3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

ou prestadores, como nos programas internos de pontuação das empresas em geral. Repise-se que tais cadastros não visam a
negativação do nome do consumidor com o fim de informação ao público, mas apenas o incremento das atividades e negócios das
empresas.
Feitos tais esclarecimentos iniciais, fundamentais para a compreensão da matéria, vejamos as consequências do conteúdo dos
arts. 43 e 44 da Lei 8.078/1990.
8.2.
O CONTEÚDO DOS ARTS. 43 E 44 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E
SEUS EFEITOS. A INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL
Do art. 43 da Lei 8.078/1990 podem ser extraídas três situações concretas relativas aos dados dos consumidores: a) a inscrição
ou registro; b) a retificação ou correção das informações; c) o cancelamento da inscrição. Em todas as hipóteses citadas, diante dos
princípios da transparência e da confiança, o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e
dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes (art. 43, caput). Ademais, os
cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão (art. 43, § 1º).
Vejamos, pontualmente, as interpretações relativas às três situações descritas, notadamente a que vem sendo dada pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhada das devidas críticas.
8.2.1.
A inscrição ou registro do nome dos consumidores
Enuncia o § 2° do art. 43 do CDC que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser
comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A par desse comando, no que interessa aos cadastros
negativos, Rizzatto Nunes demonstra os requisitos para a negativação do nome do consumidor, a saber: a) existência da dívida; b)
vencimento da dívida; c) a dívida há de ser liquida (certa quanto à existência, determinada quanto ao valor); d) não pode haver
oposição por parte do consumidor em relação à dívida.9 Apesar da exposição do último elemento, como se verá, a jurisprudência
superior tem entendido que a simples oposição pelo consumidor não é motivo para a não inscrição.
A respeito da comunicação da inscrição, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 359, in verbis: “Cabe ao órgão que
mantém o cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. A ementa representa correta
aplicação dos preceitos consumeristas, em prol da boa-fé objetiva. Como se extrai de um dos precedentes que gerou a súmula, “A
comunicação sobre a inscrição nos registros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro,
e não do credor” (STJ – AgRg no REsp 617801/RS – Terceira Turma – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – j. 09.05.2006 –
DJ 29.05.2006, p. 231). Em outro precedente, constata-se que a falta dessa comunicação pode gerar o direito do consumidor à
indenização pelos danos morais sofridos (STJ – REsp 442.483/RS – Quarta Turma – Rel. Min. Barros Monteiro – j. 05.09.2002 –
DJ 12.05.2003, p. 306).
Apesar da interessante amplitude da ementa, perfeita do ponto de vista teórico e prático, outra súmula do STJ, mais recente,
diminuiu o seu alcance, merecendo uma crítica contundente e cortante. Dispõe a Súmula 404 do Superior Tribunal de Justiça que é
dispensável o Aviso de Recebimento (A.R.) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação. Desse modo, basta ao
órgão que mantém o cadastro comprovar que enviou a comunicação por carta ao endereço do devedor fornecido, não havendo
necessidade de ser evidenciado que o último foi efetivamente comunicado. Nesse sentido, vejamos duas decisões que geraram a
citada súmula:
“Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Notificação. Comprovação. Art.
43, § 2º, CDC. 1. Aplica-se a Súmula 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos
elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A responsabilidade pela comunicação ao devedor de que trata o art. 43,
§ 2º, do CDC, objetivando a inscrição no cadastro de inadimplentes, se consuma com a notificação enviada via postal. 3. Não há
exigência legal de que a comunicação de que trata o art. 43, § 2º, do CDC deva ser feita com aviso de recebimento. 4. Agravo
regimental desprovido” (STJ – AgRg no Ag 1.036.919/RJ – Quarta Turma – Rel. Min. João Otávio de Noronha – j. 07.10.2008 –
DJe 03.11.2008).
“Inscrição. Cadastro de proteção ao crédito. Notificação. Endereço. 1. O órgão de proteção ao crédito tem o dever de notificar
previamente o devedor a respeito da inscrição promovida pelo credor (art. 43, § 2º, CDC). 2. A notificação deve ser enviada ao
endereço fornecido pelo credor. 3. Não comete ato ilícito o órgão de proteção ao crédito que envia a notificação ao devedor no
endereço fornecido pelo credor” (STJ – REsp 893.069/RS – Terceira Turma – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – j. 23.10.2007
– DJ 31.10.2007, p. 331).
Com o devido respeito, trata-se de um verdadeiro ultraje ao conceito de boa-fé objetiva, a tirar parte da eficácia da Súmula 359