3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização”) e XI (“a disputa sobre
direitos indígenas”).
Mas na hipótese prevista pelo inciso III do art. 109 da CF/1988 o tema não será resolvido de forma tão tranquila. Serão de
competência da Justiça Federal as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo
internacional, sendo possível, ainda que raro, que o contrato mencionado pelo dispositivo constitucional tenha natureza
consumerista. Como bem lembra a doutrina, são variadas as espécies de contratos internacionais:
“Os contratos internacionais, igualmente expressando convergência de vontades, podem tratar dos mais variados assuntos (sociais,
econômicos, tecnológicos, entre outros), devendo sempre objetivar a concreção do interesse público, a efetivação dos princípios
constitucionais e o cumprimento das avenças internacionais. Podem ser citados os contratos de transporte marítimo, de tarifas
aplicáveis às operações entre países signatários de acordos a elas relativos, de importação e trânsito de mercadorias estrangeiras, de
responsabilidade por danos ecológicos, entre outros”114.
Seria mais fácil imaginar tal situação num contrato celebrado entre a União e uma empresa estrangeira, mas, como já restou
decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir empresa estrangeira com organismo internacional 115 . De
qualquer forma, mesmo tratando-se de contrato firmado com organismo internacional, é possível, ainda que rara, a existência de
relação de consumo, conforme exposto anteriormente.
Sendo a competência da Justiça Federal determinada pela pessoa, a matéria passa a ser irrelevante, sendo naturalmente
possível que envolva matéria consumerista. Em especial na hipótese de competência prevista no art. 109, I, da CF/1988, que
justifica a maior parte das ações em trâmite perante a Justiça Federal.
O dispositivo legal se refere à União, entidade autárquica e empresa pública federal. A jurisprudência, entretanto, se
consolidou no sentido de também incluir as fundações federais como entes aptos a exigir a competência da Justiça Federal. As
pessoas jurídicas de direito público da administração indireta mencionadas já seriam o suficiente para compreender a possibilidade
de relações de consumo serem objeto de processos de competência da Justiça Federal. A pesquisa de 2011 realizada pelo CNJ a
respeito dos 100 maiores litigantes da Justiça Brasileira aponta os bancos com 18% dos processos em trâmite perante a Justiça
Federal, em sua absoluta maioria em decorrência da participação da Caixa Econômica Federal, que é o segundo maior litigante
nacional, envolvida em 8,50% das ações em trâmite.
Por outro lado, apesar de não existir expressa previsão no art. 109, I, da CF/1988 a esse respeito, é tranquilo o entendimento
do Superior Tribunal de Justiça pela inclusão em tal dispositivo legal dos conselhos de fiscalização profissional116 e das agências
reguladoras federais 117 . Nesses casos, entretanto, como bem demonstra a doutrina, é mais comum a existência de ações coletivas na
defesa do consumidor:
“De fato, hoje é possível colecionar diversas ações civis públicas promovidas pelos entes legitimados em face da Anatel, Aneel,
ANP, ANS, e mesmo a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e Banco Central do Brasil (Bacen), autarquias federais de
outrora. O objeto litigioso do processo é, via de regra, a regulamentação fruto do poder regulatório que fere o Código de Defesa do
Consumidor” 118 .
O mesmo ocorre com a presença na demanda do Ministério Público Federal. Mantenho o entendimento de que a simples
presença do Ministério Público Federal seja suficiente para determinar a competência da Justiça Federal, mas é preciso reconhecer
o entendimento contrário consolidado no Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na ausência de personalidade jurídica do
Ministério Público. Afirma-se que o Ministério Público Federal é um órgão da União e, como tal, está incluído no termo “União”
expressamente previsto pelo art. 109, I, da CF/1988. Dessa forma, ainda que se admita um litisconsórcio entre o Ministério Público
Estadual e o Ministério Público Federal, a demanda deverá tramitar perante a Justiça Federal, por decorrência de interpretação
extensiva do rol de sujeitos previstos no art. 109, I, da CF 119 . De qualquer forma, a exemplo das demandas que envolvem as
agências reguladoras, a presença do Ministério Público Federal interessa às ações coletivas consumeristas.
Não se tratando de competência da Justiça Federal, a competência da Justiça Estadual será residual. A competência da justiça
comum é residual, determinado pelo que não for de competência das justiças especializadas. Na justiça comum, a competência da
Justiça Estadual é residual, determinada pelo que não for de competência da Justiça Federal. Ainda que residual, a maior parte das
demandas que têm como objeto uma relação consumerista são de competência da Justiça Estadual.
10.4.3.
Competência territorial
A competência territorial é aquela que determina o foro competente, ou seja, a circunscrição territorial competente para o
julgamento da demanda: na Justiça Estadual é a Comarca e na Justiça Federal a Seção Judiciária.