3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

) quando uma causa é confiada ao juiz de determinado território pelo fato de ser aí mais fácil ou mais eficaz sua função (execução
no lugar dos bens; processo de falência na sede do estabelecimento comercial principal)”.71
O problema gerado por tal construção é deixar transparecer a ideia – amplamente dominante na doutrina nacional – de que a
fixação de competência em um determinado território possa ter caráter funcional, o que não se coaduna com o conceito clássico de
competência funcional. Nem mesmo nas hipóteses em que supostamente a função jurisdicional puder ser exercida de maneira mais
fácil ou eficaz, o entendimento será aceitável. Há uma falha clara nesse raciocínio, de se atribuir somente em algumas hipóteses
competência absoluta para determinado lugar em que teoricamente a atividade jurisdicional – em especial no campo probatório –
seria facilitada, o que geraria como consequência uma tutela jurisdicional de melhor qualidade.
Como então explicar a relatividade das diversas hipóteses de competência previstas pelo art. 53 do Novo CPC, como a do local
do acidente de veículos, que poderá também ser proposta no domicílio do autor, ou ainda no domicílio do réu? Alguém duvida que,
nesse caso, o processo tramitando no local do acidente possa gerar um contato mais próximo do juiz com a instrução probatória? E
que supostamente tal contato faria com que a função a ser exercida pelo juiz fosse mais fácil ou mais eficaz? Porque então, nesse
caso, não se aplica a competência funcional?
Entendo que há um grave equívoco ao se imaginar que tais características sejam efetivamente a razão para que a regra de
competência tenha caráter funcional. Ademais, seria absolutamente inconveniente entender o critério funcional como sendo apto a
determinar uma melhor ou pior forma de prestação jurisdicional, quando o mínimo que se espera é que a prestação jurisdicional de
qualidade seja sempre a preocupação da jurisdição, independentemente do local em que é exercida.
Dessa forma, parece que nas situações em que o legislador fixa uma competência territorial, atribuindo-lhe a característica de
competência absoluta, não o faz levando em conta tão somente a melhor ou pior qualidade da prestação jurisdicional, mas sim a
natureza do direito material debatido. É essa natureza que leva o legislador a fixar certo território de maneira improrrogável para
julgar determinadas demandas judiciais, sendo somente possível afirmar que a facilidade ou eficácia da função a ser exercida pelo
juiz é apenas algo que motivou o legislador a criar essas regras de competência absoluta, mas nunca sua razão de ser.
Nesses termos, irretocável a conclusão de Brunela Vieira de Vicenzi, em artigo específico sobre o tema:
“A relação de direito material influencia diretamente na definição da competência; em determinados casos a relevância do direito
tutelado impõe a sua diferenciação, quando, então, o legislador atribui previamente competência absoluta a determinado órgão
jurisdicional. Porém, a questão não vem sendo tratada de maneira tão simples. Na maioria das vezes o legislador utiliza-se de dois ou
mais critérios definidores da competência simultaneamente, por exemplo, o material e territorial. E aí, não obstante, atribui a essa
competência o rótulo de funcional, acreditando que assim ela se tornará absoluta. Em síntese, poderíamos dizer que o conceito está
sendo distorcido e utilizado para atribuir eficácia ‘absoluta’ à competência de um órgão jurisdicional definido em razão do território
simplesmente, ou em razão do território conjugado a matéria (hipótese em que, aliás, a competência já seria absoluta por força dos
critérios utilizados). Mais simples e coerente seria estabelecer, em vista dos direitos tutelados, sempre que estes forem de ordem
pública, em cuja tutela o Estado tenha premente interesse, a competência absoluta, independentemente do critério utilizado para a
sua prévia definição. Improrrogável pela vontade das partes, portanto”.72
Essa errônea definição do conceito de competência funcional pode ser sentida em três importantes dispositivos legais: a) art.
47 do Novo CPC; b) art. 2.º da Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública); c) art. 80 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sendo mais
relevante para o presente estudo a norma que compõe o núcleo duro do microssistema coletivo.
11.3.2. Competência absoluta do foro
Assim vem redigido o art. 2.º da LACP: “as ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano,
cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa”. Conforme já afirmado, o legislador pensou em evitar
qualquer espécie de debate sobre a verdadeira espécie de competência ao determinar expressamente tratar a regra de competência
funcional. Melhor seria simplesmente se manter alheio a tão polêmico debate, consignando somente que a competência é absoluta,
como acertadamente sugerido por Cândido Rangel Dinamarco:
“A Lei de Ação Civil Pública, empregando linguagem inadequada, diz ser funcional a competência de foro ali estabelecida (art. 2.º).
Entende-se que quis com isso dar por absoluta essa competência, porque a realização do processo no foro onde se localiza o dano é
do interesse público e não de indivíduos identificados – afastando-se consequentemente a possibilidade de eleição de outro foro e
mesmo a prorrogação da competência territorial por força de omissão em opor exceção declinatória”73.
Há na doutrina uma considerável quantidade de estudiosos do processo coletivo que já tiveram oportunidade de externar certa
perplexidade pela reunião expressa de dois critérios de determinação de competência: territorial e funcional (pelo menos é isso que
a lei afirma),74 não obstante todos prestigiem a indicação legal sob o argumento de que no local do dano haverá possibilidade de