3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

A PROTEÇÃO QUANTO À OFERTA E À
PUBLICIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
Sumário: 6.1. Panorama geral sobre a tutela da informação e o Código de Defesa do Consumidor – 6.2. A força
vinculativa da oferta no art. 30 da Lei 8.078/1990 – 6.3. O conteúdo da oferta e a manutenção de sua integralidade
– 6.4. A responsabilidade civil objetiva e solidária decorrente da oferta – 6.5. A publicidade no Código de Defesa
do Consumidor. Princípios informadores. publicidades vedadas ou ilícitas: 6.5.1. A vedação da publicidade
mascarada, clandestina, simulada ou dissimulada (art. 36 do CDC); 6.5.2. A vedação da publicidade enganosa (art.
37, § 1º, do CDC); 6.5.3. A vedação da publicidade abusiva (art. 37, § 2º, do CDC) – 6.6. O ônus da prova da
veracidade da informação publicitária.
6.1.
PANORAMA GERAL SOBRE A TUTELA DA INFORMAÇÃO E O CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR
Como restou claro pela leitura de todos os capítulos deste livro até o momento, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor
tem um cuidado especial em relação à valorização da boa-fé objetiva e da aparência, trazendo um Direito Privado mais concreto e
efetivo, e menos formalizado. Tal caminho de escolha fica evidenciado, do mesmo modo, pelo presente capítulo, pelo estudo da
proteção relativa à oferta e à publicidade.
Além da relação com o princípio da boa-fé objetiva, repise-se que o amplo amparo relativo à oferta interage com o princípio
da transparência ou da confiança. Como consta do Capítulo 2 desta obra, o mundo contemporâneo é caracterizado pela enorme
velocidade e volume crescente de informações, armas de sedução utilizadas pelos fornecedores e prestadores para atraírem os
consumidores à aquisição de produtos e serviços. O tópico relativo ao tema no CDC (arts. 30 a 38) serve para proteger o
vulnerável negocial, exposto a tais artifícios de atração. Lembre-se, igualmente, que, com o passar dos tempos, novas informações
surgiram, o que não significa que houve a distribuição igualitária de dados entre as pessoas, eis que tais informações ficam
inicialmente em poder de uma parcela de indivíduos, os hiperssuficientes da relação jurídica.
Deve ser esclarecido que o termo oferta é genérico, devendo ser visto em sentido amplo (lato sensu), a englobar qualquer
forma de comunicação ou transmissão da vontade que visa a seduzir ou a atrair o consumidor para a aquisição de bens. A
construção, portanto, inclui a publicidade, principal artifício utilizado para fins de prestação de serviços ou fornecimento de
produtos. Nesse contexto de definição, vejamos as palavras ilustrativas de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery:
“Conceito de oferta. Denomina-se oferta qualquer informação ou publicidade sobre preços e condições de produtos ou serviços,
suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma. Pode haver oferta por anúncio ou informação em vitrine, gôndola de
supermercados, jornais, revistas, rádio, televisão, cinema, Internet, videotexto, fax, telex, catálogo, mala-direta, telemarketing,
outdoors, cardápios de restaurantes, lista de preços, guias de compras, prospectos, folhetos, panfletos etc.”.1
Do ponto de vista técnico-terminológico, não se pode confundir a publicidade, que tem fins de consumo e de circulação de