3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

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Cível 16259/2004, Rio de Janeiro – Décima Sexta Câmara Cível – Rel. Des. Gerson Arraes – j. 13.07.2004). Como se pode notar pelas últimas decisões transcritas, a verdade é que a configuração da publicidade abusiva dificilmente ocorre na prática, pois houve um aumento de conscientização das empresas patrocinadoras, nos últimos tempos, em relação à sua vedação. De toda sorte, se presente o abuso de direito, devem ser impostas as amplas sanções estabelecidas pelo Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 6.6. O ÔNUS DA PROVA DA VERACIDADE DA INFORMAÇÃO PUBLICITÁRIA A encerrar o presente capítulo, cabe tecer algumas palavras sobre a inversão do ônus da prova em relação à veracidade da informação publicitária, o que constitui um dos princípios fundamentais da regulamentação publicitária, conforme exposto. Nos termos do art. 38 da Lei 8.078/1990, o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. Elucide-se que essa inversão do ônus da prova é automática, não dependendo de qualquer pedido do consumidor (inversão ex lege ou ope legis).30 Tal entendimento é seguido pela melhor jurisprudência (ver: TJRS – Apelação Cível 70027908441, Bagé – Décima Sétima Câmara Cível – Rel. Des. Elaine Harzheim Macedo – j. 29.01.2009 – DOERS 05.02.2009, p. 85; e TJSP – Apelação com Revisão 328.507.4/0 – Acórdão 4129796, Taubaté – Oitava Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Salles Rossi – j. 14.10.2009 – DJESP 28.10.2009). Dessa forma, a categoria não se confunde com a inversão do ônus da prova tratada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC, que traz requisitos bem definidos para a sua concessão, quais sejam a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor no caso concreto. O tema é tratado no Capítulo 10 da presente obra. Na linha do que foi exaustivamente exposto, tem-se entendido, de forma majoritária, que tal ônus não cabe ao veículo de comunicação ou à agência, mas apenas à empresa patrocinante da oferta. A confirmar a tese, a qual, repise-se, não se filia, do Tribunal do Rio de Janeiro: “Veiculação de propaganda enganosa pelo primeiro apelado. Responsabilidade do fornecedor anunciante pelos danos causados e não da empresa de comunicação. Inteligência do disposto nos arts. 3º e 38 do CDC. Instituição financeira que também não pode ser responsabilizada na hipótese vertente, por ser mera depositária da verba mantida na conta corrente de titularidade do primeiro réu. Desprovimento do recurso” (TJRJ – Apelação 2009.001.10250 – Décima Câmara Cível – Rel. Des. Celso Peres – DORJ 15.06.2009, p. 167). Ou ainda: “Hipótese em que não cabe à emissora de televisão realizar encargo do Poder Público para verificação acerca de determinado remédio ter comprovação científica referente a efeitos terapêuticos. Aplicação do art. 38 da Lei 8.078/1990” (TJSP – Apelação com Revisão 532.933.4/7 – Acórdão 3634068, São Paulo – Sexta Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Encinas Manfré – j. 23.04.2009 – DJESP 01.07.2009). Feitas tais elucidações, para ilustrar a aplicação concreta do art. 38 do CDC, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a veracidade da publicidade constante de tampinhas dos vasilhames do refrigerante cabe à empresa correspondente, sob as penas da lei (STJ – REsp 302.174/RJ – Terceira Turma – Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro – j. 20.09.2001 – DJU 15.10.2001, p. 262). 1 NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Anotado. 2. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 932. 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 RIZZATTO NUNES, Luiz Antonio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 418-419. BENJAMIN, Antonio Herman. V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 3. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 229. BENJAMIN, Antonio Herman. V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 3. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 215. Cf. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 3: Teoria geral das obrigações contratuais e extracontratuais. p. 54. Cf. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Teoria geral das obrigações contratuais e extracontratuais. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 3, p. 54-55. MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 164. BENJAMIN, Antonio Herman. V; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 3. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 215. RIZZATTO NUNES, Luiz Antonio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 389-390. Conforme reconhece o próprio autor da norma: BENJAMIN, Antonio Herman. V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 3. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 221.
12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 MORAIS, Ezequiel. Código de Defesa do Consumidor Comentado. São Paulo: RT, 2010. p. 182. BENJAMIN, Antonio Herman V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 3. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 219. MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 708; MORAIS, Ezequiel; CARAZAI, Marcos Marins; PODESTÁ, Fábio Henrique. Código de Defesa do Consumidor Comentado. São Paulo: RT, 2010. p. 185. A título de exemplo, assim se posicionam: DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. v. 7: Responsabilidade Civil, p. 519; TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloísa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República, v. II. Renovar, 2006, p. 832; CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 175; TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz (Coord.). Código Civil comentado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 897; GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 131. AZEVEDO, Álvaro Villaça. Teoria geral das obrigações. Responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2004. p. 284. MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 167. BENJAMIN, Antonio Herman V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 3. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 220. RIZZATTO NUNES, Luiz Antonio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 436-437. GUIMARÃES, Paulo Jorge Scartezzini. A publicidade ilícita e a responsabilidade civil das celebridades que dela participam. São Paulo: RT, 2003; BENJAMIN, Antonio Herman V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 3. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 217; MORAIS, Ezequiel; PODESTÁ, Fábio Henrique; e CARAZAI, Marcos Marins. Código de Defesa do Consumidor Comentado. São Paulo: RT, 2010. p. 187. ALPA, Guido. Il diritto dei consumatori. 2. ed. Roma: Laterza, 2002. p. 114. NISHIYAMA, Adolfo Mamoru. A proteção constitucional do consumidor. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 214-215. BENJAMIN, Antonio Herman V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 3. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 234-236. MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 172-176. COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. Direito de Empresa. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 103. RIZZATTO NUNES, Luiz Antonio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 453. RIZZATTO NUNES, Luiz Antonio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 464. COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. Direito de Empresa. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 104. ALMEIDA, Carlos Ferreira de. Direito do Consumo. Coimbra: Almedina, 2005. p. 102. COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. Direito de Empresa. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 104. Nesse sentido, por todos: NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Anotado. 2. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 934; MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 754.
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É o patrimônio do devedor que ger
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1.º do art. 133 do Novo CPC prevê
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ficando seus bens sujeitos à execu
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12.4. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONAL
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alegada. Nas objeções, como a mat
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A questão do reconhecimento de mat
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14 15 16 17 18 19 20 21 22 Cfr. Des
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amplo, abrangendo outras espécies
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formulou por meio do processo. Ter
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espeitados na elaboração da peti
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obrigatoriamente retido por largo l
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Enquanto parcela doutrinária defen
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ecurso padrão da apelação, que t
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BIBLIOGRAFIA ALARCÃO, Rui. Menos l
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BARBOSA MOREIRA, José Carlos. A a
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————. Requisitos específic
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Gonçalves de Castro; WATANABE, Kaz
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DPJ, 2006. ————. Novas tend
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————; ARENHART, Sérgio Cru
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————. Algumas consideraçõ
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SARMENTO, Daniel. Direitos fundamen
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São Paulo: RT, 2001. ————;
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3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

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