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do Direito. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 515.
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do Direito. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 516-517.
DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do Direito. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 517.
RIZZATTO NUNES, Luiz Antonio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 111.
AZEVEDO, Antonio Junqueira de. (Parecer). Responsabilidade civil ambiental. Reestruturação societária do grupo integrado pela
sociedade causadora do dano. Obrigação solidária do causador indireto do prejuízo e do controlador de sociedade anônima. Limites
objetivos dos contratos de garantia e de transação. Competência internacional e conflito de leis no espaço. Prescrição na
responsabilidade civil ambiental e nas ações de regresso. Novos pareceres e estudos de direito privado. São Paulo: Saraiva, 2009. p.
400.
SIMÃO, José Fernando. Vícios do produto no novo Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2003. p. 38.
FONSECA, Priscila M. P. Corrêa da; SZTAJN, Rachel. In: AZEVEDO, Álvaro Villaça (Coord.). Código Civil comentado. São Paulo: Atlas, 2008. t.
XI, p. 84.
Por todos a respeito dessa conclusão: MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código
de Defesa do Consumidor. 3. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 156.
BESSA, Leonardo. Fornecedor equiparado. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo: RT, v. 61, p. 127, jan.-mar. 2007.
MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 3. ed. São Paulo:
RT, 2010. p. 105.
Sobre o tema: MORATO, Antonio Carlos. A pessoa jurídica como consumidora. São Paulo: RT, 2008.
FILOMENO, José Geraldo Brito. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de Janeiro:
Forense Universitária, 2004. p. 32.
Por todos, esse é o entendimento de: LIMA, Frederico Viegas de. Condomínio em edificações. São Paulo: Saraiva, 2010. Trata-se de tese
de pós-doutoramento defendida na Suíça. A posição do presente autor pode ser encontrada em: TARTUCE, Flávio. Direito Civil. Lei de
Introdução e Parte Geral. 7. ed. São Paulo: GEN/Método, 2011. vol. 1; TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Volume Único. São
Paulo: GEN/Método, 2011.
MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 3. ed. São Paulo:
RT, 2010. p. 85.
MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 3. ed. São Paulo:
RT, 2010. p. 85.
NOVAES, Alinne Arquette Leite. A teoria contratual e o Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2001. p. 165.
MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 3. ed. São Paulo:
RT, 2010. p. 87.
Entendendo tratar-se a conclusão de incidência da teoria maximalista: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor.
São Paulo: Atlas, 2008. p. 52-53; GARCIA, Leonardo Medeiros. Direito do Consumidor. 3. ed. Niterói: Impetus, 2007. p. 12-14.
RIZZATTO NUNES, Luiz Antonio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 95-103. Esclareça-se
que o presente autor foi aluno do Professor Rizzatto Nunes no curso de pós-graduação lato sensu em Direito Contratual do COGEAE-
PUCSP, entre os anos de 1999 e 2001, passando a utilizar as ilustrações do jurista, desde então.
RIZZATTO NUNES, Luiz Antonio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 101-103.